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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2018/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_106730_965db.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 106.730 - SP (2018/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JECSON FRANCO MARTINS ADVOGADO : EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR - SP204035 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de pedido liminar em recurso ordinário em habeas corpus, interposto por JECSON FRANCO MARTINS, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado, por tentativa de homicídio, à pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, sendo lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Irresignada, impetrou a defesa habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, sendo a ordem denegada. No presente recurso o recorrente sustenta que não há fundamentação concreta na sentença condenatória que lhe negou o direito de recorrer em liberdade. Requer a revogação da prisão decretada em seu desfavor ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Na hipótese, a r. sentença condenatória está fundamentada nos seguintes termos, verbis: "Ante o exposto, tendo o Egrégio Tribunal do Júri CONDENADO o réu JECSON FRANVO MARTINS, qualificado nos autos, como incurso no art. 121, caput, c.c. ART. 14, II, AMBOS DO Código Penal, fixo-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Deixo de reconhecer ao réu o direito de recorrer solto, pelas mesmas razões consideradas na dosimetria da pena como um todo, ressaltada a revelia e, assim, a evidenciar-se que a liberdade dele implica risco, sobretudo, a aplicação da lei penal (está em lugar desconhecido fls. 299, 364 e 382) CPP, art. 312. Além do que se viu condenado por colegiado e sob a soberania do veredito popular. Expeça-se, desde já, portanto, o mandado de prisão" Portanto, ao que parece, ao menos neste juízo de prelibação, o r. decisum está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em virtude do recorrente estar em local certo e não sabido. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto o recorrente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, por envolvimento no tráfico de mais de 100 quilos de cocaína. Consoante se verifica da sentença, os corréus estariam encarregados de transportar o entorpecente até São Paulo e o ora recorrente iria recebê-lo e entregá-lo ao real proprietário. 3. Ademais, o recorrente registra antecedentes criminais, sendo reincidente e contumaz na prática delitiva, já tendo sido condenado, anteriormente, à pena de 20 anos de reclusão pelo Furto ao Banco Central, em Fortaleza, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. O fato de o recorrente ter permanecido em liberdade durante a instrução processual, não impede que seja decretada a sua prisão preventiva quando da prolação de sentença condenatória, desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorreu neste caso. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" ( RHC 76.349/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/06/2017). Não verifico, pois, a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada nesta análise meramente perfunctória, razão pela qual indefiro o pedido liminar. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
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