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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1682401_1cd63.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1682401 - SC (2020/0070317-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE PROCURADOR : JAIME DA VEIGA JUNIOR E OUTRO (S) - SC011245 ADVOGADO : LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC020663 AGRAVADO : LUIZILLA PACHECO SFOGGIA AGRAVADO : CINTHIA MARIA SFOGGIA DA MATA ADVOGADOS : JADNA MATIAS DA SILVA E OUTRO (S) - SC026146 JANETE MATIAS DA SILVA CAMPOS - SC041441 PATRICIA MELO - SC045126 JANICE MATIAS DA SILVA - SC050311 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por EDISON ROBERTO MENDES BAIERLE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO (ART 1021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL RECURSO DO AGRAVADO ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS (CUMULATIVOS) AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (ART 561 DO NOVO CPC) NÃO ESTÃO PREENCHIDOS INSUBSISTÊNCIA SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A UTILIZAÇÃO TANTO PELAS AUTORAS QUANTO POR DEMAIS PESSOAS HÁ MUITOS ANOS DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA IRREVELÂNCIA DE O IMÓVEL NÃO SER ENCRAVADO SÚMULA N 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROPRIEDADE QUE NO CASO NÃO PREVALECE SOBRE O DIREITO POSSESSÓRIO DAS AUTORAS DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Quanto à controvérsia dos autos, foi interposto recurso especial, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, requerendo a reforma do acórdão proferido em agravo interno em agravo de instrumento que visava a cassação da liminar concedida em favor da parte recorrida. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito'" ( AgInt no AREsp n. 1.351.487/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/12/2018). Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp n. 1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 12/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Int erno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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