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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0150165-07.2020.3.00.0000 SC 2020/0150165-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_591151_47360.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 591151 - SC (2020/0150165-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ANDERSON UILDO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDERSON UILDO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu o pleito de remição, declarando remidos 133 dias de pena em razão da aprovação total do apenado no Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ? ENCCEJA (e-STJ fls. 24/27). Interposto agravo em execução pelo Ministério Público estadual, o recurso foi provido para estabelecer que "o apenado tem direito a 50 dias de remição, além do bônus de 16 dias pela proficiência, o que totaliza 66 dias" (e-STJ fl. 68). No presente writ, alega a defesa que "o Paciente aprovado no ENCCEJA tem direito à remição de pena de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio" (e-STJ fl. 7). Sustenta que, "no caso concreto, considerando-se que o Paciente foi aprovado em todos os campos de conhecimento, tem direito à remição de 133 dias de pena, e não a apenas 66 dias" (e-STJ fl. 9). Pelas razões expostas, requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecido o direito à remição de 133 dias ? e não apenas 66 dias ? da pena do paciente, restabelecendo a decisão originária. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-s e. Brasília, 26 de junho de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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