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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009958-74.2013.8.26.0577 SP 2018/0027426-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1244653_05078.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.653 - SP (2018/0027426-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : HENRIQUE BENVEGNU NAHIME AGRAVANTE : CAROLINA BENVEGNU NAHIME NACIF AGRAVANTE : EDUARDO BENVEGNU NAHIME ADVOGADO : MARIA CECILIA PICON SOARES E OUTRO (S) - SP123833 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDER À AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) QUANDO JÁ REGISTRADO A ÁREA DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.276.114/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 11.10.2016. O TRIBUNAL CONSIGNOU A AUSÊNCIA DO REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO CAR. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto por HENRIQUE BENVEGNU NAHIME e OUTROS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra Acórdão do TJ/SP, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação que se mantém não obstante a edição do novo Código Florestal. Inexistência de inconstitucionalidade capaz de atingir o caso concreto. Lei florestal vigente que se aplica aos casos em andamento. Possibilidade de compensação da área de reserva legal em área de proteção permanente, como também a compensação em outras áreas, contudo, sem desobrigar os proprietários da sua demarcação e destinação. Precedentes da Câmara. O artigo 68 do Código Florestal dispensa os proprietários ou possuidores de imóveis rurais de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos desde que comprovem pelos meios indicados na própria lei (§ 1o.), que realizaram a supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal previstos na legislação então em vigor. Prejudiciais afastadas. Sentença reformada. Apelo dos autores parcialmente provido; desprovido o dos réus (fls. 596/621). 2. Opostos Embargos de Declaração pelos ora recorrentes e recorridos, foram rejeitados o recurso do Parquet e parcialmente acolhido o recurso dos particulares apenas para correção de erro material (fls. 633/640). 3. Em seu Apelo Especial, sustenta a parte recorrente, em prolixa argumentação, afronta aos arts. 283, 286, 333, I e 396, todos do CPC/1973; 489, § 1o., IV, e 1.022, I e II do Código Fux; aos arts. 14, § 2o., 18, § 3o., 29, §§ 1o. e 3o., 59, § 3o., e 66, § 1o. da Lei 12.651/2012; aos arts. 1o. e 2o. da LINDB; aos arts. 6o., 19, 70, §§ 1o. e 3o., 72, § 3o. da Lei 9.506/1998, sob o fundamento de que: (a) o acórdão recorrido teria permanecido omisso, a despeito da oposição dos Aclaratórios; (b) é desnecessária a averbação na matrícula do imóvel de Reserva Legal de propriedade já inscrita no CAR e a consequência de impossibilidade de imposição de prazos e de multa. 4. Contrarrazões apresentadas (fls. 706/726). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 749/750). 5. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TÚLIO, opinou pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 832/835). 6. É, em suma, o breve relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. No mais, inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1o., IV e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 9. Quanto aos pleitos referentes ao registro no CAR e a dispensa de averbação da Reserva Legal perante o CRI, esta egrégia Corte Superior entende que a Lei 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural (REsp. 1.426.830/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016). 10. Isso quer dizer que a partir do Novo Código Florestal a averbação será dispensada caso a Reserva Legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), consoante dispõe o art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012 (REsp. 1.276.114/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2016). 11. Entretanto, no causo dos autos não pode ser conhecido o Recurso Especial, pois a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância, isso porque o Tribunal de origem consignou que os ora recorrentes não lograram provar o registro no CAR. 12. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. 13. Ante o exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial dos Particulares. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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