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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1583576_3f94c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1583576 - ES (2019/0274580-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : VALTER TEIXEIRA NEVES

ADVOGADOS : RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI - ES012669 MARCOS GIACOMELLI CARDOSO - ES015556

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que não

admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e que desafia

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 299/301):

ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PERANTE O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. LEI Nº 9636/98, ART. 2º, PARAGRAFO ÚNICO. COBRANÇA DE TAXAS, FOROS E LAUDÊMIOS. IMPOSSIBILIDADE. EC 46/2005: SUBSISTEM COMO BENS DA UNIÃO OS TERRENOS DE MARINHA NAS ILHAS COSTEIRAS SEDE DE MUNICÍPIO. RE 636.199, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

I Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por VALTER TEIXEIRA NEVES em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento de todo e qualquer débito que guarde relação com o imóvel situado no lote 06 da Quadra 57, situado à Rua Henrique Rosetti, nº 363 - Bento Ferreira. Vitória/ES (RIP nº 5705.0018075-20), referente a taxas, foros e laudêmio. E julgou prejudicado o pedido de declaração de que o imóvel não é terreno de marinha.

2. Relativamente ao cerceamento de defesa alegado pela UNIÃO FEDERAL, não ocorreu. Embora o Julgador tenha mencionado a baixa qualidade dos mapas que instruíram o procedimento (fls. 106/110), o essencial é que a sentença, na única parte que foi desfavorável à UNIÃO FEDERAL, foi pelo fato de não haver sido providenciado o registro da afetação do bem na matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsto no art. 2°, parágrafo único, da Lei 9636/98.

3 A Emenda Constitucional nº 46, que promoveu a alteração no rol de bens pertencentes à União, não excluiu os terrenos de marinha dos bens dominiais da União, devendo ser dada interpretação harmônica dos incisos IV e VII do artigo 20 da CF/88. No julgamento do RE nº 636.199, Rel. Min. Rosa Weber, em Repercussão Geral, 03-08-2017, foi firmada pelo Plenário a seguinte tese: "Ao equiparar o regime jurídico-patrimonial das ilhas costeiras em que sediados Municípios àquele incidente sobre a porção continental do território brasileiro, a Emenda Constitucional n" 46/2005 não interferiu na propriedade da Unido, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios, incólumes as relações jurídicas daí decorrentes."

4. Quanto à intimação no processo demarcatório, inicialmente, o Decreto-Lei 9760/76 exigia a notificação pessoal dos interessados quando conhecidos ou por edital quando incertos. Não obstante, a necessidade da ultimação pessoal foi afastada desde 2007 pela Lei 11.481/2007 e, novamente obrigatória com a concessão, pelo STF, de cautelar na ADI 4264 em 25 de março de 2011. Referida cautelar produz efeitos a partir da sua concessão (ex nunc), conforme o artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99.

5. No caso dos autos, pela da leitura dos documentos juntados pela União Federal (fls.87/141), e especialmente pelo fato notório de que o procedimento demarcatório da área de Bento Ferreira, Vitória-ES ocorreu cm 1959 (LPM/1831, cm 24/11/1959, conforme processo n.° 10783.005846/97-17, n ° antigo 1082/59, cf. lis.87/88), quando vigorava o Decreto-Lei nº 9.760/1946, que exigia a notificação pessoal dos interessados certos e por edital dos incertos. O documento de fls. 118/119, comprova

que a notificação foi feita por edital. Portanto, considerando que a cadeia dominial comprovada nos autos pelo Autor inicia em 1991, com sua completa e atual identificação (Rua Henrique Rosetti, 393) e em 1971 com sua identificação mediante características e confrontações, concluo que não existe prova da existência de interessados certos, que pudessem ser pessoalmente identificados â época, razão pela qual reputo válida a notificação por edital.

6. Consta no Ofício nº1488/2014/DIGES/SPU/ES. do Superintendente Estadual da Secretaria do Patrimônio Urbano do Estado do Espirito Santo, que "(fls.87).

7. Quanto ao falo de o Julgador de Primeira Instância haver afirmado que os documentos não permitem afirmar se o imóvel é terreno de marinha, especialmente pela má qualidade do mapa apresentado pela União, havendo julgado prejudicado o pedido, merece reforma 110 ponto. Tal conclusão conflita com o documento acima referido, emitido pelo Superintendente Estadual da Secretaria do Patrimônio Urbano do Estado do Espírito Santo (fls. 87/88), c também com o registro do imóvel na SPU cadastrado como acrescido de marinha (fls.50/51).

