jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1854277 SP 2019/0378459-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854277_e81e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1854277 - SP (2019/0378459-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VICTOR HUGO BLUMENTHAL ADVOGADOS : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 JORGE URBANI SALOMÃO - SP274322 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proveu, em parte, apelação, tão somente, para reduzir a suspensão da CNH imposta a VICTOR HUGO BLUMENTHAL, condenado à pena total de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime semiaberto, mais 10 (dez) dias-multa, por infração aos arts. 302, caput, e 306, § 2º, ambos da Lei n. 9.503/97, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 681/684): Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade. A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei n. 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue. Crime de Trânsito - Homicídio Culposo - Motorista que conduz veículo automotor com velocidade incompatível com o local dos fatos - Configuração de culpa na modalidade imprudência pelo descumprimento do dever de cuidado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em prova pericial e em depoimentos harmônicos de testemunhas. Age com manifesta imprudência aquele que, sem atentar para velocidade máxima permitida para o local dos fatos, não consegue frear seu conduzido, vindo a colidir com um poste, vindo a vítima a falecer em razão dos ferimentos ocasionados pelo grave embate. Referida conjuntura, demonstrada por conjunto probatório desfavorável ao réu, lastrado em prova pericial idônea e em depoimentos harmônicos de testemunhas, são suficientes para embasar a decisão desfavorável ao acusado. Cálculo da Pena - Pretensão à redução de pena alternativa consistente em prestação pecuniária - Critérios empregados em primeiro grau que obedecem a previsão legal - Descabimento. Estabelece o art. 44, § 2º, do CP, que, em se tratando de condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Uma vez, contudo, tenha sido efetuada a escolha por uma das opções pelo Juiz sentenciante de duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, não cabe à 2a Instância, sem maiores motivos, proceder à redução desta última. A maior proximidade do Juiz de Direito com relação à colheita de provas lhe permite, com efeito, escolher a solução que se revele mais adequada à dinâmica dos fatos e à personalidade do agente, de modo a possibilitar a este uma efetiva reflexão sobre o crime perpetrado e as conseqüências dele advindas, atendidos, assim, os objetivos da retribuição estatal a seu ilícito proceder. Desde que a substituição adotada tenha sido efetuada consoante os critérios legalmente previstos, não se revela efetivamente recomendável altera-la. Aludida modificação só seria admissível excepcionalmente, em casos plenamente justificáveis, de flagrante injustiça, ou se tal conviesse ao interesse público, considerando-se o caráter preventivo e o conteúdo punitivo, bem como o objetivo educativo da pena. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a idéia de que se deva partir sempre do mínimo previsto no art. 293 do CTB (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas (tal como o homicídio culposo praticado por condutor sob a influência de álcool - mínimo de 05 anos de reclusão) e para outras não tão graves (como, por exemplo, daquele que se limita a entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada - mínimo de 06 meses de detenção). Parece-nos, assim, mais equânime que a fixação do mínimo de suspensão da CNH obedeça a mesma proporção existente entre o mínimo de privação de liberdade previsto no preceito sancionador do tipo penal ao qual se subsume a conduta do agente e a menor pena corporal prevista no CTB. Na medida em que o homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02 anos de detenção - ou seja, uma reprimenda 04 vezes maior do que a sanção corpórea mínima aplicável aos mais brandos preceitos sancionadores presentes no CTB (06 meses de privação de liberdade) - parece ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em tais casos, de um mínimo de 08 meses, que corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no art. 293 do CTB. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Perdão Judicial - Ausência de provas cabais de que os fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tomado desnecessária - Descabimento Ainda que inquestionável tenha o réu sofrido com as conseqüências do acidente, dentre as quais a morte de seu amigo com o qual aparentemente mantinha relacionamento próximo, descabe o perdão judicial se inexistirem provas cabais de que a infração tenha atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tomado desnecessária, como determina o disposto no art. 121, § 5º, do CP. Apelação - Guia de Execução a ser expedida após acórdão condenatório proferido por órgão de Segundo Grau no qual a privação de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos - Trânsito em Julgado da matéria de fato - Interposição eventual de Recursos Especial e Extraordinário desprovida de efeito suspensivo - Admissibilidade. Eventuais recursos de natureza especial ou extraordinária que