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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 36992 SP 2018/0320249-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/12/2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_36992_887a7.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 36.992 - SP (2018/0320249-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCELO ROITMAN - SP169051 CAROLINA DE MACEDO ROSA - SP392235 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : JOSE VIVA CARVALHO E OUTRO ADVOGADO : CRISTIANE TAVARES MOREIRA - SP254750 DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, amparada nos artigos 105, inciso I, alínea f, do Constituição Federal, 985, § 1º, e 988, inciso IV e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015 e 187 e 192 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, proposta por HESA 54 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE (TEMA 938). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (fl. 21 e-STJ). A reclamante sustenta que, "(...) diante a manifesta dissonância aos elementos dos autos, bem como a contrariedade com recurso repetitivo nº 938 é de rigor o conhecimento e a procedência da presente reclamação, de modo a afastar a condenação da reclamante à restituição da comissão de corretagem (=R$ 18.074,87, valor histórico), porquanto os reclamados foram devidamente informados de suas obrigações de pagarem a corretagem, tanto que receberam e trouxeram aos autos 'Recibos de Pagamento Autônomos' (doc. 05), emitidos pela empresa corretora, com a discriminação do valor do preço e da corretagem" (fl. 8 e-STJ). Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para o fim de suspender o processo na origem, impedindo que os reclamados levantem a quantia depositada nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 0049795- 39.2018.8.26.0100. Ao final, requerem que a presente reclamação seja julgada procedente, com a cassação do acórdão reclamado e a consequente aplicação da tese firmada nos autos do Recurso Especial repetitivo nº 1.559.511/SP (Tema nº 938). É o relatório. DECIDO. A reclamação não merece prosperar. Estabelece o artigo 105, I, f, da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, anteriormente previstas na Lei nº 8.038/1990, passaram a constar do Código de Processo Civil de 2015, que, sem modificar o papel fundamental do instituto, porquanto definido constitucionalmente, assim regulamentou as hipóteses de cabimento: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;" (grifou-se). Interessante notar que a redação original do CPC/2015, até a edição da Lei nº 13.256/2016, contemplava, nos próprios incisos do artigo 988, o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente proferido no julgamento de casos repetitivos, em sentido amplo, aí também compreendidos aqueles formados no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e recursos especial e extraordinário repetitivos. Com a nova redação, o inciso IV do dispositivo legal em comento, ao se referir apenas ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e ao incidente de assunção de competência (IAC), transmite a falsa impressão de que não mais seria possível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo. Essa possibilidade, no entanto, com o acréscimo de um novo pressuposto prévio esgotamento das instâncias ordinárias , justamente para evitar o acesso per saltum às Cortes Superiores, passou a constar do inciso II do § 5º do artigo 988 do CPC/2015, que assim dispõe: "(...) § 5º É inadmissível a reclamação: I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias."(grifou-se) De outro lado, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento das instâncias ordinárias ocorre após o término do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO PREMATURA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A teor do disposto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias. 2. O esgotamento das instâncias ordinárias somente se caracteriza após o término da análise de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal local, na forma preconizada no art. 1.030 do CPC, não sendo admitida a interposição da reclamação de forma prematura. 3. A reclamação constitui-se como medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese dos autos, o recurso especial interposto ainda se encontra pendente de análise em juízo de retratação pela instância a quo, situação que indica não ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias, condição indispensável para a propositura da reclamação. 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg na Rcl 33.054/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ART. 988, § 5º, II, CPC/2015): INTERPRETAÇÃO. NECESSIDA988DE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O manejo de Reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 2. Amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (dentre eles: Rcl 24.259/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 22/6/2016; Rcl 24.323/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/6/2016; Rcl 24.215 MC/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 9/6/2016; Rcl 23.476/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/5/2016), a jurisprudência desta Corte vem entendendo que 'a mera interposição dos recursos extraordinário e especial, por si só, não é o suficiente para a satisfação do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias previsto no inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015' (Ag. Reg. na Reclamação 23.476/MS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 18/08/2016). 3. Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial interposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da Reclamação é prematuro. 4. Refoge à lógica que rege o princípio da utilidade admitir-se o manejo prematuro de ação e/ou recurso que se volte contra julgado cuja reforma ainda pode ser obtida por outros meios que não a provocação de uma instância superior. 5. Ainda que o § 6º do art. 988 do CPC/2015 afirme, expressamente, que 'A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação', a manifestação prévia em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial/extraordinário posteriormente ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, 'c', do CPC/2015, ainda é atribuição do Tribunal de segundo grau e, por isso, deve ser compreendida na interpretação do comando legal que demanda o esgotamento prévio das instâncias ordinárias para o manejo da Reclamação. 6. Precedentes desta Corte: Rcl 32.171/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/08/2016; Rcl 32.559/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/11/2016; Reclamação 33.043/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, de 13/02/2017; AgInt na Rcl 32.502/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016. 7. Dita interpretação não põe em risco o primado da rápida tramitação das causas e da economia processual, mas apenas aplica a lei que, mesmo impondo requisitos (incisos I e II do § 5º do art. 988), já constitui avanço em relação à legislação anterior. 8. Situação em que a Reclamação foi ajuizada após a manifestação do Tribunal de Justiça em sede de juízo de retratação, mas antes que fosse realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Reclamante. 9. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento."( AgRg na Rcl 32.945/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017 - grifou-se) No caso ora em análise, foi devidamente esgotada a instância ordinária, no entanto, não se vislumbra nenhum equívoco ou má-adequação quanto à aplicação do entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP. O referido paradigma, sobre a questão em tela, estabeleceu o seguinte:"1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (grifou-se). Observa-se, de início, que no referido julgamento se consolidou o entendimento acerca da validade de cláusula contratual transferindo a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, sendo desarrazoada, portanto, a pretensão da reclamante de aplicação do tema pacificado também para os casos de pactuação verbal ou, ainda, por força de celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto probatório dos autos, justamente com base no entendimento acima transcrito, concluiu que não foi devidamente "(...) cumprido o dever de informação da promitente vendedora acerca da obrigação do promitente comprador de pagar a comissão de corretagem", haja vista que nos documentos juntados aos autos "(...) não existe a discriminação do valor da comissão do corretor em relação ao preço da unidade transacionada" (fl. 70 e-STJ). Esclareça-se, desde já, que a reclamação não se presta para burlar a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça se intrometer na autoridade dos Tribunais de apelação acerca do exame do exame do contexto fático-probatório. Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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