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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/07/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_2810_2fc88.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2810 - MT (2020/0151918-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : BANCO SISTEMA S.A

ADVOGADOS : USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150 EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) - DF009378 RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA - DF020299 RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA - RJ142307 PEDRO RENATO DE SOUZA MOTA - RJ177509 YASMIN VALLE VIANA MARQUES PAIVA - RJ220761

REQUERIDO : ANTÔNIO BRUNETTA - ESPÓLIO

ADVOGADO : LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA - PR054698

REQUERIDO : HENRIQUE JOAO BRUNETTA - ESPÓLIO

ADVOGADO : SÉRGIO ANTÔNIO MEDA - PR006320

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória que objetiva cassar efeito suspensivo

deferido pela e. Vice-Presidência do TJMT nos autos do Recurso Especial n.

1.873.085/MT (fls. 1.272/1.277 daqueles autos, ratificada às fls. 1.470/1.473 - e-STJ).

Em sua petição (e-STJ, fls. 3/19), a requerente historia os fatos da causa e

deduz argumentos no sentido da inviabilidade do recurso excepcional interposto por

sua contraparte, afirmando que a manutenção do provimento cautelar expõe-lhe a risco

de dano irreparável. No ponto, assevera (e-STJ, fls. 15/17):

42. O prejuízo advindo do efeito suspensivo conferido a recursos especiais despidos de qualquer plausibilidade é inequívoco: o direito de crédito do Banco, perseguido nas execuções movidas contra os membros da Família Brunetta há mais de vinte anos, nas quais não há mais embargos de devedor pendentes, nas quais resta apenas pagar a dívida, está claramente em risco. A segunda hasta, com enormes dificuldades e percalços, à luz de todas as manobras processuais empreendidas pelos devedores, está sobrestada sine die.

43. Mais do que isso. Recentemente, a Terra Santa Agro S.A. (“Terra Santa”), que, em razão de um contrato de parceria agrícola reconhecidamente fraudulento (Doc. 5), vem exercendo a posse na Fazenda São Benedito, utilizou-se da suspensão por tempo indeterminado do leilão já iniciado para postular, em caráter precário, a sua permanência, por mais um ano na área.

44. Em resumo, a permanência da Terra Santa na Fazenda já foi reconhecida como inoponível em relação ao Banco, tanto assim que o Juízo determinou que ela se abstivesse de plantar na área. Mas, agora, a Terra Santa postula permanecer por mais um ano na área (!!), sob o argumento de que a área ficará ociosa... tendo em vista que “o leilão segue sem novo agendamento de praça por período indeterminado” (Doc. 6):

Em segundo lugar, e talvez mais relevante, não há mais data aprazada

para a realização de leilão. Como é de conhecimento deste i. juízo, a Vice-Presidência do TJMT concedeu efeito suspensivo ao recurso especial nos autos do agravo de instrumento nº 1014766-97.2019.8.11.0000, de forma a suspender qualquer ato expropriatório da Fazenda São Benedito, objeto da presente execução. Hoje o recurso especial (REsp 1873085/MT) está concluso para decisão do Min. Antônio Carlos Ferreira. (....) Vale lembrar que, no âmbito do STF e STJ, todos os anos há recesso no mês de julho. Dessa forma, os prazos processuais são suspensos, retornando apenas em agosto. Importante também observar que o TJMT prorrogou a suspensão dos prazos em processos físicos até 14 de junho do corrente ano (Portaria Conjunta 343/2020), havendo previsão de retorno dos prazos apenas para julho, justamente quando inicia o recesso no âmbito do STJ.

Portanto, o leilão segue sem novo agendamento de praça por período indeterminado. Qualquer previsão de julgamento do recurso especial nos próximos meses não passa de mera teorização. Fato objetivo é que o leilão está suspenso e não há qualquer perspectiva que vá ocorrer antes do fim da janela para o plantio da safra. É com base nesse fato objetivo, e não em possíveis conjunturas futuras de possível decisão favorável ao Exequente, que a decisão deve ser tomada.

45. Ora Exa., acaso deferida a pretensão da suposta parceira outorgada, o Banco será empurrado por pelo menos mais um ano, com enorme risco de que esse ano vire dois, três, cinco... sem conseguir ultimar os atos de expropriação.

46. De mais a mais, a permanência de um terceiro na área, de maneira indevida vem brigando em Juízo para permanecer no local, é fato que retira liquidez do imóvel, afetando o preço quando da realização do leilão. Ou seja: valendo-se de uma suspensão ilegal concedida sine die, um terceiro vem tencionando permanecer por mais tempo no imóvel, afetando o preço de venda e empurrando o leilão para as calendas...

47. Esse fato, sem dúvidas, gera um custo insuportável a uma parte que tem razão (a execução é definitiva e já adentrou a fase satisfativa) e vem, há quase um quarto de século, buscando receber aquilo que emprestou.

48. Em síntese, não se trata apenas de adiamento do leilão, mas também de encerramento de mais de 22 anos de processo e de uma série de procrastinação que atentam contra princípios básicos do direito, em especial a duração razoável do processo.

É o relatório.

Decido.

O pedido não comporta acolhida.

Em que pese a argumentação da requerente, não vislumbro a existência de

iminente risco de dano que justifique a excepcional concessão da contracautela

pleiteada. Isso, sobretudo, considerando o fato de que a execução está garantida pela

penhora de bem imóvel, e subsiste importante discussão sobre questão fundamental

para o regular processamento do feito, qual seja a representação judicial do espólio

executado.

Por sua vez, o prosseguimento da execução – com a consequente alienação

judicial do imóvel – é que pode causar danos irreparáveis aos recorrentes-requeridos e

até mesmo a terceiros que, eventualmente, venham a arrematar o bem praceado.

Tem-se, efetivamente, hipótese que qualifica "periculum in mora" reverso.

De outro lado, afigura-se controverso o entendimento segundo o qual a viúva do executado pode ser compelida a desempenhar, contra a sua vontade, a inventariança ou mesmo a administração do espólio.

Observo, a propósito, que o inciso IV do art. 1.797 autoriza a nomeação do inventariante "[n]a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz", de modo que a solução para a controvérsia pode estar na designação de um terceiro, não se limitando à viúva ou ao filho do executado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Arquivem-se os autos deste expediente.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871482488/pedido-de-tutela-provisoria-tp-2810-mt-2020-0151918-1/decisao-monocratica-871482526