venham a ser interpostos, respectivamente para o STJ ou para o STF, não estão abarcados na idéia de duplo grau de jurisdição, mesmo porque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo, na medida em que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restrito à matéria de direito. Sua previsão não visa, com efeito, a outorgar uma terceira ou quarta oportunidades para que determinado pronunciamento jurisdicional, contra o qual o sucumbente se insurge, seja revisto: sua finalidade precípua é, antes, proporcionar a essas Cortes superiores a possibilidade de verificar se houve, in concreto, vulneração à lei federal ou às normas constitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar, uniformizar e pacificar sua interpretação. A presunção de inocência não possui ? nenhum princípio o tem - caráter absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Toma-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas "indiscutível, imutável", tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o Juiz, então, se a privação de liberdade tiver sido substituída por restrição de direitos, determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento dessa pena. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 771/772): Embargos de declaração - Decisão colegiada em sede de Apelação que analisa o pedido de modo satisfatório e completo - Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado - Embargos rejeitados. Não devem ser acolhidos os embargos, mesmo quando interpostos com a finalidade de prequestionamento, se não se fizer presente qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado que, expondo adequadamente os motivos da decisão, analisou inteiramente o pedido. Apelação - Guia de Execução a ser expedida após acórdão condenatório proferido por órgão de Segundo Grau no qual a privação de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos - Trânsito em Julgado da matéria de fato - Interposição eventual de Recursos Especial e Extraordinário desprovida de efeito suspensivo - Admissibilidade Eventuais recursos de natureza especial ou extraordinária que venham a ser interpostos, respectivamente para o STJ ou para o STF, não estão abarcados na idéia de duplo grau de jurisdição, mesmo porque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo, na medida em que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restrito à matéria de direito. Sua previsão não visa, com efeito, a outorgar uma terceira ou quarta oportunidades para que determinado pronunciamento jurisdicional, contra o qual o sucumbente se insurge, seja revisto; sua finalidade precípua é, antes, proporcionar a essas Cortes superiores a possibilidade de verificar se houve, in concreto, vulneração à lei federal ou às normas constitucionais, bem como, subsidiariamente, estabilizar, uniformizar e pacificar sua interpretação. A presunção de inocência não possui - nenhum princípio o tem - caráter absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se. portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas "indiscutível, imutável", tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o Juiz, então, se a privação de liberdade tiver sido substituída por restrição de direitos, determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento dessa pena. Nas razões do especial, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, alega a defesa violação dos seguintes dispositivos: art. 564, II, e, do Código de Processo Penal; arts. 302, 306 e seu § 1º, II, todos do CTB; arts. , parágrafo único, 18, II, 59, 60, 68 e 121, § 5º, todos do Código Penal, bem como afronta ao art. 147 da Lei de Execução Penal. Afirma que houve contrariedade ao art. 564, III, e, do CPP, pois os embargos de declaração foram julgados sem que a defesa tivesse sido intimada da sessão virtual, em flagrante violação ao que dispõe o art. 1º da Resolução n. 772/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impondo-se a anulação do processo a partir do julgamento dos aclaratórios. Sustenta, ainda, que, em relação ao delito de embriaguez ao volante, não basta que o agente esteja alcoolizado, faz-se necessário que a sua capacidade psicomotora esteja alterada, o que não é o caso dos autos. Argumenta que o CONTRAM regulamentou o assunto por meio da Resolução n. 432, de 23 de janeiro de 2013, onde constou que a elementar do crime de embriaguez ao volante pode ser veridicada por meio de exame clínico, conforme art. , I. No caso, contudo, "todos as sinais e sintomas encontrados no recorrente referentes ao seu estado neurológico, psíquico e às suas funções vitais constaram como normais, preservados, orientados ou adequados, o que demonstra claramente que Victor Hugo Blumenthal não estava embriagado no dia dos fatos, tampouco com a sua capacidade psicomotora alterada." (e-STJ, fl. 747) E, não tendo o recorrente se submetido ao teste do etilômetro, impossível determinar se a quantidade de álcool em seu sangue era tão somente residual ou capaz de produzir a capacidade psicomotora alterada, elementar do tipo previsto no art. 306 do CTB. Prossegue dizendo que a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor contraria o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o art. 18, II, do Código Penal, pois, inexistem nos autos demonstração