jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0037159-86.2010.8.06.0000 CE 2018/0133919-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1745492_4275e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.492 - CE (2018/0133919-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MASSA FALIDA DE PIERRE LIRA S/A COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTAÇAO REPR. POR : FRANCISCO BASTOS SAMPAIO NETO - ADMINISTRADOR ADVOGADOS : JOSÉ RIBAMAR DA SILVA - CE001034 JOSÉ MÁRCIO ANSELMO DA SILVA - CE011534 HELOÍSA VASCONCELOS FEITOSA - CE012433 FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA - CE012097 FRANCISCO JOSÉ SOARES FEITOSA - CE016049 HELANE MELO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - CE010309 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DIREITO FALIMENTAR. EMPRESA QUE FOI FAVORECIDA COM DECISÃO JUDICIAL QUE LHE CONCEDEU O DIREITO DE RECEBER VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE IPI. FALÊNCIA DA EMPRESA DECRETADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PERPETRADA PELO FISCO, SEM ANTES DISPONIBILIZAR À MASSA OS VALORES APURADOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É assente que o Fisco, antes de liberar qualquer quantia para o contribuinte faz a conhecida compensação administrativa, que nada mais é do que a retenção de valores que aquele que está levantado os valores eventualmente possua com o Fisco Federal. Esta é a regra do art. 7º e parágrafos do Decreto 2.287/86, com redação dada pela Lei n. 11.196/2005. 2. Massa falida que questionou no juízo de origem a retenção perpetrada pelo Fisco, sob o argumento de que existiam outros créditos falimentares em ordem de prioridade em relação aos débitos para com o a Fazenda Nacional. 3. Retenção indevida. Necessidade de devolução da quantia retida. 3. Agravo de instrumento improvido" (fl. 850 e-STJ). Acórdãos integrativos às fls. 882-887, 907-913 e 922-928 (e-STJ). No recurso especial (fls. 939-958 e-STJ), a parte recorrente, além de indicar divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 113, 467, 468 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, do art. 51 da Lei nº 8.212/1991 e do art. 46 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 (antiga Lei de Falencias). É o breve relatório. DECIDO. A matéria discutida diz respeito à retenção administrativa de débito fiscal, de modo que se insere na competência das Turmas integrantes da Egrégia Primeira Seção, conforme disposto no art. 9º, § 1º, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. A propósito: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DÉBITO. ART. 4º DA LEI Nº 9.363/96. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.287/86 e ARTS. 73 E 74 DA LEI Nº 9.430/96. PARCELAMENTO. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO PREVISTA NO ART. , § 3º, DO DECRETO Nº 2.138/97. I - Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, somente é possível a restituição em dinheiro de créditos prêmio de IPI na exportação, caso esta seja precedida de compensação pelo Fisco de eventuais débitos do contribuinte pelo Fisco. Precedente: REsp nº 542.938/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 07.11.2005. II - De acordo com o § 3º do art. 6º do Decreto nº 2.138/97:"a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado", sendo legítima a sua aplicação à hipótese em tela, haja vista que o mero parcelamento do débito não constitui forma de extinção do crédito tributário. III - Recurso especial provido". (REsp 768.689/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2007, DJ 12/4/2007, p. 218) Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de novembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Ministro
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871342152/recurso-especial-resp-1745492-ce-2018-0133919-1