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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1629916_3d4d5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1629916 - MG (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : C C C J ADVOGADOS : RODRIGO DA CUNHA PEREIRA - MG037728 ROMULO FRANCISCO DE MOURA MENDES - MG089038 AGRAVADO : B D C C ADVOGADOS : EDISON SIMÃO - MG021602 DANIEL DE ALMEIDA MAGALHÃES SIMÃO - MG112602 EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 do STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por C. C. C. J. contra B. D. C. C., pretendendo a redução da verba alimentícia fixada por sentença, em virtude da redução da sua condição financeira. A demanda foi julgada parcialmente procedente para reduzir os alimentos devidos pelo autor ao requerido para a importância de 5 (cinco) salários mínimos, mantidas as condições de pagamento (e-STJ, fls. 724/729). Interposta apelação por B. D. C. C., o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu-lhe provimento, nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ? REVISIONAL DE ALIMENTOS ? DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - REVISIONAL DE ALIMENTOS ? ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS ? SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 1 - A prestação alimentar decorre do dever inerente à paternidade e ao dever de sustentar a prole, fundado nos art. 1.568 e 1.696 do Código Civil. - Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. - Os sinais exteriores de riqueza devem ser considerados para a aferição da capacidade financeira do alimentante, mormente em se tratando de empresário, quando há fortes indícios nos autos de que esse aufere renda diferentemente do alegado. 2-A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade, sopesado pelo princípio instrumental da proporcionalidade. 3 - O sucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação (e-STJ, fl. 901). Irresignado, C. C. C. J. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 1.694, 1.695 e 1.699 do CC/02, a par de dissídio pretoriano, sustentando que houve alterações na sua realidade fática financeira e, também, porque o alimentando hoje conta com 24 anos de idade, é maior e capaz, e deveria ter finalizado seu curso superior desde 2018, o que não ocorreu pelo alto índice de reprovação a que deu causa, além de estar apto ao trabalho. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal mineiro inadmitiu o apelo nobre ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 980/982). Agravo em recurso especial foi interposto por C. C. C. J. (e-STJ, fls. 992/1.001). A Subprocuradoria-Geral da República ofertou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 1.043/1.044). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da pretensão de redução da verba alimentícia O TJMG, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou no acórdão objurgado em relação a controvérsia o seguinte: Cinge-se a presente controvérsia a respeito do quanto a ser pago ao alimentante ao filho maior, capaz, estudante universitário. Sobre a revisão nos alimentos, estatui o artigo 1.699 do Código Civil de 2002 que: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Ou seja, o valor da pensão alimentícia pode sofrer variações, desde que haja alterações nas necessidades do alimentando ou nas condições financeiras do alimentante, podendo o interessado reclamar judicialmente a redução ou a majoração do valor, desde que prove os motivos de seu pedido. No tocante a pensão alimentícia, sabe-se que o critério de fixação é a conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. Nesse contexto, o § 1º do artigo 1.694 do CC dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base nos elementos constantes dos autos. Assim, não se pode pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue à necessidade, nem que o necessitado se enriqueça à sua custa. Cabe, desse modo, ao Juiz, analisar a real necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. Nessa seara, pertinente citar ainda o comentário de Fabrício Zamprogna Matiello, ao sobredito dispositivo legal, in Código Civil Comentado, 2ª edição, segundo o qual: 5. § 1º - Conforme mencionado acima, o momento da fixação dos alimentos é marcado por detida análise do binômio necessidade/possibilidade. O alimentado não receberá mais do que precisa, nem o parente ou cônjuge será obrigado a pagar além do que suas condições econômicas permitem. Chegar ao equilíbrio entre essas forças contrárias significa fazer justiça, adequando a prestação alimentar ao quadro real vivenciado pelos envolvidos. E prossegue: 6. As necessidades do reclamante serão apuradas a partir de investigação quanto à extensão de suas despesas ordinárias, abarcando no vocábulo todos os valores normalmente gastos na própria mantença e imprescindíveis à conservação de uma condição digna. Por outro lado, as possibilidades serão verificadas com base no valor auferido mensalmente pelo obrigado, fonte primacial dos recursos a serem endereçados ao reclamante. No caso em tela, verifica-se que o apelante é maior de idade, capaz, estudante universitário e conta com alguns problemas de saúde que dificultam o término de sua graduação superior. A respeito do dever de alimentar, dispõe o Código Civil que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" (art. 1.694), que "devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (art. 1.694, § 1º). E o art. 1.696 do mesmo Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. O alimentado não deve receber mais do que precisa e nem o alimentante deve ser obrigado a pagar além do que suas condições financeiras permitem. Cabe