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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/06/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1597029_ae850.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1597029 - SP (2019/0299453-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANA PAULA ALVES COSTA

ADVOGADO : ÉKETI DA COSTA TASCA - SP265288

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : MÔNICA FERNANDES DO CARMO - SP115832 ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR - SP296739 PAULO VICTOR CABRAL SOARES - SP315644

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 317/318): (a) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 243):

Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência desautorizada pelos elementos informativos. Recurso provido.

Nas razões de recurso especial (e-STJ fls. 277/299), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC, 373, II, e 434 do CPC/2015, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que:

(a) “a prova de que a Recorrente supostamente teria algum vínculo com o endereço de instalação constante nos ‘prints’ de telas sistêmicas da Embargada compete exclusivamente à empresa Recorrida, mas jamais à Recorrente como entendeu esta Colenda Câmara” (e-STJ fl. 286), e

(b) “não há absolutamente nenhuma prova de que a Recorrente tenha contratado os serviços da Recorrida, mas tão somente mero cadastro em sistema interno da concessionária que sequer corresponde ao nome correto da parte” (e-STJ fl. 294).

No agravo (e-STJ fls. 321/351), refuta os fundamentos da decisão agravada e alega ter cumprido todos os requisitos legais para o recebimento do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 354/357).

É o relatório.

Decido.

Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Com efeito, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova, concluiu

que foi a agravante quem contratou o serviço de telefonia e, por isso, julgou

improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos

morais, nos seguintes termos (e-STJ fls. 244/246):

A autora aqui pedia fosse declarada a inexistência dos débitos contra ela apontados pela concessionária telefônica e em face disso, condenada a ré a lhe pagar indenização pelos danos morais consequentes à inclusão de seu nome em cadastro de devedores.

Na peça de defesa a demandada afirmou, porém, cuidar-se de débito legítimo, eis que pertinente à contratação do serviço da linha (11) 3203-0195 habilitada pela autora em 18 de fevereiro de 2009 e só cancelada em 01 de maio de 2015, com débito pendente no valor de R$ 512,11, sendo que naquele meio tempo o serviço fora normalmente prestado e as faturas pagas.

O Juiz colheu manifestação da autora e ao final julgou parcialmente procedente a ação, isso ao argumento de não ter a ré comprovado por documento que a autora concordou com a contratação dos serviços de telefonia.

No entanto, respeitada a convicção do douto julgador, não se pode aqui abonar tal desfecho.

Afinal, embora a ré não tenha trazido prova escrita da solicitação dos serviços, tal falta por si só não permitia concluir que se cuidava de contratação fraudulenta.

Com efeito, é de conhecimento comum que adesão a serviço telefônico não é necessariamente formalizada por escrito, eis que é mesmo usual ocorrer por solicitação verbal, ficando o aderente, assim, vinculado ao contrato padrão aprovado pela Anatel.

Na espécie importava, pois, aferir se os serviços foram prestados a proveito da autora.

Pois a concessionária apresentou essa prova, tendo destarte cumprido a exigência dos artigos 6º da Lei 8.078/90 e 434 do Código de Processo Civil.

Realmente, ela exibiu o “print” de seus controles internos nos quais constavam os dados pessoais da autora, seu endereço, a data da habilitação e o período em que persistiu a prestação do serviço, durante o qual as faturas foram quitadas, o que ocorreu até o cancelamento do serviço.

Ao se manifestar sobre a contestação a autora afirmou que as telas reproduzidas pela ré eram “facilmente manipuláveis”, não servindo, destarte, como prova do que lá se informava, além de apontar que a contratante dos serviços tinha nome diferente do seu, o que reforçava o descabimento da negativação de seu nome.

Ocorre que motivo algum havia para se negar validade ou fé àqueles elementos informativos.

De fato, sendo informatizado o controle de contas, não se haveria mesmo de

exigir da demandada outra forma de prova que não a reprodução dos dados presentes em seus computadores.

A autora, por sua vez, não acostou aos autos um único documento sequer que indicasse nunca ter residido nem que tivera qualquer relação com o endereço onde a linha telefônica fora instalada.

A autora informou que o nome indicado nas telas da ré era “ANA PAULA ALVES PORTA” enquanto seu nome é “ANA PAULA ALVES COSTA”, o que confirmava a fraude operada contra si.

Tal circunstância era irrelevante na medida em que o sobrenome da autora pode ter se alterado em razão de casamento, não tendo a promovente, contudo, informado a realidade de seu estado civil ao tempo da contratação.

Ademais, contra a hipótese de fraude na habilitação da linha havia a constatação de que faturas mensais, todas encaminhadas ao endereço da autora, foram normalmente pagas até o momento em que foi solicitado o cancelamento do serviço.

Ora, fraudador não pagaria por tão longo tempo as faturas lançadas em nome da autora e em benefício de terceiro.

Em suma, base não havia para se negar que se cuidava de débito da responsabilidade da promovente, sendo inverossímil a negação a esse respeito.

Por consequência, nem se podia reputar indevida a negativação que se seguiu, eis que a concessionária agiu no estrito exercício de seu direito a efetivá-la.

Assim, a ação havia de ser julgada improcedente, o que agora ocorre, passando a autora a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, mantida a gratuidade processual concedida na sentença.

Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao tema, seria

necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em

recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOTEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente.

2. No caso, o cancelamento da reserva do hotel ocorreu cinco meses antes da data da viagem e o estorno do débito do cartão de crédito do cliente se deu na mesma fatura, não acarretando maiores prejuízos. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes elementos que caracterizem a indenização por danos morais.

3. Nesse caso, a reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a

necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 701.905/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe 16/12/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

2.- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados.

3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp n. 183.029/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 4/9/2012.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TELEFONIA. VELOX. SERVIÇO DE DADOS. INTERNET. TESTE DE INSTALAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido.

2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, pois a empresa de telefonia cumpriu seu dever legal de instalar a linha telefônica e não cobrou pelo serviço de internet que não prestou, e que o evento descrito pelo autor em sua inicial não ultrapassou o mero aborrecimento.

3. Eventual revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da dano moral na conduta da concessionária de telefonia, demandaria o necessário reexame de provas, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AREsp 434.901/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014.)

Ademais, a discussão em torno da correta distribuição dos ônus da prova

também demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso

especial, diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não a correta distribuição do ônus da prova, implicaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 494.320/RN, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016.)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento)

o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte

recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art.

98 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de junho de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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