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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762341 MT 2018/0218972-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1762341 MT 2018/0218972-3
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1762341_4c9fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1762341 - MT (2018/0218972-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : M.A. DA SILVA & PAULA SILVA LTDA RECORRENTE : RAIMAR ABILIO BOTTEGA ADVOGADO : RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA E OUTRO (S) - MT003882 RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO PANTANAL LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : RUBIANA APARECIDA BARBIERI - SP230024 MILENA DE JESUS MARTINS E OUTRO (S) - SP250243 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por M.A. DA SILVA & PAULA SILVA LTDA. e outro, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 250/251): AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? AÇÃO DE COBRANÇA ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ? LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ? SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM SEU DESFAVOR ? NECESSIDADE ? ART. 18, A, DA LEI Nº 6.024/1974- DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.I- Na espécie, não restou comprovado nenhum prejuízo à agravante oriundo da ausência de intimação acerca da petição juntada pela agravada às fls. 275/277, porquanto logo em seguida ela compareceu aos autos juntando outros documentos, inclusive, em momento anterior à prolação da decisão agravada, oportunidade na qual pôde exercer seu contraditório. II ? Acerca da suspensão, tratando-se a agravada de instituição financeira, resta imperiosa a suspensão de todas as execuções movidas em seu desfavor visto que se encontra em fase de liquidação extrajudicial, consoante dicção da alínea a, do art. 18 da lei nº 6024/74. Os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes foram parcialmente acolhidos, para correção de premissa equivocada, mas sem alteração no resultado do julgamento, sob a seguinte ementa (fls. 274/275): RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO-PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - IRRELEVÂNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO OPE LEGIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENTE ? EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I ? No respectivo caso, assiste razão à embargante, isso porque, de fato houve um equívoco nas datas consignadas no acórdão embargado, de modo que, quem se manifestou por último, no dia 23/06/2016, antes da decisão de suspensão da execução, foi a agravada. II- Contudo, ainda que a embargante não tenha sido intimada para se manifestar acerca do pedido de suspensão da execução, tal fato não constitui cerceamento de defesa, na medida em que, tendo sido decretada a liquidação extrajudicial da embargada, não há outro desfecho senão a suspensão imediata das execuções individuais em face da liquidanda,consoante dicção expressa do art. 18, alínea a da Lei de nº 6.024/74 Os recorrentes sustentam, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido intimada para se manifestar sobre o pedido de suspensão da execução apresentado pela recorrida, decorrente de sua liquidação extrajudicial. Aponta, ainda, violação dos arts. , II, da Lei n. 11.101/2005; 1.093 a 1.096 do Código Civil; 75 da Lei nº 5.764/71; e Resoluções nº 4.222 e 4284/ do BACEN, defendendo que o cumprimento de sentença não deve ser suspenso, uma vez que pretende receber a integralidade de seus créditos (depósitos à vista) por meio do Fundo Garantido de Créditos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A dispensa de intimação dos recorrentes para se manifestarem acerca do pedido de suspensão do cumprimento de sentença foi justificada pelo acórdão recorrido com base na impossibilidade de prejuízo à parte, uma vez que, decretada a liquidação extrajudicial da executada, a suspensão decorre de previsão legal. Leia-se (fls. 277/278): Assim, em que pese o reconhecimento da premissa fática equivocada, tal questão, por si só, não é bastante para emprestar efeitos infringentes aos embargos.É que, ainda que a embargante não tenha sido intimada para se manifestar acerca do pedido de suspensão da execução, tal fato não constitui cerceamento de defesa, na medida em que, tendo sido decretada a liquidação extrajudicial da embargada, faz-se necessária a suspensão imediata das execuções individuais em face da liquidanda,consoante dicção expressa do art. 18, alínea a da Lei nº 6.024/74,citado no corpo do acórdão combatido.Assim, a agravada nada mais fez que noticiar a decretação da sua liquidação extrajudicial, fato esse que, não demanda contraditório,nem possibilita outro desfecho senão àquele claramente determinado no artigo supracitado, qual seja, a suspensão da execução, de modo que, a ausência de manifestação da agravante não lhe traz nenhum prejuízo hábil a anular a decisão combatida Referido fundamento, suficiente para manutenção do entendimento, não foi impugnado nas razões de recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a conclusão do Tribunal de origem encontra-se de acordo com a pacífica orientação do STJ no sentido de que "o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1.495.225/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19.12.2019). De outro lado, o conteúdo normativo dos arts. , II, da Lei n. 11.101/2005; 1.093 a 1.096 do Código Civil; 75 da Lei nº 5.764/71; e Resoluções nº 4.222 e 4284/ do BACEN não foi debatido no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Anoto, por obter dictum, que o pagamento da garantia pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) não é efetuado nos autos do processo executivo, mas na forma da legislação de regência, após a publicação de edital dos habilitados elaborado de acordo com a relação de credores enviada pelo interventor ou liquidante. Assim, a pretensão de recebimento dos valores depositados na instituição liquidada com recursos da garantia promovida pelo FGC não é motivo para prosseguimento do cumprimento de sentença. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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