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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002500-50.2005.4.03.6109 SP 2016/0189671-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1615128_2aaa7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1615128 - SP (2016/0189671-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDÚSTRIAS ROMI S/A ADVOGADOS : VINÍCIUS BRANCO E OUTRO (S) - SP077583 ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 210): TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. ART. 39 DA LEI Nº 10.637/02. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O art. 53 da Lei nº 4.506/64, ao admitir como operacionais as despesas efetuadas com pesquisas científicas ou tecnológicas, permite que tais dispêndios sejam deduzidos na apuração do lucro operacional, de sorte que o abatimento se perfaz antes mesmo que se tenha procedido à apuração do lucro líquido do período. Portanto, ao prescrever que as referidas despesas poderiam ser deduzidas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, o art. 39 da Lei nº 10.637/02 autorizou um abatimento diverso daquele anteriormente previsto na Lei nº 4.506/64, primeiro porque a possibilidade aventada no dispositivo em comento (deduzir do lucro líquido) pressupõe a preexistência dessa grandeza valorativa, e segundo porque a sua efetivação ocorre na fase de determinação das correspondentes bases de cálculo. 2. O art. 39 da Lei nº 10.637/02 inovou a ordem jurídica e estabeleceu um novo benefício fiscal, sem revogar o conteúdo do art. 53 da Lei nº 4.506/02. 3. Agravo não conhecido e apelação e remessa oficial desprovidas. No recurso especial (e-STJ fls. 216/224), a FAZENDA questiona o acórdão no ponto que "autorizou a impetrante a deduzir do lucro líquido, como incentivo fiscal, as despesas com pesquisa e inovação tecnológicas efetuadas no período entre 30/08/02 e 31/12/05, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL" (e-STJ fl. 217). Em síntese, aponta violação do: (a) art. 111 do CTN, pois entende não haver amparo legal ao pleito deduzido e que qualquer "desoneração fiscal" deve estar claramente definida no texto legal; e (b) do art. 39 da Lei n. 10.637/2002, ao argumento de que o esse último dispositivo legal "não institui novo incentivo fiscal no ordenamento jurídico. O que o dispositivo faz é reafirmar o contido no art. 53 da Lei n. 4.506 de 1964, quanto à possibilidade de dedução como despesas operacionais, na apuração do lucro contábil, dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento e tecnológico de produtos, bem assim estabelecer a possibilidade de sua dedução para fins de apuração da base de cálculo da CSLL" (e-STJ fl. 217). As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 230/242. Decisão que admitiu o recurso especial às e-STJ fls. 244/245. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. Destaco a ementa do parecer (e-STJ fl. 262): RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CSLL. DEDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DE DESPESAS INCORRIDAS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO/EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 111, DO CTN. REFORMA NECESSÁRIA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 5/15), cuja ordem foi concedida em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 150/157). Na ocasião, a sentença destacou: Em face de todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nestes autos, para reconhecer o direito da impetrante de deduzir do lucro líquido, como incentivo fiscal, as despesas com pesquisa e inovação tecnológicas eventualmente efetuadas no período de 30/08/2002 (data da publicação da Medida Provisória 66/2002) até 31/12/2005 (último dia de vigência do art. 39 da Lei 10.637/02), tanto para a apuração do lucro real, como para a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O Tribunal de origem manteve a sentença com apoio nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 205/209): Antes de tudo, deixo de conhecer do agravo retido, tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada. A matéria preliminar se confunde com o mérito da impetração. Superadas essas questões, prossigo. A solução da controvérsia exige o cotejo entre as disposições veiculadas pela Lei nº 10.637/02 e as demais regras atinentes ao cálculo do IRPJ e da CSL. A Lei nº 10.637/02, no que interessa ao tema em discussão, dispõe: Art. 39. As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos. § 1º Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e no efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. § 2º Os valores relativos aos dispêndios incorridos em instalações fixas e na aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos, destinados à utilização em projetos de pesquisa e desenvolvimentos tecnológicos, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e suas formas correlatas, bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser depreciados na