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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1008571-33.2016.8.26.0405 SP 2020/0043207-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873611_50c90.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1873611 - SP (2020/0043207-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - RJ082788 CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - RJ079743 RECORRIDO : ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA ADVOGADO : ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO - SP160286 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial em que se busca a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: (im) possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel. Conforme destaquei às e-STJ, fls. 929-931, a matéria em debate neste processo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, apresenta expressivo potencial de multiplicidade. Para afirmar a alegada característica multitudinária da presente controvérsia, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 141 acórdãos e 688 decisões monocráticas contendo controvérsia idêntica a destes autos. Além disso, é relevante destacar que a matéria é recorrente nos Informativos de Jurisprudência desta Corte desde o ano de 1999 (Informativo n. 0027, de 9 a 13 de agosto de 1999), o que demonstra que há muito o Tribunal vem julgando repetidamente a mesma matéria. Nesse sentido, com base na diretriz regimental prevista no art. 46-A, de que cabe à Comissão Gestora de Precedentes acompanhar, inclusive antes da distribuição, processos que possuam matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, qualifiquei este recurso como representativo da controvérsia, com o encaminhamento ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 256-B, II) e com a intimação das partes para se manifestar sobre a possível afetação deste recurso ao rito dos repetitivos. Em cumprimento, a Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, opinou pela admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia. As partes recorrente e recorrida, por sua vez, não se opõe à afetação (e-STJ, fls. 943-945 e 965-975, respectivamente). Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ, de acordo com o Ministério Público Federal. A submissão do recurso ao rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados, com importantes reflexos também no setor hoteleiro. Além disso, possibilita o desestímulo à interposição de incidentes processuais, bem como a desistência de recursos eventualmente interpostos, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual. Por outro lado, a submissão ao rito qualificado evitará decisões divergentes nos tribunais ordinários e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, tendo em vista que os presidentes e vice-presidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, poderão negar seguimento a recursos especiais que tratem da mesma questão, ensejando o cabimento do agravo interno para o próprio tribunal, e não mais do agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, para permitir a possível afetação de dois ou mais recursos repetitivos, consigno que foram destacados quatro recursos especiais que veiculam idêntica matéria a destes autos para tramitar nesta condição no STJ: Recursos Especiais n. 1.870.771/SP, 1.873.293/SP, 1.873.611/SP 1.880.121/SP. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se este recurso por prevenção ao REsp n. 1.870.771/SP (2020/0087521-4). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2020. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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