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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 889619 PR 2016/0098522-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_889619_52316.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.619 - PR (2016/0098522-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : H P ADVOGADO : JOEL GERALDO COIMBRA E OUTRO (S) - PR006605 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por H P em face de decisão proferida por essa relatoria (e-STJ, fls. 7844-7853) que deu parcial provimento ao recurso especial do ora recorrente para redimensionar sua pena para 3 anos, 9 meses e 15 de reclusão. Em suas razões, o embargante sustenta omissão no julgado recorrido, que teria deixado de reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do recorrente. Pugna, assim, para que, sanada a omissão, posta, seja declarada extinta a punibilidade do réu. É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa". Na espécie, com o parcial provimento do recurso especial, ao recorrente, foi aplicada a pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão. Considerada a reprimenda fixada, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal). No entanto, assim seria se houvesse o trânsito em julgado para a acusação, o que não se verifica na hipótese, porquanto o Parquet Federal interpôs agravo regimental pugnando pelo restabelecimento da pena irrogada na instância de origem. Destarte, havendo a possibilidade de ser restabelecida a pena firmada pelo Tribunal de origem, qual seja, 5 anos e 3 meses de reclusão, não há falar em prescrição, uma vez que, a teor do artigo 109, III, do Estatuto Repressivo, caso a sanção seja superior a quatro e não exceda a oito, o lapso prescricional a ser considerado é de 12 anos. E, consoante destacado pelo embargante, a denúncia fora recebida em 23.11.2013 e o acórdão condenatório fora publicado em 06.08.2014, não havendo, pois, falar em ocorrência de prescrição, posto que entre tais datas não decorreu o período de 12 anos. Por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração Publique-se e intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871500982/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-889619-pr-2016-0098522-9