forma da legislação vigente, podendo o saldo não depreciado ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que concluída sua utilização. § 3º O valor do saldo excluído na forma do § 2º deverá ser controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e será adicionado, na determinação do lucro real, em cada período de apuração posterior, pelo valor da depreciação normal que venha a ser contabilizada como despesa operacional. § 4º Para fins da dedução, os dispêndios deverão ser controlados contabilmente em contas específicas, individualizadas por projeto realizado. § 5º No exercício de 2003, o disposto no caput deste artigo aplica-se também aos saldos, em 31 de dezembro de 2002, das contas do Ativo Diferido, referentes a dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Art. 40. Sem prejuízo do disposto no art. 39, a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, devidamente registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INFO, e, cumulativamente, em pelo menos uma das seguintes entidades de exame reconhecidas pelo Tratado de Cooperação sobre Patentes (Patent Cooperation Treaty - PCT): I - Departamento Europeu de Patentes. (European Patent Office); II - Departamento Japonês de Patentes (Japan Patent Office); ou 711 - Departamento Norte -Americano de Patentes e Marcas (United States Patent and Trade Mark Office). § 1º O valor que servirá de base para a exclusão deverá ser controlado na parte B do Lalur, por projeto, até que sejam satisfeitas as exigências previstas nesta Lei, quando poderão ser excluídos na determinação do lucro real na forma prevista neste artigo. § 2º Os valores registrados na forma do § lo deverão, a qualquer tempo, ser comprovados por documentação idônea, que deverá estar à disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Art. 41. (VETADO) Art. 42. Para convalidar a adequação dos dispêndios efetuados, com vistas ao gozo do beneficio fiscal previsto no art. 40, os projetos de desenvolvimento de inovação tecnológica deverão ser submetidos à análise e aprovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, nos termos dispostos no § 5º do art. 4º da Lei n. 8.661, de 2 de junho de 1993, observadas regras fixadas em regulamento. Parágrafo único. Para gozo do beneficio fiscal previsto nos arts. 39, 40 e 41, a pessoa jurídica deverá comprovar, quando for o caso, o recolhimento da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e alterada pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001. Art. 43. Os dispêndios a que se referem os arts. 39 e 40 somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, exceto os pagamentos destinados à obtenção e manutenção de patentes e marcas no exterior. A Lei n. 4.506/64 estabelece: Art. 53. Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda. O Decreto-lei n. 1.598/1977 prescreve: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. II), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. § 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; .... Art. 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. O Decreto n. 3.000/99 dispõe: Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei n. 1.598, de 1977, art. , § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n. 9.249, de 1995, art. ). A Lei nº 7.689/88 determina: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período -base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior. O art. 53 da Lei n. 4.506/64, ao admitir como operacionais as despesas efetuadas com pesquisas científicas ou tecnológicas, na realidade, sinaliza que tais dispêndios podem seguramente ser deduzidos na apuração do lucro operacional, de modo que, obedecendo a um critério de ordem lógica, o abatimento das referidas despesas se perfaz antes mesmo que se tenha procedido à apuração do lucro líquido do período. Assim, ao prescrever que as referidas despesas poderiam ser deduzidas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, o art. 39 da Lei n. 10.637/02 autorizou um abatimento diverso daquele anteriormente previsto na Lei n. 4.506/64, seja porque a possibilidade aventada no dispositivo em comento (deduzir do lucro líquido) pressupõe a preexistência dessa grandeza valorativa, seja porque a sua efetivação ocorre na fase de determinação das correspondentes bases de cálculo. Se a base de cálculo da CSL é o resultado do período, antes da provisão para o imposto de renda, ou seja, o próprio lucro do exercício, certamente esses dispêndios já foram considerados na sua apuração, portanto, não prospera a argumentação no sentido de que a disposição veiculada no art. 39 da Lei n. 10.637/02 teria apenas o propósito de reafirmar o conteúdo do art. 53 da Lei n. 4.506/64 e possibilitar o seu abatimento na apuração da base de cálculo da contribuição em tela. Também não se sustenta o argumento de que os termos "dedução" e "exclusão" são utilizados tecnicamente pelo legislador para delimitar os valores que serão desconsiderados na apuração