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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1819701_d2171.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.701 - MG (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA DE LOURDES LOPES RECORRENTE : AURELIA DIAS MENDES BORGES RECORRENTE : ALINE MENDES BORGES RECORRENTE : DONIZETI RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE : ADALBERTO MENDES FERREIRA FILHO RECORRENTE : DINA DIAS MENDES RECORRENTE : IBIA IMOVEIS LTDA RECORRENTE : JAIME ALVES DE SOUZA FILHO RECORRENTE : JOSE OLIMPIO DIAS MENDES RECORRENTE : MAIZA HELENA BORGES DIAS MENDES RECORRENTE : SANDRA APARECIDA DE DEUS LIMA RECORRENTE : MARIA JOSE CUSTODIO FERREIRA RECORRENTE : TEREZINHA DIAS DE SOUZA RECORRENTE : DEOLINDA LOPES RECORRENTE : DOUGLAS LOPES DE LIMA RECORRENTE : HIEDA LOPES GOUVEA RECORRENTE : ANDRE LUIZ GOUVEA RECORRENTE : LOURIVAL LOPES DE LIMA RECORRENTE : APARECIDA LOPES VIEIRA RECORRENTE : MARTINEL LOPES DE LIMA RECORRENTE : SANIO LOPES DE LIMA RECORRENTE : SELMA LOPES RECORRENTE : LUIZ WALTER FURTADO SOUSA RECORRENTE : ALBERTA MENDES BORGES ADVOGADOS : AMANDA CHRISTINA LOPES - MG086523 JUAREZ LOPES DA SILVA - MG015971N RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG PROCURADOR : MATEUS BRAGA ALVES CLEMENTE - MG098591 INTERES. : LINCOLN LOPES DE LIMA INTERES. : PEDRO DIAS DOS REIS - ESPÓLIO REPR. POR : NOÉ DIAS DOS REIS - INVENTARIANTE ADVOGADO : JUAREZ LOPES DA SILVA - MG015971N DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Maria de Lourdes Lopes e outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 149): DESAPROPRIAÇÃO. CONCILIAÇÃO. PRECATÓRIO QUITADO. PEDIDO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. - Não há como determinar a expedição de novo precatório referente a correção, juros ou qualquer outro valor supostamente não incluído na avença, uma vez estar comprovado que os autores aceitaram o pagamento da indenização com deságio de 30% (trinta por cento) do valor devido. - Acrescento que a matéria já se encontra sob o manto da coisa julgada não sendo possível a expedição de novo precatório. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 176/181). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, 489, 926 e 927 do CPC/2015; e 114 do CC/2002. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido foi omisso; (II) "a pretensão dos Recorrentes diz respeito unicamente aos valores sonegados, ou seja, aos valores que não constaram no precatório expedido" de modo que a Corte de origem acabou por interpretar a renúncia realizada pelo acordo homologado de forma restritiva, ressaltando que os valores ora pleiteados não fizeram parte do acordo; e (III) não há falar em coisa julgada na hipótese, porquanto o ato de homologação do acordo, no caso concreto, tem natureza meramente administrativa face o disposto na Súmula 311/STJ. Contrarrazões às fls. 206/215. Parecer Ministerial às fls. 231/235, pelo desprovimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Na hipótese, a Corte de origem decidiu a controvérsia asseverando que os então apelantes careciam de razão, porquanto foi dada quitação integral ao precatório, se aceitando o deságio de 30% acordado com o DEER-MG, não havendo falar em valores remanescentes devidos. É ver (fl. 151): Observo que em 14/02/1997 o DER/MG foi condenado a indenizar LINCOLN LOPES DE LIMA e sua esposa pelo valor de Cr$235.200,00, na ação de desapropriação indireta por eles proposta (fls. 38/39). Contudo, o Sr. Lincoln realizou conciliação na central de conciliações de precatórios deste Tribunal, chegando ao valor de R$48.180,80 em 28/02/2006, incluídos aí juros e correção. (fls. 50). Os cálculos também foram aceitos por seus herdeiros, como se verifica da audiência realizada em 14/08/2007, com decisão homologada pelo Juízo competente, ocasião em que foi quitado o precatório (fls. 56). O referido precatório foi expedido e pago logo após se constatar o valor acordado para a indenização. Houve conciliação e efetivo pagamento do precatório, pelos quais os credores deram quitação integral ao precatório, o qual restou extinto para todos os fins de direito. Ora, homologado o acordo e efetivado o pagamento segundo os termos acordados, considerar-se-á integralmente quitado o precatório. Data vênia, não há como determinar a expedição de novo precatório referente a correção , juros ou qualquer outro valor supostamente não incluído na avença, uma vez estar comprovado que os autores aceitaram o pagamento da indenização com deságio de 30% (trinta por cento) do valor devido. Nas razões dos aclaratórios, esse entendimento restou assim complementado (fls. 179/180): O que se tem é que, como ficou ressaltado, os agravantes aceitaram o pagamento da indenização com deságio de 30% do valor devido - ausente prova de que tenha ocorrido o que chamam de sonegação de 30% do valor supostamente devido por parte do embargado - não havendo como determinar a expedição de um novo precatório suplementar. Este deságio era condição do acordo feito, e, se for anulado esse acordo, o que se pagou teria que ser devolvido aos cofres públicos, pois foi pago com a preferência resultante da própria transação. O deságio é que foi a causa da transação; se ele não pudesse existir, não haveria acordo. [...] Em suma, a transação realizada para pagamento de precatório afasta qualquer pretensão de receber diferenças. Se há acordo que extingue o precatório, passa este a estar imune a qualquer tipo de suplementação. Nesse contexto, a adoção das teses recursais de que o Tribunal a quo não procedeu a uma interpretação restritiva da renúncia e de que as partes buscam valores não abarcados pelo precatório pago demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, além da interpretação das cláusulas do instrumento de transação entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCLUSÃO. NATUREZA. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. COISA JULGADA. ACORDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento de apelação e reexame necessário em decisões de mérito no processo de liquidação anterior à Lei 11.232/2005. 3. O atendimento das alegações recursais no que tange à existência de coisa julgada e à extensão da ressalva efetivada em audiência de conciliação realizada em 2005 demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1.075.865/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 23/3/2018) Na medida em que subsiste fundamentação autônoma da origem, no sentido de impossibilidade da expedição de novo precatório face a quitação integral da obrigação, resta desinfluente prosseguir na discussão sobre se há, ou não, coisa julgada da decisão que homologou o acordo entre as partes (tese de violação à Súmula 311/STJ). Como bem observou o MPF, há "dois fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cada um deles suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Se o reconhecimento da natureza administrativa da decisão homologatória afastaria a incidência da coisa julgada, não produziria nenhum efeito, quanto ao outro fundamento - a impossibilidade de discussão de parcelas devidas em precatório quitado sem ressalvas, para todos os fins de direito" (fl. 234). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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