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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1716156_ae2ad.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.156 - RS (2017/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : PAULA FENSTERSEIFER ADVOGADOS : MARIA FRANCISCA MOREIRA DA COSTA E OUTRO (S) - RS018346 JULIANA TURCHIELLO CALLEGARO - RS061327 EMBARGADO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EMBARGADO : UNIÃO INTERES. : ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MAURO LONDERO HOFFMANN INTERES. : MUNICÍPIO DE SANTA MARIA INTERES. : SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por PAULA FENSTERSEIFER, em 25/09/2018, contra a seguinte decisão por mim proferida: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por PAULA FENSTERSEIFER, em 30/5/2017, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOATE KISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA E DA UNIÃO. Evidencia-se que a ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, o qual compreende o controle e a fiscalização de determinados produtos, potencialmente danosos à saúde pública. Porém, o poder de polícia não acarreta, por si só, a legitimidade passiva da Autarquia pelos danos decorrentes da (má) utilização da espuma de poliuretano no trágico episódio do incêndio na Boate Kiss. A União (CONMETRO) possui a atribuição normativa quanto à edição de normas regulamentadoras nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Contudo, na hipótese, cuida-se de fato imputado ao fabricante e/ou fato de terceiro pela má utilização da espuma. Ausente nexo de causalidade (leia-se, entre a omissão da União ou da ANVISA e o evento ilícito), que constitui um dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado"(fl. 230e). Opostos sucessivos Embargos de Declaração, foram julgados nos seguintes termos:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição ou esclarecimento de obscuridade no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. 3. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, o órgão julgador não está obrigado a examinar um a um todos os argumentos da partes, se estes não são capazes de abalar o fundamento em que se lastreia a decisão, que não seria infirmada ainda que aqueles argumentos fossem acolhidos. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento"(fl. 271e)."PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. AJG. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser determinada em qualquer fase processual, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado da decisão. Entretanto, somente quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, a concessão tem o condão de produzir efeitos, não se admitindo a sua retroatividade. 3. Embargos de declaração de Paula Fensterseifer providos para conceder o benefício da justiça gratuita; Embargos de declaração do ERGS providos exclusivamente para fins de prequestionamento"(fl. 304e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 489 do CPC/2015, e da Lei 9.782/99, 2º e da Lei 9.933/99, alegando que (a) houve negativa de prestação jurisdicional, posto que"era fundamental que fosse sanada a omissão e fosse prequestionada a matéria atinente ao fato de que é competência do CONMETRO a regulação de normas relacionadas à segurança e proteção da vida e saúde humana, nos termos do artigo parágrafo 1º da Lei nº 9.933/99, bem como, que as pessoas, que atuem no mercado para fabricar e comercializar produtos, no caso espuma de poliuretano, estão obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO"(fls. 319/320e); (b)"a responsabilidade da ANVISA está configurada haja vista que é dela a competência de proibir e fiscalizar que produtos danosos à saúde sejam indevidamente fabricados e comercializados no País, como ocorre com a espuma de poliuretano, utilizada como revestimentos para fins de evitar a propagação de som, sem qualquer registro e regulamentação, sob pena da existência do próprio órgão ser desnecessária"(fl 323e); (c)"a responsabilidade da União Federal fica caracterizada, porque, o CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei nº 5.966/73, nos termos do artigo é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial"(fl. 330e); (d)"o CONMETRO foi omisso/ negligente, pois não existe regulamentação para espuma de poliuretano, relacionada à segurança e à proteção da vida e saúde humana"(fl. 331e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial,"para o fim de que seja reconhecida a legitimidade da ANVISA e da UNIÃO para responderem no presente feito, determinando o retorno dos autos à origem e regular andamento do feito perante a Justiça Federal"e,"caso Vossas Excelências entendam que a matéria não foi devidamente prequestionada, que seja o processo remetido à 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para competente prequestionamento, por expressa violação ao Art. 1.022, do CPC"(fl. 335e). Não foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 357e). Sem razão a parte recorrente. Segundo consta dos autos,"este agravo de instrumento ataca decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e da ANVISA e declinou da competência para a Justiça Estadual"(fl. 219e). Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou a ausência de interesse jurídico da União e da ANVISA, com base nos seguintes fundamentos:"Diante do cenário normativo revelado, percebe-se que ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, traduzido pelo controle e fiscalização dos produtos que podem culminar danos à saúde pública. Não obstante, o poder em referência não é, de per si, suficiente justificar a legitimidade passiva da ANVISA pelos prejuízos decorrentes da má utilização da espuma em testilha. As atribuições da ANVISA, insculpidas na legislação de regência, não podem sofrer o tamanho elastério que lhe confira legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, uma vez que se cuida, essencialmente, de fato imputado ao fabricante (eventual vício de produto), ou fato de terceiro, mediante a utilização inadequada do produto. Nesse quadrante, obtempero que, a despeito da suposta periculosidade do produto vergastado, ampliar a legitimidade da ANVISA a este ponto configuraria uma exacerbação, na medida em que inexiste qualquer nexo de causalidade entre a conduta (ou, como refere a autora, a ausência de conduta) e a fatalidade que assolou esta cidade. Ademais, não se pode descurar que pairam ilações acerca de utilização incorreta do produto, as quais não podem ser ignoradas, na medida em que beiraria à teratologia chegar-se à conclusão de que, mediante qualquer utilização incorreta de produtos, exsurgia a responsabilidade do Ente Autárquico. A aludida conclusão não é razoável, de sorte que entendo pela impertinência subjetiva da ANVISA para figurar na presente demanda. Desta sorte, alinho-me à posição majoritária de nossa corte regional. (...) Transmudando as ponderações assentadas no tópico antecedente para esta ré já bastaria, por si só, para acolher a preliminar sustentada pela União. Não obstante, calha complementar as razões que me levam a crer que está a se tratar de Ente ilegítimo a figurar nesta demanda. Vejamos. A atribuição normativa da União quanto à edição de normas regulamentadoras é inconteste, sendo, inclusive, ponto não controvertido nesta demanda. O que releva, neste momento processual, é aferir se existe omissão juridicamente relevante imputável ao Ente Federal na espécie sob apreciação. O STF, em sua visão da matéria em pauta, adota, para a configuração do liame de causalidade e, via de conseqüência, a legitimidade passiva do Estado, a teoria do dano direto e imediato. Segundo elucidado em acórdão paradigmático daquela Egrégia Corte ( RE XXXXX/RS, rel. Min. Carlos Velloso, 4.11.2003. ( RE-369820), no escólio de Agostinho Alvim , só se admite nexo de causalidade imediato sempre, e, por vezes, o dano indireto e remoto, quando, para a produção deste, não haja concausa sucessiva. Daí dizer, na lição do mestre, os danos indiretos deixam de ser efeito necessário, pelo aparecimento de concausas. Suposto não existem estas, aqueles danos não são indenizáveis. Na mesma linha (destaquei): EMENTA: A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada.' ( RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 12-5-92, DJ de 7-8-92) Nessa ordem de idéias, emerge a ilegitimidade passiva da União para figurar nesta demanda, na medida em que não houve, in casu, qualquer participação indireta, mediante omissão regulamentadora, no trágico episódio que arrasou nossa cidade. A tragédia em referência, como bem ilustrou a magistrada federal que me antecedeu, com toda a certeza, assombrou e ficará gravada na memória de toda a sociedade gaúcha e brasileira, configurando um triste marco na história do País. Não há, pois, como ignorar o sofrimento de todos aqueles envolvidos no fato, particularmente dos familiares das vítimas, pessoas diretamente atingidas pelos variados efeitos do trágico evento, seja de cunho emocional, psicológico ou financeiro. A despeito disso, consoante já pontuado alhures, não detecto na espécie de enlace direto e imediato entre a omissão alegada e o episódio narrado. Com efeito, não haveria risco do produto se utilizado em sua correta destinação. A espuma, como bem delineado pela ré CANTEGRILL, não é autoinflamável, dependendo de fatores externos para entrar em combustão, de sorte que, em que pese a celeuma envolvendo a temática, o produto, por si só, não é de tamanha periculosidade à saúde humana. Equivale dizer, não existe risco do objeto em apreço, quando utilizado em sua correta destinação. O Texto Magno não assegurou responsabilidade objetiva do Estado em relação a atos exclusivos de terceiros, como se trata a hipótese sub examine, sob pena de tutelar-se a teoria do risco integral. O caso dos autos revela uma situação de risco criada exclusivamente por pessoas naturais e de direito privado, autonomamente, sem vínculo direto e imediato na ação fiscalizatória da UNIÃO FEDERAL e da ANVISA. Em síntese, não há qualquer nexo de causalidade entre a omissão da UNIÃO (CONMETRO), ou da ANVISA, que tenha dado azo ao evento ilícito"(fls. 225/228e) Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer omissão, como ora alega a parte recorrente, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da