8. Os argumentos que o Autor apresenta para amparar sua pretensão, especialmente o advento da EC 46, já foram devidamente analisados. Com relação a uma imagem recente (google maps) na qual o imóvel estaria a 850 metros do mar, não é suficiente para infirmar as informações trazidas pela SPU, no sentido de que, em 1959, o bairro Bento Ferreira era quase totalmente alagado pelo mar e surgiu a partir de aterro. Portanto, é equivocado considerar que não existem elementos para afirmar que o bem é terreno de marinha. Em verdade, não existem elementos para afirmar que não é terreno de marinha, razão pela qual a sentença merece reforma no ponto, devendo tal pedido ser julgado improcedente.

9. A sentença reconheceu, com acerto, que não foram cumpridos todos os requisitos para autorizar a cobrança dos encargos dominiais como taxa de ocupação, foro ou laudêmio. Isso porque o procedimento de identificação e demarcação do bem da União não se esgota pela lavratura do termo no livro próprio da SPU. Embora ao final do procedimento de demarcação caiba à SPU a lavratura de termo das terras identificadas como de domínio da União, que terá força de escritura pública e promoverá a incorporação da área ao patrimônio da União, observe-se que referido termo deverá ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. É o que se lê do art. 2º e seu parágrafo único, da Lei n° 9636/98.

10. O art. 2° da Lei n° 9636/98 introduz disciplina que concilia plenamente o direito dominial da União com o direito do particular de ter conhecimento da afetação que recai sobre o bem, de um lado, dispensando a União da lavratura de escritura em Cartório de Registro de Imóveis, e de outro, assegurando a publicidade nos registros imobiliários e impedindo que os proprietários sejam surpreendidos com cobranças de períodos pretéritos sem jamais terem tomado conhecimento do processo demarcatório. Ademais, a Lei 9636/98 exige que o registro no Cartório de Imóveis ocorrerá mediante apresentação de certidão de inteiro teor do termo lavrado pela SPU e "acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel", o que permitirá aferir com exatidão os imóveis á época identificados e demarcados.

11. Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição, nos casos nos quais o procedimento de demarcação foi efetuado mediante ultimação por edital de pessoas incertas, afigura-se correto considerar o Registro no Cartório de Registro de Imóveis como termo inicial da fluência do prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/32.

12. Apelação da UNIÃO FEDERAL parcialmente provida e negado provimento à Apelação do Autor. (Destaques do original)

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 316/324).

No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação do art. 2º,

parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998, sustentando que o registro junto à matrícula do imóvel no

cartório não faz parte do processo demarcatório dos terrenos de marinha, de modo que não pode

ser considerado requisito para que possa exigir a cobrança de taxa de ocupação ou foro.

Aduz que tal procedimento goza de presunção de legitimidade,

imperatividade, exigibilidade e executoriedade como qualquer ato administrativo, tanto que o

Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, consolidado na Súmula 496, de que os

registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis

à União.

Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre recebeu juízo negativo de

admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 389/393).

Na presente irresignação, o agravante alega que o recurso obstado atende

aos pressupostos de admissibilidade (e-STJ fls. 397/399).

Contraminuta às e-STJ fls. 400/408.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado

Administrativo n. 3).

Na hipótese, o juízo sentenciante julgou parcialmente procedente os

pedidos formulados pela parte autora, ora recorrida, determinando o cancelamento de todo e

qualquer valor referente a taxas, foros ou laudêmio quanto ao imóvel em debate.

O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença para reconhecer a

regularidade da intimação por edital no procedimento demarcatório, uma vez que, pelas provas

presentes nos autos, os beneficiários no momento de sua realização eram incertos. Contudo,

afastou a cobrança de qualquer encargo dominial enquanto não constar na matrícula do imóvel

no Cartório de Registro de Imóveis a informação quanto ao domínio da União, ao seguinte

fundamento (e-STJ fls. 295/298):

Embora não seja necessário para a União lavrar escritura da sua propriedade, pois o próprio termo lavrado pela SPU tem força de escritura pública, por outro lado, existe a necessidade de registro do referido termo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsto no art 2º, parágrafo único, da Lei 9636/98, como forma de dar conhecimento a terceiros, sejam eles as pessoas que figuram nas escrituras dos imóveis como proprietários, adquirentes, assim como qualquer interessado, com o fito de dar publicidade à oneração do bem e, a partir da ciência dos ocupantes do imóvel, permitir a cobrança do encargo que recai sobre o bem. Não obstante o disposto no art. 7º, da Lei nº 9636/98 e art. 127 da Lei n° 9760/46, o essencial é que o art. 2º da Lei n° 9636/98 introduz disciplina que concilia plenamente o direito dominial da União com o direito do particular de ter conhecimento da afetação que recai sobre o bem, de um lado, dispensando a União da lavratura de escritura em Cartório de Registro de Imóveis, e, de outro, assegurando a publicidade nos registros imobiliários e impedindo que os proprietários sejam surpreendidos com cobranças de períodos pretéritos sem jamais terem tomado conhecimento do processo demarcatório.