de que o recorrente estava em velocidade superior à permitida para o local, nem tampouco que a sua capacidade psicomotora estava alterada, não havendo que se falar em nenhum dos elementos constitutivos da culpa, evidenciando, assim, a atipicidade em relação ao referido delito, impondo-se a absolvição em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Aduz, também, que deve ser aplicado o perdão judicial - art. 121, § 5º, do CP -, pois "inquestionável, com efeito, que o réu sofreu como acidente e com a morte de seu amigo, com o qual aparentemente mantinha relacionamento próximo" (e-STJ, fl. 751). Alega, ademais, a existência de conflito de normas - art. , parágrafo único, do CP -, pois, com a entrada em vigor da Lei n. 12.971/14, incluindo o § 2º ao art. 302 do CTB, que prevê um tipo qualificado de homicídio culposo na direção de veículo automotor, os tipos penais dos arts. 302, caput, e 306, foram reunidos em um único tipo qualificado, mais benéfico ao recorrente. Insurge-se, por fim, contra a major ação da pena-base, o quantum fixado a título de prestação pecuniária e a execução provisória da pena. Pugna, assim, pela absolvição do recorrente. Subsidiariamente, requer a concessão do perdão judicial a aplicação de lei mais benéfica, a redução da pena e a suspensão de sua execução provisória. Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 830/845) e admitido (e-STJ, fls. 870/871), manifestou-se o Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer assim ementado (e-STJ, fl. 883): PENAL E PROCESSUAL PENAL. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condução do veículo sob a influência de álcool. Recurso especial. Parcial conhecimento. Teses de absolvição por insuficiência probatória e de extinção da punibilidade pela aplicação do perdão judicial que não podem ser analisadas em recurso especial, pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Sentença condenatória devidamente fundamentada. Alegada nulidade do julgamento dos embargos de declaração por ausência de intimação da sessão. Ausência de demonstração de prejuízo. Pleito de aplicação da Lei nº 12.971/2014. Lex gravior. Impossibilidade de aplicação retroativa. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Orientação jurisprudencial do STJ. Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento, apenas para que a execução da pena restritiva de direito se dê somente após o trânsito em julgado da condenação. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. São estes os argumentos defensivos: i) nulidade do julgamento dos embargos de declaração, porque a defesa não foi intimada da respectiva sessão; ii) absolvição do crime de embriaguez ao volante porque não restou comprovado que o recorrente estivesse com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência do álcool; iii) absolvição do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor porque não comprovado que agiu com imprudência dando causa ao acidente fatal; iv) reconhecimento da causa de extinção da punibilidade consistente em perdão judicial; v) adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo artigo 302, § 2º, e não pelos dois crimes a que restou condenado; vi) diminuição de suas penas, porque não existem motivos judiciais para sua exasperação;vii) direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória para início do cumprimento das penas alternativas impostas. Passo a analisar cada um deles, separadamente: i) reconhecimento de nulidade do julgamento dos embargos de declaração, porque a defesa não foi intimada da respectiva sessão. A aventada nulidade do julgamento do embargos de declaração, por descumprimento ao art. 1º da Resolução n. 772/2017 do TJ/SP, não pode ser analisada na via especial, por se tratar de discussão sobre aplicação do direito local, atraindo a incidência da Súm. n. 280/STF. Ademais, o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM NORMA LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 119/2002 DO ESTADO DE MATO GROSSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. ARTIGOS 23, § 2º, E 24 DA LEI N. 8.625/1993. DISPOSIÇÕES NÃO APRECIADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A nulidade do processo, reconhecida pela instância ordinária por descumprimento à Lei Complementar Estadual n. 199/2002 do Estado de Mato Grosso, não pode ser analisada na via especial por se tratar de discussão sobre aplicação do direito local. Inteligência da Súmula n. 280 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as disposições contidas nos arts. 23, § 2º, e 24 da Lei n. 8.625/1993, tidos por violados no recurso especial, não havendo a interposição de embargos de declaração para sanear eventual omissão. Assim, inevitável considerar a ausência de adequado prequestionamento da matéria recorrida. Incidência do óbice da Súmula n. 356 do STF. 3. A comprovação da divergência que trata o art. 105, III, c, da Constituição Federal não se faz mediante simples transcrição de ementa ou de voto de acórdão paradigma. É imprescindível o cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1822671/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PRECLUSÃO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS NS. 283 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6. REINCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange à alegada nulidade do feito pela inobservância do rito especial, pelo vício na cientificação do recorrente acerca de sua condição de processado e inversão da ordem processual e pela atuação defeituosa da Defensoria Pública, o Tribunal de origem rechaçou as violações porque as matérias não foram alegadas no momento oportuno, no caso, na apelação, estando preclusa. 