lide, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Nesse contexto,"a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, REsp 1.669.441/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Nesse contexto, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à falta de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ANVISA ou da União e o ato lesivo ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido,"a Corte a quo, com suporte no acervo probatório dos autos, entendeu pelo afastamento de eventual responsabilidade civil por parte da Anvisa, pois, 'o fabricante/importador, unilateralmente, alterou a composição do produto' (fl. 329). Considerando a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não é possível acolher a pretensão recursal, porquanto seria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ"(STJ, REsp 1.435.315/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários" (fls. 373/378e). Inconformada, sustenta a parte embargante que: "Contudo, com todo o respeito, a r. decisão que não conheceu o Recurso Especial é contraditória. No caso em exame o Tribunal Regional da 4ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade da ANVISA para figurar no polo passivo, por entender que, embora a Autarquia tenha poder de polícia, não é ela responsável pela fabricação e/ou má utilização do produto - espuma de poliuretano, nos seguintes termos: 'Evidencia-se que a ANVISA é autarquia especial com nítido poder de polícia, o qual compreende o controle e a fiscalização de determinados produtos, potencialmente danosos à saúde pública. Porém, o poder de polícia não acarreta, por si só, a legitimidade passiva da Autarquia pelos danos decorrentes da (má) utilização da espuma de poliuretano no trágico episódio do incêndio na Boate Kiss.'. [...] Em relação à UNIÃO, o Tribunal Regional da 4ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender que o CONMETRO também não tem legitimidade para responder no feito. 'A União (CONMETRO) possui a atribuição normativa quanto à edição de normas regulamentadoras nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. Contudo, na hipótese, cuida-se de fato imputado ao fabricante e/ou fato de terceiro pela má utilização da espuma. Ausente nexo de causalidade (leia-se, entre a omissão da União ou da ANVISA e o evento ilícito), que constitui um dos elementos para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.' Nesse rumo, ao negar provimento o Recurso de Agravo de Instrumento o TRF da 4ª Região violou os artigos e da Lei nº 9.782/99, bem como os artigos e da Lei 9.933/99, assim, para refutar os fundamentos do TRF da 4ª Região esta segunda Turma do STJ não necessita reexaminar a prova dos autos, basta analisar se ao caso aplicam-se os dispositivos violados pelo Tribunal a quo, analisando se a ANVISA E A UNIÃO CONMETRO) são partes passivas legítimas para responder pelo dano causado à Embargante. Vale observar que, dos fundamentos do v. acórdão Recorrido se extrai o equívoco do Tribunal a quo ao analisar a questão indo de encontro de encontro ao art. da Lei nº 9.782/99 que é taxativo no sentido de que a finalidade da ANVISA é promover a proteção da saúde da população, sendo que, cabe a ela proibir a fabricação e comercialização de produtos que violam a legislação ou apresentam risco à saúde, conforme prevê o inciso XV do art. 7º da referida lei. (...) Com todo o respeito, para analisar se está configurada a responsabilidade da ANVISA e da UNIÃO para responder pelo dano causado à Embargante, basta verificar sua competência determinada pelos dispositivos citados, haja vista que é da ANISA a competência de proibir e fiscalizar que produtos danosos à saúde sejam indevidamente fabricados e comercializados no País, como ocorre com a espuma de poliuretano, utilizada como revestimentos para fins de evitar a propagação de som, sem qualquer registro e regulamentação, sob pena da existência do próprio órgão ser desnecessária. Além disso, a responsabilidade da União Federal fica caracterizada, porque, o CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei nº 5.966/73, nos termos do artigo 2º é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Portanto, trata-se de órgão vinculado à pasta ministerial, de responsabilidade da União Federal, sendo sua competência a regulamentação de normas relacionadas com a segurança e proteção da vida e saúde humana. Neste primeiro momento está se aferindo a responsabilidade para responder o processo não há exame do mérito no mento, não havendo apreciação de prova, apenas análise se a legislação confere responsabilidade aos Embargados. Ainda, para aferir a legitimidade dos Embargados para responder pela fabricação e má-utilização da espuma de poliuretano, não há necessidade de análise de prova, pois é fato público e notório que o causou danos à saúde da Embargante e a morte diversas pessoas foi à combustão da espuma de poliuretano, não se pode olvidar que os fatos públicos e notórios independem de prova. Portanto, para refutar ou corroborar a decisão do TRF da 4ª Região, não há necessidade de análise das provas dos autos, o STJ fará a análise se o TRF ao afastar a legitimidade dos Embargados violou os dispositivos