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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1869959 RJ 2020/0080677-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no REsp 1869959 RJ 2020/0080677-7
Publicação
DJ 01/07/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1869959_60e3e.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1869959 - RJ (2020/0080677-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE : THE PROVOST FELLOWS AND SCHOLARS OF THE HOLY UNDIVIDED TRINITY OF QUEEN ELIZABETH NEAR DUBLIN ADVOGADOS : RENATA DE FREITAS CARVALHO - RJ125322 CARLOS EDUARDO CORRÊA DA COSTA DE ABOIM - DF058257 GUSTAVO BINENBOJM - DF058607 RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ - DF046142 ANDRÉ RODRIGUES CYRINO - DF058605 ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS - DF058608 LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA - DF058262 GABRIELA ASSUMPÇÃO PINHEIRO MACHADO - RJ221545 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INTERES. : ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA ADVOGADOS : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA - RJ144889 RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO - RJ162384 BERNARDO GUITTON BRAUER E OUTRO (S) - RJ177473 INTERES. : INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA ADVOGADOS : TATIANE GARCIA SCHOFIELD - SP195907 LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO E OUTRO (S) - SP259722 DECISÃO Trata-se de recurso especial contra julgamento de mérito em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, promovido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região - TRF2. No referido julgado, firmou-se a seguinte tese: O parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei. Recebidos os autos nesta Corte Superior, foi proferida decisão pelo Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes (Paulo de Tarso Sanseverino) determinando a distribuição do presente feito por prevenção aos Agravos em Recursos Especiais nº 1.153.937/RJ e 1.223.237/RJ. A parte recorrente formula pedido de tutela provisória (Pet TUTPRV 00377331/2020 - fls. 4.596/4.870) com o fim de impedir que o Tribunal Regional Federal da Segunda Região - TRF2 e qualquer outro Tribunal da Federação profiram decisões de mérito ou tutelas de evidência com base no entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR processado naquele TRF2. Busca-se também com o pedido de urgência a atribuição de efeito suspensivo a todas as decisões proferidas nas causas em que foi aplicado o entendimento no referido IRDR. A requerente afirma que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI concedeu 240 patentes "mailbox" pelo prazo de proteção expresso de 10 (dez) anos a contar da data de concessão, atendendo o disposto no art. 40 da Lei de Propriedade Industrial - LPI (9.279/96). Relata que após mais de 16 (dezesseis) anos concedendo patentes mailbox nos referidos termos, o INPI alterou subitamente seu entendimento, passando a defender que a validade delas deveria ser sempre limitada ao prazo de 20 anos contados da data do depósito; e não mais de 10 anos a contar da data da concessão. Argumenta que a autarquia ajuizou mais de 40 ações buscando a nulidade total ou, subsidiariamente, a redução dos prazos de validade de 240 patentes, dos mais diversos titulares, para 20 anos contados da data do depósito (conforme art. 40, caput, da LPI). Diante deste quadro, o TRF2 julgou o referido IRDR em 27.6.2019, firmando a tese acima mencionada. Contra a referida tese foi interposto recurso especial, ora em processamento, no qual se alega violação aos arts. 44 e 229 da LPI, 70.8 do acordo TRIPS, 2º da Lei 9.784/99 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. A requerente relata, ainda, que o TRF2 reconheceu o cabimento do recurso especial e lhe concedeu efeito suspensivo ope legis (art. 987 do Código de Processo Civil - CPC). Ocorre que, apesar do referido efeito suspensivo automático do mencionado art. 987, as instâncias de origem estariam aplicando o entendimento firmado no IRDR nos casos análogos pendentes, o que justificaria a urgência na concessão da tutela provisória para garantir a eficácia da decisão proferida por esta Corte Superior. Tece considerações no sentido de que o recurso especial interposto de acórdãos em IRDR ostentaria, na prática, feições análogas ao recurso de apelação. Pondera que as ações foram ajuizadas pelo INPI ainda em 2013 e somente em 2019 começaram a ser deferidas tutelas de suposta urgência na esteira do entendimento firmado no IRDR. Relata que tem havido concessão de tutelas de evidência perante o TRF 2ª Região, com base na decisão de mérito do IRDR preferido naquela Corte, o que seria inadmissível, uma vez que não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, mas tão somente tese jurídica estabelecida pelo TRF 2ª Região em decisão submetida a recurso com efeito suspensivo ope legis, pendente de análise perante