2. Em relação à incompetência da Segunda Câmara Criminal Extraordinária para processamento e julgamento do feito, incide, pois, o verbete n. 283 da Súmula do STF, aplicado analogicamente ao caso sob comento, pois não impugnados os fundamentos do aresto recorrido. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal, no ponto, importaria em exame de Resolução do Tribunal de origem, o que é vedado nesta Corte, ante a Súmula n. 280/STF. [...] 7. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nego provimento do agravo regimental. ( AgRg no REsp 1735373/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) De qualquer forma, em relação aos embargos de declaração, a regra processual existente, no âmbito nacional, está contida no art. 620 do CPP ( EDcl no AgRg no AREsp 1546583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020 e AgRg no AREsp 696.540/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018). ii) absolvição do crime de embriaguez ao volante porque não restou comprovado que o recorrente estivesse com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência do álcool. Em relação ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, importa considerar ser ele de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.204.893/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018; AgRg no AREsp n. 1.241.318/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 25/4/2018; AgInt no REsp n. 1.675.592/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017; RHC n. 80.363/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017. No caso, consta da sentença (e-STJ, fl. 470): A materialidade do crime de embriaguez ao volante ficou demonstrada pela prova oral e pelo laudo de verificação de embriaguez que. mesmo realizado 5h00, horas depois do acidente, ainda constatou sinais indicativos de que o réu estava sob eleito de álcool, portanto, alcoolizado (fls. 209 e 210). [...] A prova corroborou a embriaguez, evidenciando que o réu estava com a capacidade psicomotora alterada tanto que apresentava os sinais clássicos de intoxicação por álcool, bem como demonstrou sua culpa no acidente. Por sua vez, ratificou o Tribunal a quo (e-STJ, fl. 689): A materialidade do crime de embriaguez ao volante ficou demonstrada pelo laudo de verificação de embriaguez (fls. 208/210). que constatou sinais indicativos de que o réu estava sob efeito de álcool, estando alcoolizado. A prova oral (midia digital em apartado) colhida na instrução criminal mostrou-se. outrossim. apta não apenas para demonstrar a dinâmica dos fatos, como a culpa do agente, que alcoolizado concorreu com culpa nas modalidades imprudência e imperícia, bem como sua vinculação à autoria delitiva. E pelos depoimentos colhidos na sentença, constata-se que o recorrente tinha cheiro de álcool, hálito etílico, fala pastosa e olhos vermelhos, apresentando sinais notórios de embriaguez (e-STJ, fl. 471), tendo o instituto médico-legal confirmado que se encontrava alcoolizado, conforme laudo acostado às e-STJ, fls. 209/210). Assim, não obstante a recusa ao teste do bafômetro, inviável a absolvição do acusado sob o fundamento da imprescindibilidade do referido exame, pois, após a vigência da Lei n.12.760/2012, a comprovação do delito do artigo 306 da Lei n. 9.503/1997 pode ocorrer por qualquer meio de prova em direito admitido. Destaque-se, que, no caso, os fatos são posteriores à Lei n. 12.760/2012 - 24/06/2014 - quando já vigente o § 2º do artigo 306 da Lei n. 9.503/1997 que assim dispõe: A verificação do disposto neste artigo, poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568/STJ: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", caso ocorrido nos autos. 2. Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato." ( AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1318847/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DO CTB. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. DESPICIENDA A SUBMISSÃO DO ACUSADO A TESTE DE ETILÔMETRO. ADMISSÃO DE QUALQUER MEIO DE PROVA. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL E PELO ATESTADO MÉDICO. CAPACIDADE PSICOMOTORA AFETADA EM DECORRÊNCIA DA DIABETES. ALEGAÇÃO AFASTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Importa assinalar que o delito foi praticado sob a égide da Lei n. 12.760/2012. Assim, não há reparo a ser feito no aresto impugnado, pois a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, com o advento da Lei n. 12.760/2012, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Precedentes. 2. A Corte local asseverou que a embriaguez se encontra demonstrada pelo depoimento policial e pelo atestado médico que a confirmou. 2.1. O Tribunal de origem rechaçou a tese de que a capacidade psicomotora teria sido afetada em decorrência da diabetes. Além disso, a Corte originária assentou "que o 'relatório médico', exarado dois anos e quatro meses depois, reporta sim, de modo singelo, diabetes sob controle, o que não quer dizer estivesse em surto da doença na noite dos fatos, já que a prova oral, reiteradamente, afirma 'hálito etílico'". 