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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1479944 SC 2014/0229418-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1479944 SC 2014/0229418-7
Publicação
DJ 19/12/2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1479944_531c9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.944 - SC (2014/0229418-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO (S) - DF011620 ANDRUS DA SILVA E OUTRO (S) - SC011193 RECORRIDO : PREFERENCE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE HOTELARIA LTDA ADVOGADO : AROLDO JOAQUIM CAMILLO E OUTRO (S) - SC000474 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO UTILIZADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO EXTREMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 3. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ ENVOLVA, POR SUA NATUREZA, A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. 4. AFERIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO NO PONTO. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em breve retrospectiva, verifica-se dos autos que a ação de cobrança de direitos autorais proposta pelo ora recorrente em desfavor da recorrida foi julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais foram fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reias). Contra a sentença o ECAD interpôs apelação, e a recorrida recurso adesivo. Na ocasião, a Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de origem negou provimento ao apelo principal e deu provimento ao apelo adesivo para majorar o valor da verba honorária para R$ 6.240, 00 (seis mil, duzentos e quarenta reais). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ, fls. 304-305): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. AUTOR QUE PRETENDE COBRAR VALORES RELATIVOS AO DIREITO AUTORAL DAS MÚSICAS SUPOSTAMENTE EXECUTADAS PELA EMPRESA RÉ EM EVENTO CARNAVALESCO ORGANIZADO POR ELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POIS NÃO FOI JUNTADO NOS AUTOS O TERMO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL, PREVISTO NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO AUTOR APELANTE. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITO AUTORAIS QUE NÃO SE ATEVE AO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA SEM EFICÁCIA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança de direitos autorais. Constata-se que a causa de pedir da presente ação é a suposta utilização indevida, em evento carnavalesco organizado pela empresa ré, de obras musicais cujos direitos autorais não pertencem a esta. Por conseguinte, o objeto da presente ação é a cobrança dos valores relativos à renda proveniente dos aludidos direitos autorais. A sentença, pois, na medida em que considerou ausente a prova acerca da efetiva execução das suscitadas obras musicais, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Este último, no entanto, interpôs a presente apelação, aduzindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. "A condição de órgão legitimado a realizar a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais não exime o ECAD da obrigação de demonstrar em juízo a consistência da cobrança empreendida." (REsp 681847 / RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 8-2-2010). RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE DEVE SER ARBITRADA DE ACORDO COM A QUALIDADE E QUANTIDADE DE TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO DEFERIDA PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "A verba honorária tem que ser condizente com o trabalho exercido pelo causídico, em face do zelo e esmero demonstrado no decorrer do litígio, assim a moderação prevista na lei não pode ser confundida com modicidade, sob pena de desvalorização dos trabalhos elaborados pelo causídico, devendo ser recompensado dignamente, o que autoriza a majoração dos honorários advocatícios." (AC n. 2008.063022-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, DJ de 3-12-2009) Foram acolhidos os declaratórios opostos pela recorrida para, esclarecendo a base de cálculo dos honorários, majorá-los para R$ 51.450,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais). Ademais, foram opostos dois embargos de declaração pelo autor, sendo acolhidos os segundos, sem efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial e de afronta aos arts. 28, 29, VIII, alíneas b e c, 68, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, da Lei n. 9.610/1998; e 20, § 4º, 130, 333, I e II, 334, I e III, e 535 do Código de Processo Civil de 1973. Aduz, em síntese, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a existência de omissão no aresto hostilizado. Defende, também, ter havido cerceamento de defesa consubstanciado no julgamento antecipado da lide, julgando improcedente a demanda, por insuficiência de provas, mesmo havendo pedido de ampla produção probatória acerca da violação de direitos autorais. Assenta, de outro modo, ser incontroverso que o evento carnavalesco realizado pela recorrida incorreu na citada ofensa aos direitos autorais, uma vez que "todo e qualquer baile de carnaval há execução de músicas" (e-STJ, fl. 408), sendo da ré o ônus de desconstituir a alegação formulada na exordial. Afirma, ainda, que, tendo a demandada realizado os eventos/bailes de carnaval, com inequívoca execução musical, sem a devida autorização dos titulares de direitos autorais. Por fim, alega a exorbitância da verba honorária de sucumbência, requerendo, por conseguinte, a sua redução. Admitido o processamento do apelo extremo na origem, os autos ascenderam a esta Corte. Brevemente relatado, decido. De início, depreende-se dos autos que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Relativamente à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o aresto combatido expressamente enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente, de modo a esclarecer a inexistência das omissões apontadas no julgado impugnado, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria. Na espécie, inexistem as omissões apontadas - a respeito das alegações deduzidas pela insurgente na contraminuta -, tendo em vista que tal peça de defesa nem sequer foi conhecida, porquanto intempestiva, consoante se verifica dos seguintes excertos do acórdão de embargos de declaração (e-STJ, fl. 2.114): Sobre a suposta omissão, ressalto que o v. Acórdão abordou todas as questões levantadas. Sobre o não conhecimento das contrarrazões de agravo da embargante, esta Turma, com base em precedente do STJ, assim se pronunciou: Inicialmente, deixo de conhecer as contrarrazões apresentadas pela 1ª agravada, porque intempestivas. Explico. Não se descura este Juízo de que se trata de litisconsórcio passivo entre a 1ª e a 2ª agravadas, cujos advogados são diversos. Ocorre que a contagem do prazo em dobro, disposta no art. 191 do CPC, não se aplica ao prazo para apresentação da peça original, quando apresentada por fax (Lei. 9.800/99). Na espécie, a 1ª agravada ultrapassou o prazo legal de 5 (cinco) dias para apresentar os originais das contrarrazões, razão pela qual deixo de apreciá-las. Confira-se entendimento do Colendo STJ a respeito: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO - INTERPOSIÇÃO VIA FAX - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DESCUMPRIDO - PRORROGAÇÃO DE CINCO DIAS - PRAZO CONTÍNUO - ART. 2º DA LEI N. 9.800/99 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 191 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Inaplicável o art. 191 do CPC quando desfeito o litisconsórcio na instância ordinária e ainda apenas um deles recorrer de decisão. 