o STJ (art. 987, § 1º do CPC). Afirma que a sistemática do IRDR vem sendo descumprida pelo Tribunal de origem, trazendo cenário de insegurança jurídica para os titulares de patente, que têm visto o prazo ser reduzido a partir da imediata aplicação da decisão do TRF 2ª Região, a despeito do efeito suspensivo automático atribuído aos recursos de natureza extraordinária no âmbito do IRDR. Alega que perante o Tribunal de origem há divergência de entendimento entre os magistrados sobre a aplicação do prazo discutido. Quanto ao próprio Superior Tribunal de Justiça, ressalta haver apenas três julgados isolados da Terceira Turma, sendo um deles por decisão singular, mas todos com discussões e argumentações menos abrangentes do que a aqui formulada no presente incidente. Argumenta não haver julgados da Quarta Turma ou da Segunda Seção a respeito. Conclui: Desse modo, tendo em vista o descumprimento reiterado dos dispositivos do CPC que disciplinam o IRDR, fez-se necessária a apresentação do presente requerimento, com o objetivo de obter provimento judicial que oriente o E. Tribunal de origem quanto ao efeito suspensivo ope legis dos recursos excepcionais interpostos no bojo de um incidente de resolução de demandas repetitivas e suas consequências, a saber: (i) que, de acordo com o art. 987, § 1º, do CPC, os recursos excepcionais interpostos contra o acórdão do IRDR possuem efeito suspensivo automático; e, consequentemente, que (ii) a utilização do resultado de mérito do IRDR proferido no âmbito do E. TRF2 como fundamento para concessão de medidas liminares ? especialmente quando não se poderá retornar ao status quo ante ? significa frustrar a sistemática diferenciada do incidente adotada pelo legislador, tornando totalmente inócuo o dispositivo legal que estabeleceu o efeito suspensivo automático aos recursos excepcionais. Postula, ao final, seja concedida a tutela provisória de urgência para impedir a utilização do julgado no Tribunal de origem como fundamento para a prolação de decisões finais e concessão de medidas liminares que permitam, desde já, a redução do prazo de validade das patentes mailbox. Postula ainda a suspensão dos efeitos de todas as decisões de primeiro e segundo grau já proferidas, que tenham utilizado como fundamento o acórdão do IRDR (do TRF2) atualmente suspenso com a admissão dos recursos especial e extraordinário, de modo que se aguarde o pronunciamento vinculante dos Tribunais Superiores. Requer a expedição de ofício aos Tribunais de origem para que sejam tomadas as devidas providências. Registro que há parecer do Ministério Público Federal - MPF opinando pelo trâmite e submissão do processo ao rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (fls. 4.563/4.565). Às fls. 4.876/4.888, a ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, na qualidade de amicus curiae, apresentou impugnação ao pedido. Relatados, passo a decidir. De início, cumpre afastar a preliminar apresentada pela ABIFINA relativa à necessidade de livre distribuição do feito. A Presidência da Comissão Gestora de Precedentes se baseou nos arts. 256-D e 256-H do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, bem como no art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 e no art. 930 do Código de Processo Civil para determinar a distribuição do processo por prevenção aos Agravos em Recursos Especiais nº 1.153.937/RJ e 1.223.237/RJ, a mim anteriormente distribuídos. As referidas normas possuem a seguinte redação: RISTJ Art. 256-D. Caso o Presidente do STJ admita o recurso especial, determinará a distribuição dos autos nos seguintes termos: I - por dependência, para os recursos especiais representativos da controvérsia que contiverem a mesma questão de direito; II - de forma livre, mediante sorteio automático, para as demais hipóteses. Parágrafo único. O Superior Tribunal de Justiça manterá, em sua página na internet, em destaque, relação dos recursos especiais representativos da controvérsia aptos, com a respectiva descrição da questão de direito e com o número sequencial correspondente à controvérsia. Art. 256-H. Os recursos especiais interpostos em julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas serão processados nos termos desta Seção, não se aplicando a presunção prevista no art. 256-G deste Regimento. Portaria STJ/GP n. 299 Art. 2º Ficam delegadas ao presidente da comissão as seguintes competências: I ? despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos Tribunais de origem como representativo da controvérsia; II ? decidir, resolvendo os incidentes que suscitarem, os requerimentos de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação; III ? entender-se com outras autoridades ou instituições sobre assuntos pertinentes às atribuições previstas no art. 46-A do Regimento Interno. CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Pois bem, da redação dos dispositivos acima transcritos conclui-se que o recurso será distribuído