2.2. Registre-se que, no sistema de valoração das provas do processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. 2.3. Ciente disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1331345/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 24/10/2018) No mesmo diapasão: RHC 110.266/AP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgRg no AREsp 1226785/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018; AgInt no REsp 1675592/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017 e RHC 71.331/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 15/05/2017. Não há, portanto, que se falar em absolvição do delito de embriaguez ao volante. iii) absolvição do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor porque não comprovado que agiu com imprudência dando causa ao acidente fatal. Alega a defesa que inexistem os elementos constitutivos da culpa, evidenciando, assim, a atipicidade em relação ao referido delito, impondo-se a absolvição em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, disse o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 696/697): "Age com manifesta imprudência, com efeito, aquele que, sem atentar para a velocidade máxima permitida para o local dos fatos, após consumir bebida alcoólica, colide contra um poste, ensejando a morte do passageiro. Referida conjuntura, demonstrada por conjunto probatório desfavorável ao réu, lastreado em prova pericial idônea e em depoimentos harmônicos de testemunhas, são suficientes para embasar a decisão desfavorável ao acusado. Como bem fundamentado na r. sentença, às fls. 472/473, Com efeito, embora a perícia não tenha elementos técnicos para determinar a velocidade do veículo, há sérios indícios de que a máxima permitida de 40 km/h foi em muito ultrapassada não só pelos danos de grande monta no flanco direito do Golf, como se vê nas fotografias acostadas aos autos (fls. 195/205), mas também pelo testemunho do policial militar Rafael que enfatizou que, se o veículo estivesse dentro da velocidade permitida na via, acidente de tamanha gravidade não teria acontecido. Edilson Nazaka, perito, professor de criminalística e pai da vítima, também asseverou que a velocidade certamente era superior a 80 km/h. pelos vestígios deixados no local. [...] Ainda que se aceitasse a versão do acusado de que estava dirigindo de modo prudente, não haveria como descartar sua imperícia, pois ficou cabalmente demonstrado que ele não soube controlar adequadamente o automotor durante o percurso, perdeu o controle por vários metros e prosseguiu na marcha desgovernada, provocando o grave acidente. Registre-se que o perito não observou, quer no veículo, quer na pavimentação, anomalias que pudessem justificar o ocorrido, detalhando que a abrupta derivação do automotor à sua direita foi a manobra determinante na ocorrência do evento. Como se pode observar, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que o recorrente agiu com culpa. Chegar a entendimento diverso proclamando a absolvição, implica em exame aprofundado do material fático-probatório,inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. [...] HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 1195468/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente, condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), sustenta violação ao art. 386, VI, do CPP, aduzindo insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 633.151/AP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1220472/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018 e AgInt no REsp 1572299/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017. Não há, portanto, que se falar em ausência de culpa, a autorizar a absolvição do delito previsto no art. 302 do CTB. iv) o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade consistente em perdão judicial. O perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do homicídio culposo praticado no trânsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim a punibilidade. O instituto tem natureza extintiva da punibilidade, conforme já reconhecido por esta Eg Corte, através da Súmula n. 18, verbis:"A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório". O magistrado para aplicar o perdão judicial deverá avaliar se o autor do delito já não foi suficientemente abalado em seu estado físico ou emocional, de modo a dispensar a aplicação da pena. Há de se ter cautela, todavia, para que não se conduza a banalização do instituto, temerário no atual cenário de violência no trânsito, que tanto se tenta combater. No caso dos autos, o recorrente, após ingerir bebida alcoólica, desenvolvendo velocidade excessiva e incompatível com as condições da pista (madrugada e com veículo estacionados do lado esquerdo) perdeu o controle do automóvel, colidindo com um poste de concreto, causando a morte do carona. Veja o que disse o Tribunal ao ratificar a não aplicação do perdão judicial ao recorrente (e-STJ, fls. 697/698): Mostra-se acertada, ainda, a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de concessão de perdão judicial ao acusado. É