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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1624764_73ce3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.764 - PR (2016/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : ILAIR BORSATTO

RECORRENTE : SILVIA REGINA DE SENNE BORSATTO

ADVOGADOS : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE - PR010517 EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095

RECORRIDO : MARIO PEREIRA NAVES JUNIOR

RECORRIDO : LUANNA DE ASEVEDO NAVES

ADVOGADOS : CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO - PR019197 LUCIANE REGINA NOGUEIRA ANDRAUS MANTUANI -PR032987

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas

"a" e "c", da CF, contra acórdão do TJPR assim ementado (e-STJ fl. 465):

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM RAZÃO DO CONSIDERÁVEL PAGAMENTO DO VALOR CONTRATUAL.ARGUMENTO QUE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO EM VIRTUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES HAVIDO NA CONTA CORRENTE DOS APELADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA EXTENSÃO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 504/511).

Nas razões do especial (e-STJ fls. 514/537), os recorrentes indicam

contrariedade aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porque a Corte local teria sido silente

quanto ao exame das seguintes teses:

(i) "exceção do contrato não cumprido, haja vista que os recorridos não

entregaram o imóvel livre de taxas e impostos, conforme previa o contrato de compra e

venda" (e-STJ fl. 516),

b) "inexistência de danos morais em razão de que os recorridos já estavam

inscritos em cadastro de maus pagadores quando da negativação (precedentes e Súmula 385

do STJ)" (e-STJ fl. 516),

c) "enriquecimento ilícito, vez que o valor dado como entrada no negócio

(matrícula 10.279) deverá ser corrigido da dala do contrato, bem como deverá ser computado

valor a sua valorização imobiliária" (e-STJ fl. 516),

d) "adimplemento substancial do contrato, vez que a mesma foi implicitamente

levantada na contestação, conforme se depreende da leitura da referida peça processual"

(e-STJ fl. 517), e

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(e) prequestionamento dos arts. 186, 187, 421, 422, 476 e 884, caput e

parágrafo único, do CC/2002.

Aduzem divergência interpretativa e contrariedade ao arts. 187, 421, 422, 476

e 884 do CC/2002, argumentando que estariam presentes requisitos para incidir as teorias da

exceção de contrato de cumprido e do adimplemento substancial dos contratos em seu favor,

a fim de descaracterizar sua mora e, por consequência, reverter a rescisão judicial do

compromisso de compra e venda imobiliária celebrada entre as partes, bem como mantê-los

na posse do imóvel residencial litigioso.

Alegam dissídio jurisprudencial, por ser descabido condená-los ao pagamento

de indenização por danos morais ao primeiro recorrido, ante a existência de anotações

preexistentes em nome desse, nos serviços de proteção ao crédito.

Não foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fl. 544).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 545/546).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil

de 1973, por isso devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele

prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado

Administrativo n. 2/STJ).

Segundo assente na jurisprudência das Turmas da Segunda Seção desta

Casa, "a falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo

após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e

violação do art. 535, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que praticados os atos

processuais" (AgInt no AREsp n. 951.186/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado

em 15/12/2016, DJe 1º/2/2017).

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES. PACTO PRIVADO ATRELADO A CONTRATO DE GESTÃO COM A MUNICIPALIDADE, VINDO ESTE A SER ROMPIDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TERIA ENSEJADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CORRIGIDO NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO CERNE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na

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sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Se o Tribunal de origem não se manifesta sobre ponto que pode influir no resultado da demanda, e o recurso especial é interposto com fundamento na violação do disposto no art. 1.022, II, do NCPC, devem os autos retornar para que o tema seja analisado e solvido.

(...)

4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp n. 1.118.537/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 31/10/2017.)

Os recorrentes requereram na apelação que o Tribunal a quo examinasse a

aplicação da teoria da exceção de contrato de cumprido em seu favor, nos termos a seguir

(e-STJ fls. 411/412):

Em sede de contestação alegou o reu/apelante a exceção do contraio não cumprido -art. 476, CC, pois o requerido não cumpriu com a sua obrigação de entregar o imóvel livre de impostos, taxas e tributos ate a data do contrato.

Tal tese não foi acatada pela sentença apelada, sob a alegação de que "apesar de o contrato ser bilateral, o requerido não comprovou que não houve cumprimento de cláusulas contratuais pelo requerente, sendo que apenas alegou que este não entregou imóvel isento de impostos, no entanto, nem mesmo menciona o exercício do IPTU que supostamente não foi pago, quando da entrega do imóvel" - fls. 306. Não procede.