do lucro contábil e do lucro tributável, primeiro porque ambos os termos encerram a noção de abatimento, redução ou diminuição, e segundo porque nem sequer na Lei nº 10.637/02, a exemplo do que ocorre com a redação do art. 43, esse rigor técnico é observado pelo legislador. Nem mesmo o argumento de que possa eventualmente ocorrer um tríplice abatimento desses valores serve de óbice à pretensão do contribuinte, notadamente porque o benefício previsto no art. 40 da Lei nº 10.637/02 refere-se a projeto que venha a ser transformado em depósito de patente, com registro no INPI e em pelo menos uma das entidades ali apontadas, objetivo que nem sempre é alcançado pelo pesquisador, e certamente está dirigido a um grupo seleto de empresas altamente inovadoras e geradoras de tecnologia de ponta. Por fim, não se pode perder de vista que, se o legislador teve a intenção deliberada de promover o desenvolvimento tecnológico e a pesquisa científica no país, sem o emprego direto de recursos públicos, é evidente que essa política só poderia ser implementada por meio de renúncia fiscal abrangente, o que, por si só, já justificaria a concessão do benefício fiscal em comento. Assim, resta evidenciado que o referido dispositivo realmente inovou a ordem jurídica e estabeleceu um novo benefício fiscal, sem revogar o conteúdo do art. 53 da Lei nº 4.506/64. Ante o exposto, não conheço do agravo retido e nego provimento à apelação e à remessa oficial. Pois bem. Nos termos da manifestação do Ministério Público Federal, "a solução da contenda perpassa pela necessidade de interpretação literal de toda e qualquer legislação que trata de benefícios fiscais, entendimento que, no caso, permite concluir que o art. 39 da Lei n. 10.637/02 não trouxe uma nova hipótese de dedução, mas apenas reafirmou a hipótese dedutiva trazida anteriormente pelo art. 53 da Lei n. 4.506/1964." (e-STJ fl. 264). Na hipótese dos autos, a interpretação conferida pelo Tribunal de origem, ao concluir que "o referido dispositivo [art. 39 da Lei n. 10.637/2002]realmente inovou a ordem jurídica e estabeleceu um novo benefício fiscal, sem revogar o conteúdo do art. 53 da Lei n. 4.506/1964" (e-STJ fl. 209), vai além da literalidade da norma, em posição divergente da orientação jurisprudencial pacificada n esta Corte Superior de Justiça. Com efeito, "a interpretação extensiva de benefício fiscal encontra óbice no art. 111, II do CTN, que reza que: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II. outorga de isenção" (AgInt no REsp 1.749.483/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019). Ainda sobre o tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO , XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 111 DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.116.620/BA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. 1. O artigo , inciso XIV, da Lei 7.713/1988, confere isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves. 2. A norma disposta no artigo 111, II, do CTN, desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da norma isentiva. Nesse contexto, não se pode admitir a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais, como no caso dos autos, uma vez que, a interpretação literal do artigo , inciso XIV, da Lei 7.713/1988, nos permite concluir que a isenção de imposto de renda ali prevista se dá, exclusivamente, sobre os proventos de aposentadoria, não alcançando a remuneração do portador de moléstia grave que continua em atividade. REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Os descontos tributários realizados nas remunerações dos contribuintes configuram relações jurídicas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, pois não há um ato único e de efeitos permanentes. Logo, não importa o tempo do ato administrativo que determinou o abatimento, a contagem do prazo decadencial para rever o ato se dá a partir de cada desconto efetuado. Precedentes. 4. Recurso em mandato de segurança não provido. (RMS 47.882/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E INATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. 2. O STJ entende que, à luz do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Na hipótese em comento, o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão de isenção do imposto de renda deve se dar a partir da data da comprovação da doença. Contudo, não pode retroagir à época em que o servidor público estava na ativa, recebendo remuneração, porquanto um dos requisitos para a concessão da isenção é que o contribuinte esteja inativo, auferindo proventos de aposentadoria. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.539.005/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018). Assim, o pleito recursal merece acolhimento por violação do art. 111, II, do CTN. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para DENEGAR A ORDEM. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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