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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1825068_76866.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1825068 - RS (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : BERNARDINO FARIAS VEIGA

ADVOGADO : ANDRE LUIS SOARES ABREU - RS073190

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos por BERNARDINO FARIAS

VEIGA e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal

da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 515):

IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. REGIME DE COMPETÊNCIA.

1. Mesmo antes da edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.127/2011 (com a redação dada pela IN RFB nº 1.261, de 20/03/2012), os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar não estariam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Conclui-se, pois, que a referida instrução normativa somente explicitou essa orientação. Precedentes do STJ.

2. As verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, antes da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 promovida pela Medida Provisória nº 670/2015 - posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015-, devem sofrer a tributação do imposto de renda nos termos em que incidiria o tributo se percebidas à época própria. 3. Tem o contribuinte direito de recalcular o imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, observado o "regime de competência", para efeito de afastar o valor cobrado a mais por força da aplicação do "regime de caixa".

Interpostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram

desprovidos (e-STJ fls. 552/556).

A Fazenda Nacional, em seu recurso especial (e-STJ fls. 562/572),

fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta violação do art. 1.022 do CPC/15, por

entender ter persistido omissão, no julgamento dos aclaratórios, quanto à sua tese de

aplicabilidade, para a hipótese dos autos, da regra geral do regime de caixa previsto no art. 12 da

Lei n. 7.713/1988, e não da regra exceptiva do art. 12-A do mesmo diploma legal e sua disciplina

normativa editada pela Receita Federal (Instrução Normativa n. 1.127/2011). No mérito, postula

o provimento recursal para que se reconheça a inaplicabilidade da norma do art. 12-A da Lei n.

7.713/1988, com o consequente julgamento de improcedência do pleito inicial.

O contribuinte, por sua vez, em seu recurso especial (e-STJ fls. 574/619),

escorado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, do Texto Constitucional, suscita, além de divergência jurisprudencial:

a) a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional e por conseguinte violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, além de dispositivos constitucionais —

arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF — , por considerar obrigatória a integração pedida nos embargos de declaração, pertinente à questão constitucional alusiva aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva;

b) violação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, cuja sistemática reputa aplicável ao cálculo do imposto de renda sobre diferenças de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente (RRA) em razão de reclamatória trabalhista, nos anos de 2012 e 2013.

Também interpôs o contribuinte recurso extraordinário às e-STJ fls. 668/709, recebido pela juízo de admissibilidade da Corte a quo (e-STJ fls. 773/774).

Contrarrazões aos recursos especiais apresentadas (e-STJ fls. 754/756 e 761/767).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação de repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre diferenças de complementação de aposentadoria, recebidas em julho de 2012 e em agosto de 2013, em razão de reclamatória trabalhista. Buscou o contribuinte a aplicação da sistemática de tributação exclusiva na fonte prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, e o pedido foi julgado improcedente no primeiro grau de jurisdição.

O recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional foi parcialmente provido pelo Tribunal a quo, que, embora tenha adotado a tese de que o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 com a redação dada pela Lei n. 12.350/2010 não se aplica aos rendimentos pagos acumuladamente por entidades de previdência privada, antes da edição da Medida Provisória n. 670/2015, convertida na Lei n. 13.149/2015, deferiu o recálculo do imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente, observado o "regime de competência", para efeito de afastar o valor cobrado a mais por força da aplicação do "regime de caixa" (e-STJ fls. 515/525).

É o que se pode constatar do seguinte trecho do seu voto condutor (e-STJ

fl. 523):

Para fins de identificar o imposto de renda sobre a verba recebida acumuladamente (por força de decisão judicial, como reclamatória trabalhista ou ação previdenciária) pelo "regime de competência" (e não pelo "regime de caixa"), a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto de renda através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. E este valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais (porque a base de cálculo também está em valores originais), deve ser corrigido (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada) pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente (como, em ação trabalhista, o FACDT - fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas; em ação previdenciária, pelo índice nesta fixado), como forma de preservar a expressão monetária da verba percebida e evitar uma distorção indevida na tributação do imposto de renda.

Em outras palavras. A base de cálculo do imposto de renda não se altera pela decisão judicial que determinou que a incidência do IRPF se dê pelo"regime de competência" e não pelo "regime de caixa". Apenas se distribui o valor recebido acumuladamente (em valores originais) aos exercícios respectivos. E o IRPF apurado (também em valores originais), conforme as declarações de ajuste anual respectivas, deve sofrer a mesma correção monetária aplicada à verba acumulada (até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada).

Pois bem.