Ademais, a Lei 9636/98 exige que o registro no Cartório de Imóveis ocorrerá mediante apresentação de certidão de inteiro teor do termo lavrado pela SPU e "acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel'', o que permitirá aferir com exatidão dos imóveis à época identificados e demarcados.

Confira-se a jurisprudência deste E. TRF2 que considera indevida a cobrança dos encargos dominiais quando não existe qualquer registro relativo ao domínio da União na matrícula do imóvel no Cartório do Registro de Imóveis, verbis:

[...]

Quanto ao termo inicial da contagem da prescrição, nos casos nos quais o procedimento de demarcação foi efetuado mediante intimação por edital de pessoas incertas, afigura-se correto considerar o Registro no Cartório de Registro de Imóveis como termo inicial da fluência do prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto n°20.910/32.

Portanto, não merece reparo a sentença ao concluir que o fato de não haver anotação junto à matrícula do bem referente ao termo competente que identifica o imóvel como bem da União, impede a cobrança dos encargos dominiais, razão pela qual foi determinado o cancelamento de todo e qualquer débito que guarde relação com o imóvel do Autor, relacionado a taxas, foros ou laudêmio.

Do exposto, dou parcial provimento ã apelação da UNIÃO FEDERAL, para julgar improcedente o pedido de o imóvel do autor ''não constitui terreno de marinha", mantido o cancelamento das cobranças, por ausência de cumprimento do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9636/98. A cobrança de qualquer debito relativa a terreno de marinha cm relação ao imóvel situado na Rua Henrique Rosetli, n° 363 Bento Ferreira Vilória/ES deve ser anulada até que a União Federal regularize o procedimento demarcatório.

Dispõe o art. 2º da Lei 9.656/1998:

Art. 2º. Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área do patrimônio da União.

Parágrafo único. O termo a que se refere este artigo, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

No que se refere aos terrenos de marinha, há muito já se consolidou o

entendimento de que são imóveis originalmente pertencentes à União, nos termos do art. 20, VII,

da Constituição da República, tanto que esta Casa de Justiça editou a Súmula 496 em que se

afirma que "os registro de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não

são oponíveis à União".

Ademais, a legislação de regência determina que, sendo a União a

proprietária dos terrenos de Marinha, nessa condição, deverá sempre ser informada da utilização

dos seus bens, a fim de aferir o responsável pelas obrigações enfitêuticas (Decreto n. 9.760/1946;

13.240/2015 e 13.465/2017), visto que a ausência de informação acerca do negócio jurídico

firmado entre particulares inviabiliza a ciência da situação do imóvel pelo ente público e,

consequentemente, do cumprimento das exigências legais.

É certo que, antes de proceder a cobrança de qualquer encargo sobre os

terrenos de marinha, a União deve proceder a regular demarcação sobre os respectivos imóveis,

por meio de processo administrativo e com efetiva comunicação dos interessados, pessoal ou por

edital, a depender do caso, nos termos do Decreto-Lei n. 9.760/1946.

No caso, à época do processo demarcatório, os interessados eram incerto,

razão pela qual o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação editalícia e, por

conseguinte, a legalidade do ato administrativo, decidindo, pois, em conformidade com a

jurisprudência desta Corte de Justiça (e-STJ fls. 294/295).

Nessas hipóteses, se constado que o ocupante do imóvel nunca tomou

conhecimento da classificação da área como terreno de marinha e nem foi intimado da

constituição do crédito, a pretensão da União ao recebimento de eventuais débitos sobre a

utilização do domínio útil do bem se inicia após o interessado ser devidamente cientificado, o

que ocorre, normalmente, com as notificações para o pagamento da taxa de ocupação ou

laudêmio.

A propósito, veja-se:

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CIÊNCIA PELO INTERESSADO. DEMARCAÇÃO. PROCESSO REALIZADO ATÉ LEI 11.481/2007. ART. 11 DL 9.760/46. CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora, contra a União, com o objetivo de suspender a exigibilidade de cobranças de taxas de ocupação de 2010 a 2014 relativas a imóvel situado em terreno de marinha, bem como eventuais cobranças subsequentes referentes ao mesmo imóvel.

II - A sentença monocrática acolheu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal a quo, cancelando as referidas cobranças.

III - O fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para afastar a prescrição está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata".

IV - Na hipótese, o autor somente tomou ciência da qualidade do imóvel como terreno de marinha em 13.10.2014 - início do prazo prescricional -, ajuizando a ação em 31.10.2014, não evidenciada a prescrição.

V - No tocante à apontada violação do art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, declarado inconstitucional pelo STF nos autos da medida cautelar proferida na ADI n. 4.264/PE, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481/2007, deve-se respeitar o citado artigo 11, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido.

VI - Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1477153 / ES, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. TERRENOS DE MARINHA. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata" (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no art. 189 do Código Civil de 2002.

