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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 485254 RJ 2018/0339874-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_485254_0a86a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 485.254 - RJ (2018/0339874-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : MARCOS ABRAHÃO (PRESO) DECISÃO 01. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARCOS ABRAHÃO, contra decisão prolatada pela 1ª Tuma Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da medida cautelar nº 0100823-57.2018.4.02.0000, a qual decretou a prisão preventiva do paciente. Ressai do requerimento, que o paciente encontra-se encarcerado preventivamente, há 39 (trinta e nove) dias, sem que a denúncia tenha sido oferecida, razão pela qual sustenta a ilegalidade da prisão, por excesso de prazo. Para tanto, invoca o teor do artigos , inciso LXXXVIII da CF/88, 10, caput e 46, ambos do CPP. Noutro vértice, destaca que no caso em tela a prisão preventiva não poderia ter sido decretada em face da ausência de seus elementos: não há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a natureza da infração não a justifica, não há probabilidade da condenação, perigo na demora demonstrado; e necessidade de controle jurisdicional prévio (fl. 10). Requer, por fim, e em sede liminar, a revogação da custódia preventiva do paciente. É o relatório. Decido. 02. Compulsando detidamente os documentos colacionados ao procedimento, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris, pois a decisão combatida não se mostra, primo icto oculi, desarrazoada ou, muito menos, carente de fundamentação, quanto mais ao se observar o delineado à fl. 520, in verbis: Note-se que no celular apreendido com ALCIONE CHAFFIN, chefe de gabinete do Deputado MARCOS ABRAHÃO foram verificadas mensagens de aplicativo tratando de indicações em outros órgãos, como na Fundação Leão XIII, a corroborar, como já constava da planilha apreendida em computador do Deputado EDSON ALBERTASSI por ocasião da operação 'Cadeia Velha', que esse loteamento de cargos se daria em vários órgãos públicos, não estando adstrito ao Detran/RJ. A Receita Federal constatou para o Deputado movimentação incompatível com os rendimentos declarados em período convergente com os fatos e ainda atuais (2017), além de uma série de bens móveis não declarados, o que igualmente se verificou em relação aos assessores ALCIONE CHAFFIN e LEONARDO ANDRADE. Na residência do Deputado MARCOS ABRAHÃO foram apreendidos R$ 50.000,00 em espécie, me situação incompatível com a guarda lícita destes valores". Ademais, cumpre ressaltar que esta Corte, de longa data, já firmou jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade para constatar possível constrangimento ilegal no prazo de constrição ao exercício do direito de liberdade. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS, SENDO UM DELES, INCLUSIVE, MENOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. [...] 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII). 3. Na espécie, a complexidade da causa, que abrange vários crimes, os diversos réus envolvidos e a expedição de cartas precatórias mostram que o trâmite processual se encontra compatível com as particularidades do caso concreto, não se tributando aos órgãos estatais indevida letargia. 4. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 48.889/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 19/8/2014, grifei). Nesse compasso, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados colacionados ao procedimento. 03. Por estes motivos, indefiro o pedido liminar. 04. Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à Autoridade tida por coatora. 05. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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