citados, sendo, com a devida vênia, contraditória a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. (...) Em análise ao v. acórdão a quo, com todo o respeito, não se identifica o parágrafo supra citado no corpo do acórdão, tal trecho citado está inserido apenas num precedente citado pelo TRF daª Região . Nesse contexto, com todo o respeito, para refutar a fundamentação do acórdão a quo e conferir provimento ao Recurso Especial basta a análise dos fundamentos do acórdão, no qual estão expressamente consignadas todas as razões acima articuladas não havendo necessidade de revolvimento de prova. O TRF da 4ª Região está equivocado ao negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento da Embargante e não observar que o art. da Lei nº 9.782/99 estabelece a finalidade da Anvisa que é de promover a proteção da saúde da população, sendo que, cabe a ela proibir a fabricação e comercialização de produtos que violam a legislação ou apresentam risco à saúde, conforme prevê o inciso XV do art. 7º da referida lei, e este que estabelece a competência da ANVISA, principalmente em relação aos incisos III e XV. Ainda, em relação à responsabilidade da União Federal a Embargante demonstrou que fica caracterizada, porque, o CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial criado no Ministério da Indústria e do Comércio, Lei nº 5.966/73, nos termos do artigo é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Portanto, trata-se de órgão vinculado à pasta ministerial, de responsabilidade da União Federal. Cumpre esclarecer que o art. da Lei nº 9.933/99 dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO. Nesse passo, a Lei nº 9.933/99 determinou a vinculação do CONMETRO ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior atribuindo como competência à regulamentação de normas relacionadas com a segurança e proteção da vida e saúde humana. Ainda, nos termos do art. da Lei nº 9.933/99, as pessoas, que atuem no mercado para fabricar e comercializar produtos, no caso a espuma de poliuretano, estão obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO. Portanto, aqui também ficou demonstrada competência do CONMETRO na regulação de normas relacionadas à segurança e proteção da vida e saúde humana, nos termos do artigo parágrafo 1º da Lei nº 9.933/99, bem como, que as pessoas, que atuem no mercado para fabricar e comercializar produtos, no caso a espuma de poliuretano, estão obrigadas a observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO, nos termos do artigo da Lei 9.933/99. Nesse contexto, repisa-se os dispositivos citados como violados pelo Tribunal a quo demonstram a legitimidade dos Embargos para o figurarem no polo passivo do processo e, para que sejam refutados os argumentos do TRF da 4ª Região basta analisar se os dispositivos citados que aferem esta responsabilidade. Nesse contexto, a Embargante requer seja sanada a contradição em relação ao fundamento de que 'a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à falta de demonstração de nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ANVISA ou da União e o ato lesivo ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.', pois dos fundamentos do v. acórdão recorrido se extrai a responsabilidade da ANVISA e da UNIÃO pelo ato lesivo à Embargante, devido a inobservância por parte da Autarquia e da União dos preceitos legais, o art. da Lei nº 9.782/99 que é taxativo no sentido de que a finalidade da Anvisa é promover a proteção da saúde da população, sendo que, cabe a ela proibir a fabricação e comercialização de produtos que violam a legislação ou apresentam risco à saúde, conforme prevê o inciso XV do art. da referida lei, bem como a análise e fundamentação acerca da competência do CONMETRO e do INMETRO fixada no art. da Lei nº 9.933/99 e da obrigação dos fabricantes observar e cumprir os deveres instituídos pela referida Lei, pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo CONMETRO, forte no artigo da Lei 9.933/99 Ainda, caso sanada a contradição e reconhecido que não há necessidade de análise de prova para refutar os argumentos do Tribunal a quo, a Embargante requer seja conferido efeito modificativo a r. decisão embargada, para que seja conhecido e provido o Recurso Especial" (fls. 388/394e). A parte embargada apresentou Impugnação (fls. 399/401e), pugnando pela rejeição dos Embargos Declaratórios. A irresignação não merece acolhida. De início, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está suficientemente fundamentada, no sentido de que a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não estaria comprovado o nexo causal entre a conduta culposa da União e da ANVISA e o dano, ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Registre-se que "rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de responsabilidade civil da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, no presente caso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.433.548/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2016), Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/03/2016). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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