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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877287_df674.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1877287 - SP (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : OSCAR LIBARDI ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO - SP265671 FELIPE GRADIM PIMENTA - SP308606 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Vistos etc. O Presidente da Seção de Dir eito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu, com fundamento no § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil, o presente recurso especial como representativo da controvérsia, juntamente com os Recursos Especiais n. 1.877.280/SP, 1.877.287/SP e 1.877.300/SP, os quais tratam da seguinte questão (e-ST, fl. 113): termo final dos juros remuneratórios os expurgos inflacionários incidentes em cadernetas de poupança. Sobre a matéria, apresenta os seguintes esclarecimentos (e-STJ, fls. 114-115): [...] É sabido que esta matéria já está pacificada no âmbito da E. Corte Superior, porém é a última de caráter multitudinário remanescente de análise sob este rito nas liquidações civis públicas que tratam dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupanças, cujo envio original em recurso representativo de controvérsia datou de janeiro de 2013 por esta Presidência de Seção. Embora ainda não tenha sido afetada, repercute em boa parte de mais de 20 mil processos suspensos pelos temas 984 e 1015 do STJ (necessidade de associação ao IDEC para ajuizamento de liquidação individual e legitimidade do Banco HSBC para responder pelo passivo do Banco Bamerindus, respectivamente). Além disso, em 2019 foram feitos cerca de dois mil exames de admissibilidade desta matéria. Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ. Brasília, 25 de junho de 2020. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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