No tocante ao especial interposto pela Fazenda Nacional, inviável o

conhecimento da apontada violação do art. 1.022 do CPC/15, tendo em vista que a tese de

aplicabilidade, para a hipótese dos autos, da regra do art. 12 da Lei n. 7713/1988 não foi

suscitada nas contrarrazões ao recurso de apelação (e-STJ fls. 501/503), não sendo portanto

omisso o acórdão recorrido no tocante a tema sobre o qual não foi provocado a se manifestar.

É assente nesta Corte Superior que a questão jurídica sobre a qual o

Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, por não haver sido provocado a tanto em

momento oportuno, não enseja ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido:

AgRg no REsp 1.533.238/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda

Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.190.734/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; AgRg no

AREsp 355.622/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 21/11/2013,

DJe 28/11/2013).

Além disso, não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de

origem emite juízo sobre as questões que lhe foram submetidas à apreciação, com a

fundamentação que entende adequada. O pronunciamento contrário aos interesses da parte não se

confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

No mais, verifica-se que o recurso especial da Fazenda Nacional carece

de fundamentação, já que, ao buscar o reconhecimento da inaplicabilidade ao presente caso dos

ditames do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 — sendo que também a Corte de origem entendeu que

os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar não estão

sujeitos à incidência do mencionado dispositivo legal —, não indica qual ou quais dispositivos

legais resultaram violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por

analogia, da Súmula 284 do STF.

Precedentes nesse sentido: AgRg no Ag 1.040.590/ES, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011;

REsp 904.842/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ

de 16/9/2008; AgRg no AREsp 57.357/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Segunda

Turma, DJe 29/02/2012.

Quanto ao especial interposto pelo contribuinte, cabe salientar, de início,

que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, apreciar

alegação de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do

STF, ex vi do art. 102, III, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -IMPROPRIEDADE - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULAS 5 E 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

(...)

6.- Agravo Regimental improvido.”

(AgRg no Ag 1.412.064/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

3. (...)

4. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial e para fins de prequestionamento, apreciar alegação de afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988).

5. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 154.476/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 24/05/2013) (Grifos acrescidos)

De igual modo, não cabe a esta Corte, a pretexto de ofensa aos arts. 489 e

1.022 do CPC/2015, analisar suposta omissão quanto à matéria constitucional, pois a

competência para esse exame é reservada ao STF, em sede de recurso extraordinário.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC POR OMISSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.

1. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação do art. 535 do CPC/73, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.

2. Hipótese em que, quanto ao mérito, não foi devidamente rebatido o fundamento de que não haveria violação ao Princípio de Reserva de Plenário pela Corte de origem quando esta alega não ter afastado a incidência das normas estaduais apontadas, mas sim interpretado-as em conformidade com a Carta Magna, não reconhecendo a suposta ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Incidência da Súmula 283/STF.

3. Ainda que superado o óbice do item anterior, o exame da matéria, na forma delineada no Recurso Especial e no acórdão recorrido, tem caráter eminentemente constitucional, afastando-se da competência atribuída a este STJ em sede da via eleita. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.

(AgRg no AREsp 240.263/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016).

(grifos acrescidos)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIFERENÇA DE PARCELAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 OU DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. Aponta-se violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, nos seguintes termos: "Resta evidente que o v. acórdão guerreado vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC (art. 1.022, II do CPC/15), eis que deveria ter suprido as omissões de pontos sobre os quais caberia ao E. Tribunal a quo pronunciar-se e que foram objeto do agravo legal e dos embargos de declaração opostos precisamente com o fim de obter o prequestionamento explícito do art. 2º, art. 37, caput e incisos X e XIII; art. 61, §1°, II, "a", art. 169, §1°, incisos I e II, art. 165, § 8º, e art. 167, incisos I, II, V, VI e VII, todos da CF/88". (fl. 320, e-STJ).

2. Ressalta-se que não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário.

3. Ademais, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.659.614/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). (Grifos acrescidos)

Inviável, pois, a análise, na estreita via do especial, da nulidade arguida.

No tocante à violação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, cuja sistemática

reputa aplicável ao cálculo do imposto de renda sobre diferenças de complementação de

aposentadoria recebidas acumuladamente (RRA) em razão de reclamatória trabalhista, nos anos

de 2012 e 2013, verifica-se que, acerca do regime de tributação do IR incidente sobre

as rendas recebidas acumuladamente, a redação original do art. 12 da Lei n. 7.713/1988 previa o

seguinte:

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

Por sua vez, o art. 46 da Lei n. 8.541/1992 previa:

Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:

I - juros e indenizações por lucros cessantes;

II - honorários advocatícios;

III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.

§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Ainda na vigência destes dois dispositivos, a jurisprudência do Superior

Tribunal de justiça se consolidou no sentido de que aos recebimentos

recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial serão tributados

pelo imposto de renda conforme o regime de competência.