2. O momento em que o proprietário do imóvel toma ciência inequívoca da demarcação da linha de preamar ou de acrescidos de marinha ocorridos após 1831 (LPM/1831), por ações naturais ou artificiais, deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo prescricional para impugnar o respectivo processo administrativo.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, consolidou o entendimento de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido; naqueles ocorridos entre o período de vigência da Lei n. 11.481/2007 (1º de junho de 2007) até a publicação da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.264/PE (DJe 25/03/2011), não há que se falar em ilegalidade da convocação dos interessados apenas por edital, e nos (procedimentos) iniciados após 27 de maio 2011,

a intimação pessoal dos interessados e com endereço conhecido passou a ser novamente obrigatória.

4. Hipótese em que a parte autora não foi notificada pessoalmente para participar da nova demarcação da linha preamar média do imóvel descrito na inicial, realizada no ano de 2000, circunstância que enseja a nulidade do procedimento realizado pela Secretaria de Patrimônio da União, bem como da cobrança da taxa de ocupação e/ou laudêmio.

5. Indispensável o retorno dos autos à origem para o reexame de eventual ocorrência da prescrição, visto que o Tribunal Regional decidiu em desacordo com o entendimento desta Corte de Justiça e não há informações no acórdão recorrido sobre a data exata em que o interessado efetivamente teve ciência do processo demarcatório. 6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. (AgInt no REsp 1388335 / SC, MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/09/2017).

Assim, apesar de ser importante o registro da demarcação junto à

matrícula do imóvel no Cartório de Registro Público, para garantir pleno conhecimento a todos

sobre a situação da área, não é possível atribuir a interpretação dada no aresto combatido ao art.

2º da Lei n. 9.636/1998 e condicionar a cobrança de encargos dominiais somente após proceder

tal averbação.

Com efeito, à luz do disposto nos arts. 127 e 128 do Decreto-Lei n.

9.760/1946, c/c o art. 7º da Lei n. 9.636/1998, o ato administrativo reconhecendo o imóvel como

terreno de marinha, legitima a União a proceder a cobrança dos encargos legais ao ocupante

registrado na Secretaria de Patrimônio da União.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU.

(...)

4. Os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo.

5. A responsabilidade de pagamento da referida a taxa nasce com a inscrição do terreno de marinha na Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, responsável por seu registro, consoante preconiza o artigo 7º da Lei n. 9.636/98. A inscrição do terreno pela Administração Pública é o ato em que se define quem efetivamente aproveita o imóvel, e que se tornará obrigado ao pagamento da taxa de ocupação. A partir desse momento, não são oponíveis contra a Administração Pública o não aproveitamento do imóvel, negócios jurídicos, desocupação, senão pelo estreito caminho que leva à Administração a ciência da situação real do bem cujo poder-dever de administrar lhe compete.

6. O processo de inscrição de ocupação do imóvel junto à SPU guarda semelhança como o próprio registro de imóveis. Isso porque a Lei exige que antes de levada a transferência a registro, é imprescindível, além do pagamento do laudêmio, a ciência da Administração para que ela autorize a transferência. Feitas essas diligências, poderá o Cartório averbar a transferência e permitir que o adquirente altere a inscrição do registro na SPU. Só a partir daí o adquirente terá justo título para ostentar a situação de "ocupante de direito" do imóvel pertencente à União. Enquanto isso não ocorrer, permanecerá na inscrição do imóvel o antigo ocupante, podendo responder pelo adimplemento da taxa, caso dos autos.

7. A comunicação do negócio jurídico formalizado entre o ocupante e terceiro à SPU

não se reveste de ato de mera formalidade, mas se constitui em medida de essencial importância e que produz efeitos jurídicos relevantes, uma vez que a União é a proprietária do terreno de marinha (artigo 1º, "a", do Decreto-lei n. 9.760/46) e, nessa qualidade, deverá estar sempre a par e consentir com a utilização de bem que lhe pertence.

8. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o título de propriedade do particular não é oponível à União nesses casos, pois os terrenos de marinha são da titularidade originária deste ente federado, na esteira do que dispõem a Constituição da República e o Decreto-lei n. 9.760/46.

9. Recurso especial não provido. (REsp 1201256/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/02/2011). (Grifos acrescidos).

Dessa forma, cabível é a cobrança dos encargos dominiais a partir do

momento em que ficar comprovado o inequívoco conhecimento do atual ocupante do gravame

existente sobre o imóvel que adquiriu.

Ante o exposto, Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único,

II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim

de afastar a necessidade de prévio registro do processo de demarcação no Cartório de Registro de

Imóveis como requisito para cobrança de encargos relativos à qualidade do imóvel como terreno

de marinha, os quais podem ser cobrados, a partir do momento em que comprovado o

conhecimento inequívoco do ocupante quanto a esta qualidade do imóvel.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2020.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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