inquestionável, com efeito, que o réu sofreu com o acidente e com a morte de seu amigo, com o qual aparentemente mantinha relacionamento próximo, mas não há provas de que a infração tenha atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado desnecessária, como determina o disposto no art. 121, § 5º, do CP. Como bem fundamentado na r. sentença, a fls. 473, [...] o fato de Roger ser seu amigo não o torna merecedor da clemência estatal, a qual deve ser concedida apenas quando o sofrimento do causador do acidente seja de tal porte que exima o Estado da obrigação de puni-lo como no caso da morte de um filho, o que obviamente não se deu no caso em tela. Registre-se que a testemunha de Defesa Tarick Chafic Miguel afirmou que o réu passou um período de depressão por conta do ocorrido, mas já superou. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório, a fim de analisar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício legal do perdão judicial. No caso, as instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da causa, entenderam não ser a hipótese de concessão da benesse. Concluir de forma diversa, implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ, valendo aqui ressaltar que foi concedida ao recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - A col. 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial ( § 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, assentou que"[A] melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja"tão grave" a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. [...] Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento -, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito, com vítima fatal"( REsp n. 1.455.178/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014, grifei). II - Na hipótese dos autos, contudo, sequer está demonstrado que o ora recorrente mantinha laços afetivos com a vítima, porquanto, segundo afirmado pela mãe da vítima," os dois tentaram um vida juntos, chegaram a morar na mesma casa por um ano e três meses, mas não deu certo "(fl. 379). III - Nesse diapasão, reconhecer, in casu, a presença dos requisitos aptos a ensejar a concessão do perdão judicial reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1349597/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NO TRÂNSITO. ACUSADO QUE DIRIGIA MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E EMBRIAGADO CAUSANDO A MORTE DE SUA ESPOSA, TRANSPORTADA NA GARUPA SEM CAPACETE. PERDÃO JUDICIAL NEGADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUM. 7/STJ. I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. II - O instituto deve ser aplicado com cautela, evitando-se a banalização, diante do atual cenário de violência no trânsito, que tanto se tenta combater. III - O recorrente, agindo com imprudência, sem habilitação e embriagado, perdeu a direção de sua motocicleta, causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete, sendo beneficiado com a substituição da pena. IV - Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da causa, não ser a hipótese de concessão do perdão judicial, chegar a conclusão diversa, implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. V - Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1339809/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IX E 121, § 5º DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a não aplicação do perdão judicial seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. É inadmissível o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 435.490/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em13/05/2014, DJe 21/05/2014). Na mesma trilha: REsp 1444699/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017 e AgRg no AREsp 340.278/RJ, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 02/09/2013. v) adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo artigo 302, § 2º, e não pelos dois crimes a que restou condenado. Neste ponto, a defesa sustenta a existência de conflito de normas - art. , parágrafo único, do CP -, pois, com a entrada em vigor da Lei n. 12.971/14, incluindo o § 2º ao art. 302 do CTB, que prevê um tipo qualificado de homicídio culposo na direção de veículo automotor, os tipos penais dos arts. 302, caput, e 306, foram reunidos em um único tipo qualificado, mais benéfico ao recorrente. Como bem destacado pelo acórdão recorrido, ao citar o parecer do Ministério Público oferecido em sede de apelação,"os fatos foram julgados com base na legislação então vigente. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei 13.281/16, não é mais benéfica ao réu, pois, como bem salientado pela magistrada da origem, prevê pena de reclusão, que possibilita, em tese, o desconto da reprimenda corporal no regime fechado, ou seja, com a total segregação do condenado, o que é impossível na pena de detenção, aplicada ao apelante."