Realmente, consta da cláusula segunda do contrato que os vendedores deveriam entregar o imóvel livre de quaisquer ônus, especialmente impostos, taxas e tributos:

(...)

Contudo, analisando os autos, resta amplamente demonstrado que tal obrigação não foi fielmente cumprida pelos vendedores, uma vez que, quando da entrega do imóvel (21/07/2003), este possuía débitos com 1PTU, exercício 2003, objeto da Execução Fiscal 120/2008, conforme se comprova pela CDA de fls. 58.

Portanto, resta amplamente demonstrado que a sentença incorreu em manifesto equívoco, por se tratar de aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido -art. 476, CC, conforme leciona Nelson Nery Júnior:

Aduziram, ainda, que seria descabido condená-los ao pagamento de

indenização por danos morais ao primeiro recorrido, ante a existência de anotações

preexistentes em nome desse, nos serviços de proteção ao crédito. Confira-se (e-STJ fl. 417):

Em primeiro lugar, insta argumentar que conforme se comprovou pelos documentos de fls. 40 e 41, o apelado, quando da negativação, já possuía débitos com outras instituições.

Portanto, equivoca-se a r. sentença ao condenar aos apelantes ao pagamento de danos morais, pois é uníssono o entendimento de inexiste dano moral, quando presentes outras inscrições em cadastros de inadimplentes:

Alegaram também que "o valor correspondente ao imóvel dado como parte do

pagamento deverá ser atualizado, com a apuração sua valorização, bem como os demais

valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do efetivo pagamento" (e-STJ fl.

420).

Nos embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento à sua

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apelação, os recorrentes reiteraram tais questões (e-STJ fls. 490/491).

Dessa forma, a Corte de origem, embora instada a se manifestar quanto à

essas alegações, essenciais para a solução da controvérsia e suficientes para alterar o

resultado do julgamento, não se pronunciou (e-STJ fls. 464/474 e 504/511).

Nessas circunstâncias, impõe-se o provimento do recurso especial para a

anulação do acórdão recorrido, com retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se

pronuncie sobre os temas omitidos.

Outrossim, inexistiu a omissão indicada pelos recorrentes quanto ao pedido de

incidência de teoria da adimplemento substancial do contrato ao caso, uma vez que o Tribunal

a quo decidiu a matéria controvertida, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 471/472):

Pleiteiam os apelantes a aplicação da teoria do adimplemento substancial, em razão do pagamento parcial do contrato, a minoração do valor referente a indenização por danos morais, a apuração da valorização do bem oferecido como parte do pagamento imóvel objeto da presente lide, bem como que os valores a lhe serem devolvidos sejam corrigidos a partir da data do efetivo pagamento. Adianto que em relação ao adimplemento substancial não assiste razão aos apelantes. Explico! A aplicação da teoria do adimplemento substancial não foi suscitada no primeiro grau. E, portanto, trata-se de inovação recursal, não passando pelo crivo do juízo "a quo".

Na contestação (fls. 180/196) os réus, além de rebater os pedidos autorais, apresentaram o contrato celebrado entre as partes (fls. 200/203), arguiram ilegitimidade ativa e passiva, bem como a exceção de contrato não cumprido.

Entretanto no seu recurso, arguiu a aplicação da teoria do adimplemento substancial, em razão do considerável pagamento do contrato, o que configura inovação recursal.

Desse modo, considerando que é vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal, com exceção daquelas de ordem pública ou relacionadas às condições da ação, não conheço do recurso relativamente à teoria do adimplemento contratual. Quanto às demais teses, conheço do apelo, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses dos

recorrentes não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do

CPC/2015), tampouco caso de cabimento dos aclaratórios. Por outro lado, é prescindível a

menção expressa aos artigos de lei indicados, a fim de considerar prequestionada a matéria.

Diante da anulação do acórdão recorrido, fica prejudicada a análise dos demais

temas invocados na insurgência recursal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL

PROVIMENTO, a fim de reconhecer as omissões do acórdão recorrido, determinando o

retorno dos autos à origem, para que o Tribunal a quo, suprindo os vícios verificados, aprecie

os embargos de declaração como entender de direito.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2018.

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Relator

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