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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1144143_ec1c1.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.143 - MG

(2017/0186145-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : CLAUDIA CALDEIRA DUARTE

EMBARGANTE : JOSÉ CASTILHO DE PAULA REIS

ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO(S) - DF019680 GABRIELLE APARECIDA DE MELO ALELUIA E OUTRO(S) -MG130292 GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA - DF044085

EMBARGADO : MARIA APARECIDA SALGADO LIMA

EMBARGADO : MANOEL PEREIRA LIMA

ADVOGADOS : ALEXANDRE DIAS - MG083137 FABRÍCIO CABRAL DE VASCONCELOS E OUTRO(S) -MG083207 RAFAEL VIEGAS VARGAS LIMA - MG112366 AELITON PONTES MATOS E OUTRO(S) - MG176397

INTERES. : CARLOS HONORATO FERREIRA

INTERES. : HILDA MATTOS FERREIRA

DECISÃO

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ CASTILHO DE PAULA REIS e CLAUDIA CALDEIRA DUARTE em face da decisão monocrática de fls. 1902-1910 que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice sumular 7/STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional, declarando, ainda, prejudicado o dissídio jurisprudencial apontado.

Sustentam os embargantes que a decisão monocrática de desprovimento do agravo em recurso especial omitiu-se completamente quanto ao pedido de reconhecimento de violação aos dispositivos de lei federal art. 178, §9º, inc. V, alínea b, do Código Civil de 1916, formulado às fls. 16161-1617, no sentido de ter havido a decadência do direito de anulabilidade do negócio jurídico por vício de vontade na modalidade lesão.

Destacam que a primeira escritura de compra e venda registrou-se em 22/03/2002 e a demanda somente foi proposta em 04/08/2006, superando os 4 anos de prazo para se buscar a anulabilidade do negócio jurídico por lesão e que referido dispositivo fixa como dia a quo de contagem do prazo o dia seguinte ao da formalização do ato ou contrato.

Requerem que o vício seja sanado conferindo efeitos infringentes ao julgado.

É o relatório.

DECIDO.

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta

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última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711).

Logo a seguir, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.

Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.

Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.

O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.

O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.

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Quanto à obscuridade:

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

Quanto à contradição:

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Quanto ao erro material:

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, IlI, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.494.263/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/06/2015, DJe 18/06/2015; STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.121.947/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/05/2013, DJe 22/05/2013). Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.

Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração (Informativo 544/STF, Plenário, RE 492.837 QO/MG, reI. Cármen Lúcia, j. 29.04.2009), inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ, 2.ª Turma, RMS 43.956/MG, reI. Min. Og Fernandes, j. 09.09.2014, DJe 23 .09 .2014; Enunciado n° 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) : ''A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo").

A inclusão do erro material como matéria expressamente alegável em sede de embargos de declaração é importante porque não deixa dúvida de que, alegado o erro material sob a forma de embargos de declaração, assim será tratada procedimentalmente a alegação, em especial quanto à interrupção do

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prazo recursal.

(In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.714-1.716).

3. Indo ao detalhe da hipótese sob exame, a pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi afastada com duplo fundamento: (i) o primeiro de que o Tribunal de origem se pronunciou sim, em sede de embargos de declaração, sobre a questão do suposto comportamento contraditório e o da boa-fé de terceiros, afastando-os expressamente consoante citado no decisão embargada; (ii) o segundo de que não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte que não apresentou pretensão recursal ou resposta ao recurso de apelação interposto, faltando aos recorrentes interesse processual para alegar a referida nulidade.

Por evidência, não se constata qualquer omissão quanto ao ponto, devendo os embargos serem rejeitados nesse aspecto.

4. Quanto à omissão sobre a suposta violação ao art. 178, §9º, inc. V, alínea b, do Código Civil de 1916, declinou-se na decisão embargada a citação do trecho do v. acórdão recorrido em que se expôs os seguintes aspectos quanto ao tema: (i) à época do Código Civil de 1916, a lesão não era instituto contemplado no Código, sendo regulada pela Lei de Economia Popular, art. 4º, “b”, da Lei 1.521/51, ilícito penal, que, por força do art. 145, inc. II, do Código Civil de 1916, era considerado caso de nulidade do negócio jurídico, situação não sujeita à convalidação por decurso de tempo (fl. 1907).

A título de esclarecimento, outro trecho da mesma decisão declina mais pormenorizadamente a mesma conclusão (fls. 1524-1525):

“(...) Tratando-se a lesão de vicio não previsto no Código Civil de 1916, porém aplicado aos negócios jurídicos formulados durante a sua vigência, por analogia à previsão da Lei da Economia Popular (Lei n. 1.521/51), ela fazia com que o negócio jurídico fosse nulo, por ter objeto ilícito.

Dessa maneira, tanto a alegação de nulidade por lesão e a simulação, trata-se de vícios insanáveis, por isso não podem convalescer e, como tal, não se sujeitam ao regime da decadência. O Il. Magistrado a quo, porém, entendeu que, caso tenha havido simulação, esta foi apenas parcial, e por isso seria vício de consentimento que autorizaria a aplicação do instituto da decadência, i aplicando-se ao caso o prazo geral de dois anos, previsto no art. 179 do Código Civil de 2002.

Entretanto, ao contrário do que foi decidido em 1a Instância, não me parece que haja, no caso, alegação de simulação parcial. O Apelante afirma, em sua inicial, que o contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, em realidade simula, ao mesmo tempo, um pacto comissório, oculta e legitima um empréstimo a juros acima do permitido em lei. Vê-se, portanto, que a alegação é de que o contrato é integralmente nulo e a simulação seria integral, pelo que não há que se falar em decadência do direito do Apelante. Dessa maneira, deve ser afastada a decadência e analisado o mérito da demanda.”

Entretanto, a questão invocada na decisão recorrida de a simulação engendrada pelos embargantes no negócio jurídico nulo ter sido total, e não

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simplesmente parcial, sequer foi atacada em sede de recurso especial, tratando-se de premissa fática instransponível pela via do recurso especial, consoante declinado na r. decisão monocrática embargada. Do mesmo modo, o reconhecimento da boa-fé de terceiros para alterar as conclusões das instâncias de origem é tema que encontra óbice de admissibilidade na súmula 7/STJ, sendo de se repisar que: “os aspectos invocados pelos recorrentes sobre a tutela da boa-fé do adquirente no negócio jurídico subsequente, em especial, não podem ser revistos em sede de recurso especial, dado que inevitavelmente, implicariam no revolvimento do arcabouço fático-probatório.” (fl. 1908).

A propósito, a deficiência da fundamentação, inclusive, motivou a inadmissibilidade com fundamento da súmula 284/STF, aplicada analogicamente, uma vez que os ora embargantes não demonstraram em que aspectos o julgamento exarado pelo Tribunal de origem teria extrapolado os limites da lide.

Com efeito, nada há a reparar nas conclusões da decisão recorrida, uma vez que os argumentos apresentados pelos embargantes encontram inequívoco óbice na súmula 7 do STJ, o que gerou inclusive prejuízo ao dissídio jurisprudencial invocado. Portanto, é de se concluir que não estão presentes os vícios alegados, ensejadores dos presentes embargos declaratórios.

5. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consignando os esclarecimentos suso mencionados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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