Esse entendimento foi adotado no Recurso Especial 899.576/CE, de

relatoria do Min. Castro Meira, cuja ementa se transcreve a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92.

1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração, e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

2. Recurso especial improvido.

(REsp 899.576/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 22/03/2007, p. 332)

Naquele julgado, dizia o Ministro relator que, para o "caso de

rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência

do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o artigo 12 da Lei n. 7.713/1988, mas o

cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos".

Mais especificamente quanto ao art. 46 da Lei n. 8.541/1992, esclarecia

que "só poderá haver retenção na fonte de imposto sobre rendimentos pagos em cumprimento a

decisão judicial, nos casos em que cada parcela mensal ensejar o desconto do imposto".

O entendimento é corroborado pelo Recurso Especial 1.118.429/SP,

julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa está assim redigida:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.

1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.

(REsp 1.118.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010).

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. De acordo com o parágrafo único do art. 22 do Decreto-Lei 5.844/43, na determinação da base de cálculo do imposto "serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior" (grifou-se). No entanto, a Lei 154/47, em seus arts. 7º e 14, ressalva um tratamento diferenciado aos rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente. Também a Lei 4.506/64, em seu art. 19, I, b, dispõe que, para efeito de tributação, poderão ser distribuídos por mais de um exercício financeiro os rendimentos recebidos acumuladamente em determinado ano, como remuneração de trabalhos ou serviços prestados em anos anteriores e em montante que exceda a dez por cento (10%) dos demais rendimentos do contribuinte no ano do recebimento, se o recebimento acumulado resultar de disputa judicial ou administrativa sobre o respectivo pagamento.

2. Sob a égide dos dispositivos legais acima, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, em seu art. 521, estabelecia que "os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem".

3. Sobreveio a Lei 7.713/88, cujo art. 12 prescreve: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." (grifou-se) 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 424.225/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2003, p. 323), assim se referiu ao art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80: "A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto." (grifou-se).

4. Com efeito, ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de Renda, porém nada diz a respeito da alíquota aplicável a tais rendimentos. Portanto, não procede a alegação de contrariedade ao art. 97 da Constituição da República. Consoante já proclamou a Quinta Turma desta Corte, ao julgar os EDcl no REsp 622.724/SC (REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos

implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei".

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1.055.182/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 01/10/2008).

Em 2010, por medida provisória (MP n. 497 de 2010) posteriormente

convertida na Lei n. 12.350/2010, inaugurou-se novo regime de tributação do IRPF sobre as

RRA com a edição do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988:

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o.

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.

§ 6o Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010.

§ 8o (VETADO) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.

Neste ponto, esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que,

após o dia 1º de janeiro de 2010, aplica-se o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (incluído pela Lei n.

12.350/2010) como regime de cálculo do IRPF dos rendimentos

recebidos acumuladamente (RRA), ultrapassando-se o entendimento firmado no REsp

1.118.429/SP, não sendo possível afirmar, de plano, que o regime de competência é mais

favorável ao contribuinte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE. IRPJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE

2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88.

CABIMENTO.

1. Presente o interesse de agir, visto a possibilidade de o contribuinte contestar a sistemática de cálculo prevista no § 1º do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, por entender ser-lhe prejudicial em comparação com a sistemática de cálculo do imposto de renda pelo regime de competência quanto a valores recebidos acumuladamente.

2. O art. 12 da Lei n. 7.713/88 limitou-se a estabelecer o momento de incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente, e as alíquotas devem observar os patamares vigentes à época em que os valores deveriam ter sido efetivamente pagos.

Exegese do entendimento firmado no REsp 1.118.429/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

3. "(...) com o advento da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º do referido dispositivo expressamente determina que o imposto será 'calculado mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito'. (...) Sendo assim, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade, é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos rendimentos recebidos acumuladamente (fatos geradores do imposto de renda) a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme preceitua o § 7º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e na forma dos arts. 105 e 144, caput, do CTN" (REsp 1.487.501/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014).

Recurso especial provido em parte.

(REsp 1.515.569/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973.

INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. VERBAS

RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE JANEIRO DE 2010. UTILIZAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.

APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. NÃO CABIMENTO.

AFERIÇÃO DA SISTEMÁTICA MAIS BENÉFICA EM TESE. INVIABILIDADE. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que esses valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a sua cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.

III - A legislação tributária (art. 12-A da Lei n. 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350/10) não se aplica a fatos geradores pretéritos, salvo nas hipóteses do art. 106 do CTN, o que não é o caso dos autos.

