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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1531550_2dcf5.pdf
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Decisão

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1531550 - PR (2019/0178745-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : MARIA VITORIA TOMAZELLI ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MARETO CALIL - ES007338 VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO E OUTRO (S) - ES015239 DEISE DE ALMEIDA ULIANA - ES011627 EMBARGADO : JUNTO SEGUROS S.A. OUTRO NOME : J MALUCELLI SEGURADORA S/A ADVOGADOS : GLADIMIR ADRIANI POLETTO - SP313192 FABIO JOSE POSSAMAI E OUTRO (S) - SP312153 INTERES. : ALFREDO DOMINGOS TOMAZELLI FILHO INTERES. : RUY DOS SANTOS FRANCA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 163/167) opostos por MARIA VITORIA TOMAZELLI contra a decisão de fls. 156/161 (e-STJ), que, em juízo de reconsideração, conheceu do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial. A embargante afirma omissão e contradição. Para tanto, argumenta que (e-STJ fls. 164/166): Considerando que o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, é taxativo quanto a impossibilidade de penhora dos vencimentos da ora Embargante; (...) Considerando que está reconhecido que o vencimento da Agravada é de menos de 50 salários mínimos, tanto que assim dispõe: (...) Considerando que os textos do incido IV e parágrago 2º do artigo 833 do CPC, não pode ser entendido, analisado, interpretado sob outra ótica senão a de que não há flexibilização que altere o seu sentido; Considerando que há contradição e omissão no julgado quando usa a narrativa do Agravante abaixo transcrita: "A circunstância de haver excessão legal expressa a impenhorabilidade no § 2º do art. 833 (crédito alimentar ou rendimentos acima de 50 salários mínimos) não exclui a possibilidade interpretativa de, a luz do caso, flexibilizar-se a garantia a fim de conferir efetividade a tutela jurisdicional e a dignidade do credor, atendidos os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade" (Estj fls. 53) Ou seja, em havendo contradição acerca da interpretação Objetiva do texto do § 2º do art. 833 do CPC, levando-os a ser reconhecido como "letra morta", aliado ao foto deste Poder Judiciário galgar a interferência junto ao Poder Legislativo, quando muda o contexto objetivo de uma norma para valer a interpretação subjetiva, reside aí a omissão, aliada à contradição. Continuando o raciocínio, a contradição é flagrante quando há prova de que a Agravada recebe verba alimentar impenhorável de menos de 17 (dezessete) salários mínimos, e o texto do § 2º do art. 833 do CPC. há inclui no rol do inciso IV do mesmo diploma legal, e mesmo assim, determina o retorno dos autos para nova análise à luz dos fundamentos já fartamente enfrentados pelo Tribunal a quo. Prequestiona e insta esta Colenda Corte, na pessoa do Inclito Ministro Relator a se pronunciar acerca dos fundamentos legais, tipificando-os à luz das legislações pertinentes, excetuando os pensamentos e idéias subjetivas que o levaram a determinar a cassação do acórdão recorrido e a devolução ao Tribunal de origem para apreciação, novamente, do pedido de penhora de parte do salário da Agravada. Colhe-se das razões recursais que, a pretexto de apontar omissão e contradição, em verdade objetiva a embargante a reforma da decisão impugnada. Dessarte, a argumentação deduzida, longe de configurar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, evidencia exclusivo objetivo infringente. Em tais circunstâncias, na forma prevista pelo art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, INTIME-SE a embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do mesmo código. Após, intime-se a parte contrária para responder ao recurso. Brasília, 26 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871547166/edcl-no-agint-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1531550-pr-2019-0178745-6