por dependência caso haja outros recursos especiais representativos de controvérsia sobre a mesma questão de direito ou caso se trate de processo conexo a outro já distribuído ao relator. No caso em exame, não há outro recurso especial representativo de controvérsia sobre a mesma matéria a mim distribuído. Resta saber, então, se os recursos especiais mencionados no despacho são ou não conexos ao presente processo. O Agravo em Recurso Especial nº 1.153.937/RJ tem sua origem no processo n. 0108262-61.2014.4.02.0000 e consta do acórdão recorrido naqueles autos que o processo originário é o nº 0002752-82.2014.4.02.5101 (fl. 1.068 dos autos do ARESP 1.153.937/RJ). A inicial da ação de nulidade de patente juntada naquele processo possui pedido relativo às Patentes PI9607679-8, PI9707943-0, PI9508584-0, PI9608041-8 e PI9700768-4 (fls. 18/33 do referido ARESP). A matéria discutida no acórdão recorrido é a impugnação a decisão que deferiu o ingresso da ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades na condição de amicus curiae. O Agravo em Recurso Especial nº 1.223.237/RJ tem sua origem no processo nº 0006440-92.2015.4.02.0000 e consta do acórdão recorrido naqueles autos que o processo originário é o nº 0002752-82.2014.4.02.5101 (fl. 1.206 dos autos do ARESP 1.223.237/RJ). A inicial da ação de nulidade de patente juntada naquele processo possui pedido relativo às Patentes PI9607679-8, PI9707943-0, PI9508584-0, PI9608041-8 e PI9700768-4 (fls. 55/70 do referido ARESP). A matéria discutida no acórdão recorrido é a impugnação a decisão que indeferiu produção de provas. O presente recurso especial, segundo consta do acórdão recorrido (IRDR), tem sua origem também no processo 0002752-82.2014.4.02.5101 (fl. 3.667), com nº CNJ 0014410-75.2017.4.02.0000. A inicial que instrui o IRDR (doc. 3) está às fls. 1.411/1.426 e é idêntica à constante dos demais processos acima referidos, também postulado nulidade das Patentes PI9607679-8, PI9707943-0, PI9508584-0, PI9608041-8 e PI9700768-4. Assim, entendo correta a distribuição por dependência decorrente de conexão com processos anteriormente a mim distribuídos, pois dizem respeito à mesma demanda originária . Afasto, pois, a preliminar apresentada por ABIFINA. Passando ao exame do pedido de tutela provisória, registro que a questão envolve ação de nulidade de patentes que se encontravam vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, segundo afirmado na própria inicial do INPI. A discussão diz respeito ao marco inicial de contagem e ao prazo de vigência das patentes mailbox (relativas a produtos farmacêuticos e produtos químicos). Em um exame preliminar, não se observa, em concomitância, a presença dos requisitos para a concessão de medida de urgência nos termos em que requerida. Embora relevantes as razões de direito apresentadas pela recorrente, e ainda que não se trate de questão definitivamente decidida na jurisprudência desta Corte Superior, há dois julgados da Terceira Turma, à unanimidade, no mesmo sentido firmado no IRDR perante o TRF2, como reconhece a requerente. O fundamento do pedido de tutela provisória seria a existência de provimentos jurisdicionais em outros processos que estariam seguindo o entendimento firmado no IRDR perante o TRF2. A circunstância de que tenha originalmente havido divergência de entendimento nos juízos singulares submetidos ao TRF2 não significa que esteja sendo descumprido o efeito suspensivo automático do art. 987 do Código de Processo Civil. Com efeito, não se demonstrou prejuízo processual à parte propriamente dita, eis que não comprovou que no caso concreto tenha havido violação do referido efeito suspensivo ao recurso especial e tenha sido praticado algum ato que afaste o referido efeito no caso concreto O efeito suspensivo estabelecido no art. 987 impede a incidência da regra do art. 985, ou seja, que os juízes vinculados ao TRF2 sejam obrigados a aplicar a tese firmada no incidente, sob pena de reclamação. Mas não obsta à aplicação espontânea do precedente, embora ainda sem efeito vinculante. Na realidade, o que a parte busca é que seja dado efeito erga omnes ao efeito suspensivo, para que haja suspensão de todos os processos relacionados à questão, o que deverá ser objeto de apreciação quando do juízo de afetação do processo pelo órgão colegiado, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos, aplicável ao recurso especial em IRDR. Desse modo, não há prejuízo demonstrado à requerente que justifique o deferimento da tutela provisória de urgência, eis que não foi indicado nenhum ato ou evento nos autos que indique o descumprimento do efeito suspensivo ao recurso especial ou o efetivo dano irreparável à parte. Não tendo sido demonstrados, em concomitância, os requisitos da medida de urgência, periculum in mora e fumus boni iuris , deve ser indeferido o pedido. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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