III - Inviável afirmar, a priori, que a aplicação das alíquotas segundo a sistemática da tabela progressiva de que trata o art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88, seja mais benéfica ao contribuinte do que o cálculo do imposto na forma consagrada pelo recurso repetitivo (REsp n. 1.118.429/SP, 1ª S. de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010).

IV - Sendo aferível a sistemática mais favorável apenas a partir do exame de cada caso concreto e em sede de liquidação, não há falar-se, em tese, de ausência de interesse de agir do contribuinte.

V - Recurso Especial improvido.

(REsp 1.546.331/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016).

Observe-se, no entanto, que a egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem

aplicado interpretação ao dispositivo de forma restritiva, consignando que seria o regime do

art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 (redação da Lei n. 12.350/2010) inaplicável aos rendimentos

recebidos acumuladamente em decorrência de complementação de aposentadoria (previdência

complementar), uma vez que expressamente incidente na tributação dos (i) rendimentos do

trabalho e (ii) dos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva

remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos municípios.

Anote-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS A TÍTULO

DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO

PELO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando

mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª região, deferiu a aplicação do

regime do art. 12-A, § 1°, da Lei 7.713, introduzido pela Lei 12.350/2010, a

rendimentos recebidos pela parte recorrida decorrentes de entidade de previdência

complementar.

2. Ao apreciar idêntica controvérsia, a Segunda Turma do STJ concluiu que o art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, diante de sua clara

especificidade, não incide sobre rendimentos provenientes de entidades de previdência

complementares, como é o caso em comento.

3. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.758.216/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018).

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO CPC/1973.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO

NA FONTE. RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE POR ENTIDADE DE

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A DA

LEI Nº 7.713/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010.

LEGALIDADE DA IN SRF Nº 1.127/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA IN SRF

Nº 1.261/2012.

1. Discute-se nos autos a aplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com

redação dada pela Lei nº 12.350/2010, para fins de apuração

do imposto de renda incidente na fonte quando do recebimento acumulado de

diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reclamatória

trabalhista em meados de 2010.

2. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010,

dispõe que a tributação do Imposto de Renda, sobre verbas relativas a anoscalendários anteriores, será exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos

nos casos de: (i) rendimentos do trabalho; e (ii) rendimentos provenientes

de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos

pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Os rendimentos pagos pelas entidades de previdência complementar não estão

enquadrados nos rendimentos do trabalho ou nos rendimentos provenientes

de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, uma

vez que, em relação a estes últimos rendimentos, a lei elegeu o regime de tributação

do Imposto de Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas, somente

quando pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios. Mesmo antes da edição da Instrução Normativa da Secretaria da Receita

Federal do Brasil nº 1.127/2011 (com a redação dada pela IN RFB nº 1.261, de

20/03/2012), os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência

complementar não estariam sujeitos à incidência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988,

com redação dada pela Lei nº 12.350/2010. A referida instrução normativa somente

explicitou essa orientação.

4. A Medida Provisória nº 670/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015,

alterou a redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 para determinar a tributação

de Imposto de Renda exclusiva na fonte e em separado das demais verbas em relação

aos rendimentos recebidos acumuladamente sem a restrição anteriormente existente de aplicação somente em caso de rendimento do trabalho ou daqueles outros rendimentos quando pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Assim, no cálculo do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas pagas acumuladamente por entidades de previdência complementar, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 promovida pela Medida Provisória nº 670/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.149/2015, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência, conforme entendimento adotado por esta Corte em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp 1.118.429/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2010). Não se tratando de tributação exclusiva, os rendimentos em questão estarão sujeitos ao ajuste anual do Imposto de Renda.

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1.590.478/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

De minha parte, coaduno com o entendimento esposado pela Segunda

Turma, uma vez que o rendimento de previdência complementar não se confunde com o

rendimento do trabalho, dos proventos de aposentadoria, de pensões, de reserva remunerada ou

reforma, nem são pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

municípios.

Reforça este entendimento o fato de que, com a edição da Medida

Provisória n. 670/2015, convertida na Lei n. 13.149/2015, a restrição presente no caput do

art. 12-A à aplicação do regime nele previsto foi excluída da redação do dispositivo. Confira-se:

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.

Assim, aplica-se o regime de tributação pelo IR reconhecido nos REsp

899.576/CE e 1.118.429/SP aos rendimentos acumulados de previdência complementar

recebidos mesmo após 1º de Janeiro de 2010 e antes de 2015 em decorrência de decisão judicial.

Na hipótese dos autos, a Corte regional se posiciona conforme este

entendimento, consignando ademais que as verbas foram recebidas acumuladamente nos anos de

2012 e 2013, na vigência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 com redação da Lei n. 12.350/2010,

sendo inviável o conhecimento do recurso especial do contribuinte por incidência da Súmula 83

do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, quanto ao especial

do contribuinte, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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