(e-STJ, fl. 698) vi) diminuição de suas penas, porque não existem motivos judiciais para sua exasperação. No caso, o recorrente foi condenado às penas detentivas de 3 (três) anos, por infração ao art. 302, caput, do CTB, e 6 (seis) meses, por violação ao art. 306 do CTB. Em relação ao delito de embriaguez ao volante, a pena foi fixada em seu patamar mínimo. No que concerne, contudo, ao homicídio culposo, para o qual é prevista a pena-base de 2-4 anos, foi estabelecido o quantum de 3 (três) anos, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 473): No caso em tela, como se viu pelas provas coligidas, o réu agiu de forma muito imprudente já que estava imprimindo ao Golf velocidade excessiva e incompatível com o que se esperava de um condutor responsável e com capacidade mediana de antever o resultado, tanto que o perito não observou, quer no veículo, quer na pavimentação, anomalias que pudessem justificar o ocorrido, de modo que a abrupta derivação do automotor à direita, manobra determinante na ocorrência do evento, somente pode ser atribuída ao acusado que. aliás, apesar do veículo ter percorrido vários metros sobre o calçamento, esbarrando nos tachões ali existentes, não conseguiu evitar a forte colisão contra o poste que lançou o veículo na calçada oposta e provocou graves danos na lateral do passageiro, fazendo com que a vítima ficasse presa nas ferragens e viesse a óbito com várias lesões. Assim, considerando a culpa grave, fixo a reprimenda cm 3 anos de detenção. Para evitar o"bis in idem", a embriaguez não será levada cm conta na fixação da pena base, já que caracteriza o crime autônomo tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. E, de acordo com o art. 59 do Código Penal, a pena-bases era fixada pelo juiz"atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima". Na hipótese, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, de forma razoável e proporcional, em razão das particularidades do caso em comento que desbordam das elementares do tipo, não havendo que se falar em ilegalidade a ser reparada por esta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula n. 568/STJ, que dispõe, verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). II - Esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. III - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, como no caso. Precedentes. IV - Não é cabível pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no REsp 1552974/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 58 E 59 DO CP. ANÁLISE. MANIFESTA ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem de utilizar-se dos fundamentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 3. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas vetoriais da culpabilidade e das consequências, na medida em que fundamentadas em elementos que extrapolem os inerentes ao tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta. 4. Na hipótese, constatam-se duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que denotam maior desvalor ao delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor: a culpabilidade, decorrente da maior reprovabilidade da conduta do agente, que trafegava em altíssima velocidade, destruindo árvores e inutilizando completamente o carro da vítima; e as consequências do crime, consistente no prejuízo patrimonial em razão da destruição total do veículo da vítima. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1185549/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015) Destaque-se, ainda, que, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Por outro lado, o valor da prestação pecuniária foi concretamente motivado, em observância à situação econômica do recorrente. Dessa forma, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça desconstituir referidas conclusões, porquanto demandam indevido revolvimento de fatos e provas. vii) direito de aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória para início do cumprimento das penas alternativas que lhe foram impostas. Em relação a este ponto, o recurso está prejudicado. Isto porque, em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que, em 20/04/2020, foi concedido o HC n. 2038179-71.2020.8.26.0000, para condicionar o cumprimento da pena ao esgotamento de todos os recursos contra a decisão condenatória, nos termos da seguinte ementa: Habeas corpus - Suspensão do Direito de Dirigir - Expedição de guia de execução para cumprimento da pena em definitivo, após fluência do prazo para embargos de declaração de Acórdão condenatório em julgamento de 2o Grau - Entendimento que estava, à época, em conformidade com entendimento do Col. STF - Necessidade de esgotamento de todos os recursos - Conhecimento habeas coipus enquanto reclamação Cabe conhecer habeas corpus impetrado visando a adequar julgado ao quanto decidido nas ADCs n. 43. 44 e 54 enquanto reclamação, a fim de acolhe-la para ordenar a suspensão da expedição de guia de execução em desfavor do paciente, que fora determinada em acórdão condenatório de Segundo Grau. eis que. após a sessão de julgamento da Apelação por esta Câmara, o Colendo Supremo Tribunal Federal se manifestou, ainda que por apertada maioria de votos, no sentido de ser possível o cumprimento definitivo das penas apenas após o esgotamento de todos os recursos contra a decisão condenatória. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial, e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871267292/recurso-especial-resp-1854277-sp-2019-0378459-0

Informações relacionadas

Jusbrasil Coleções, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 meses

Adoção “à brasileira”

Ana Maria Silveira, Bacharel em Direito
Artigoshá 2 anos

Adoção a Brasileira