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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 482521 SP 2018/0325486-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/12/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_482521_92062.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 482.521 - SP (2018/0325486-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO WESLEY SANCHES PINHO - SP331671 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO LIMA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus, impetrado em favor de THIAGO LIMA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou ordem de habeas corpus ao Tribunal de origem, que indeferiu o pedido liminar, e ainda não julgou o mérito da impetração. No presente writ, o impetrante alega que houve afronta aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior, ao argumento de que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime praticado. Requer, ao final, a concessão da liminar, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação (fls. 1-5). É o breve relatório. Decido. O col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte Superior, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar nos autos de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, que dispõe, in verbis: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." Todavia, conforme orientação deste eg. Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (v.g.: HC n. 286.426/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 9/6/2014; HC n. 282.253/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/4/2014; HC n. 282.842/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/4/2014). Na hipótese, compulsando os autos, denota-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, a saber, fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) e periculum in mora (iminência de constrangimento ilegal na liberdade ambulatorial). In casu, verifica-se que o paciente, além de ser primário, teve a pena fixada no mínimo legal e fez jus à incidência da minorante inserta no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, mostrando-se plausível, assim, a readequação do regime prisional. Assim, presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, concedo a liminar e fixo o regime aberto ao paciente, para início de cumprimento da reprimenda, até o julgamento final deste writ. Dispenso informações. Vista dos autos ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. P. e I. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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