ao magistrado ponderar diante da realidade trazida aos autos o valor correto a ser aplicado. Sílvio de Salvo Venosa, ao discorrer sobre o tema em baila, ensina que: "O dispositivo coroa o princípio básico da obrigação alimentar pelo qual o montante dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, complementado pelo art. 1.694, § 1º, já transcrito. Eis a regra fundamental dos chamados alimentos civis:"os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Não podemos querer que o fornecedor de alimentos fique entregue à necessidade, nem que o necessitado se locuplete a sua custa. Cabe ao Juiz ponderar os dois valores de ordem axiológica em destaque". (Na obra" Direito Civil ", V. VI, 7ª edição, Editora Atlas S/A, 2007, pág. 339/340). Não se pode pretender que o fornecedor de alimentos fique entregue à necessidade, nem que o necessitado se enriqueça à sua custa. Cabe, sempre, ao Juiz analisar a real necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante. Decerto, o valor da pensão alimentícia pode sofrer variações, desde que haja alterações nas necessidades do alimentando ou nas condições financeiras do alimentante, podendo o interessado reclamar judicialmente a redução ou a majoração do valor, desde que prove os motivos de seu pedido. Na espécie em tela, as necessidades do alimentado foram devidamente comprovadas, e, não obstante as alegações trazidas pelo alimentante não podemos nos furtar de observar os sinais exteriores de riqueza do genitor. O agravado alega que não mais consegue suportar com o pagamento da pensão alimentícia nos moldes antes fixados alegando que houve significante alteração em seus rendimentos; para tanto juntou aos autos cópia da declaração de imposto de renda dos anos de 2004 e 2016. Todavia, tal declaração, por si só não basta para afastar o dever do pagamento da pensão devida ao seu filho, pois o que se extrai dos autos é que o alimentante demonstra sinais de riqueza suficientes para arcar com tal pagamento. Ao contrário do que pretende provar o genitor, este possui alto padrão de vida, podendo e devendo contribuir para o sustento de seu filho, estudante universitário, não podendo ficar a cargo da genitora toda a despesa com o descendente. Não há que se falar que o alimentado possui outras fontes de renda que possibilitariam desse realizar viagens internacionais, pois como bem demonstrado nos autos, é filho e neto de pessoas de alto padrão de vida, portanto, viagens internacionais em família, pagas por essa não dão azo a comprovar que o alimentado possui condições de auto sustento como quer fazer crer o apelado. De igual sorte a declaração de que os relatórios médicos/psicológicos juntados aos autos seriam" fabricados "a atender aos interesses do apelante. Não há nada nos autos que possa colocar em dúvida a lisura de tais relatórios. Os problemas de saúde enfrentados pelo recorrente é um forte indício da razão pela qual o apelante não exauriu, ainda, seus estudos de graduação, realizados em período integral, o que impossibilita seu ingresso no mercado de trabalho. Por outro lado, não restou devidamente comprovado a mudança para pior na situação financeira do apelado como sustentado durante todo o trâmite processual. Desta maneira, entendo que ausente modificação na possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado de forma a reduzir o encargo alimentar como pretendido na revisional de alimentos. De mais a mais as necessidades do apelante foram devidamente comprovadas durante todo o trâmite processual, não se podendo negar que possui altíssimo padrão de vida, não podendo ficar a cargo de sua genitora e família materna seu sustento. Nesse cenário, ausente comprovação suficiente da modificação no binômio necessidade/possibilidade, a hipótese é de reforma da sentença que reduziu os alimentos devidos (e-STJ, fls. 903/907, sem destaques no original) Dessa forma, para a modificação da conclusão adotada pelo TJMG, demandaria necessariamente os elementos fáticos e probatórios dos autos, providência que não pode ser levada a efeito em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Constatando-se que o Tribunal de origem analisou expressamente todas as questões discutidas nos autos, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, situação facilmente constatável in casu, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao referido dispositivo legal. 3. Quanto à alegada litigância de má-fé, observo que a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo após a oposição dos aclaratórios, de modo que, ausente o imprescindível prequestionamento, atraindo, na espécie, o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa. 4. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela observância do binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante. A alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. No que concerne à distribuição dos honorários advocatícios e ao percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios da demanda. 6. Inexiste divergência jurisprudencial quando não foi demonstrado o cotejo analítico e, ainda, pela carência de comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, de maneira que torna inviável o inconformismo apontado também pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 814.647/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 7/3/2016, sem destaques no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro em 5% os honorários advocatícios em desfavor de C. C. C. J., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se Brasília-DF, 19 de junho de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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