2. De todo modo, não se aplica o art. 191 do CPC, como também o art. 188 do diploma processual civil, no qüinqüídio estipulado no art. da Lei n. 9.800/99. Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de julgamento: 07/02/2008, T2 - SEGUNDA TURMA) Desse modo, aplica-se à hipótese o entendimento pacífico do STJ segundo o qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). No tocante ao cerceamento de defesa, consignou a Corte local inexistir tal violação, haja vista que "a ausência probatória que causou a improcedência dos pedidos formulados pelo autor apelante diz respeito, sobretudo, à ausência do Termo de Comprovação de Utilização Musical que, conforme previsto no item 11 do Regulamento de Arrecadação do autor apelante, deveria ter sido lavrado no ato da suposta execução musical indevida e, logo, por tratar-se de prova documental pré-constituída, deveria ter sido juntado nos autos juntamente com a petição inicial, a teor do art. 396 do Código de Processo Civil" (e-STJ, fl. 308). Complementou o TJSC, exarando que, "por ter deixado de juntar o Termo de Comprovação de Utilização Musical, o autor apelante deu a entender que suprimiu uma das etapas do procedimento administrativo previsto para a cobrança de valores devidos a título de direitos autorais, o que torna tal cobrança sem qualquer eficácia jurídica" (e-STJ, fl. 309). Ocorre que essa fundamentação não foi refutada nas razões do apelo extremo, atraindo, desse modo, a aplicação da Súmula 283/STF. Concernente à suscitada incontrovérsia a respeito da violação dos direitos autorais, ressalte-se ser possível "a presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais, quando a atividade desenvolvida pela empresa ré envolver, por sua natureza, a execução de obras musicais" (AgRg no REsp 1.357.294/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014), o que não depreende da hipótese dos autos. No mesmo sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RADIODIFUSORA. NOTORIEDADE DO FATO GERADOR. CADASTRO PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA A FAVOR DO ECAD. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS. PRESCINDIBILIDADE. I - Nas hipóteses em que a cobrança de direitos autorais decorre da radiodifusão de obras musicais de forma contínua, permanente, por emissora de rádio em pleno funcionamento, configurando a notoriedade do fato gerador da obrigação de recolhimento dos direitos autorais junto ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, é forçoso reconhecer a presunção relativa a este favorável, cabendo àquela o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. II - Não é necessária a identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema, causando evidente prejuízo aos seus titulares. Precedentes. Recurso provido. (REsp 612.615/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 07/08/2006, p. 218) DIREITOS AUTORAIS. CLUBE SOCIAL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. AGREMIAÇÃO CADASTRADA COMO "USUÁRIO PERMANENTE". ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE SOLVER AS MENSALIDADES. ? Cadastrado o clube social como "usuário permanente", tal regime indica que promove ele periodicamente reuniões festivas em suas dependências. Nessa hipótese, o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu. Incidência, no caso, dos arts. 302, 333, II, e 334, III e IV, do CPC, e 73, § 1º, da Lei n. 5.988, de 14.12.73. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 238.226/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 396) Outrossim, aferir se houve ou não a apontada afronta a direito autoral pela recorrida, na espécie, demandaria imprescindivelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que incorre no óbice da Súmula 7/STJ. Impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. 1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n 794.875/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015) No que se refere à verba honorária, a Corte a quo entendeu ser devida a majoração do valor arbitrado na sentença de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 51.540,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais) - equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa (R$ 257.250,00 - duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) -, na respectiva demanda de cobrança, que foi julgada improcedente, de forma antecipada, em razão da ausência de juntada de prova documental pré-constituída juntamente com a petição inicial. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte consigna que, em regra, é vedada, no âmbito deste Tribunal Superior, a revisão do montante de honorários advocatícios fixado nas instâncias ordinárias, por demandar o revolvimento de fatos e provas, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, nas hipóteses em que se afigura excessiva ou irrisória aquela monta, afasta-se a aplicação do respectivo verbete sumular para adequar o valor aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. In casu, verifica-se a ofensa, em face da irrisoriedade da verba honorária determinada na origem, pelo que, consideradas as circunstâncias do caso concreto, majoro a verba em questão ao percentual de 1% sobre o valor da causa. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp 1576460/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 13/09/2016) Nesse contexto, depreendo que a verba honorária de R$ 51.540,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta reais) fixada na origem na presente ação de cobrança de direito autoral que foi julgada improcedente antecipadamente, sem maiores complexidades, notadamente à vista da ausência de abertura da fase de instrução probatória mostra-se exorbitante, impondo-se a sua redução para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a fim de reduzi-la ao patamar de razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de reduzir os honorários advocatícios para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Publique-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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