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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1403045_74866.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.045 - SP (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : F L F G ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS - SP016913 ROBERTO SANTOS CASTRO FILHO E OUTRO (S) - SP343579 AGRAVADO : M C V F G ADVOGADO : FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA - SP167081 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. 1. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS AUSENTES. 2. CONFUSÃO PATRIMONIAL E INDÍCIOS DE FRAUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por F. L. F. G. contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. Infere-se dos autos que a Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso da ora agravada, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fls. 697-698): Ação de divórcio. Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Questão remanescente em julgamento: direito da ex-mulher à partilha da valorização patrimonial de sociedade empresária de que antes do matrimônio, titular apenas o varão. Diante da presunção de esforço comum do casal, do direito à meação dos aquestos e do disposto no art. 1.660, V, do Código Civil, a mulher tem direito a haver metade do que se apurar como evolução patrimonial da sociedade durante o período em que perdurou o matrimônio. Esta plus valia integra o acervo dos bens comuns. Precedentes. Analogia com o que sucede, por força da correta leitura pela jurisprudência do disposto no art. 1.659, VI, do Código Civil, com os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, bem assim com os honorários de profissionais liberais, apurados na constância da união matrimonial, que se comunicam entre marido e mulher. Caso concreto em que até mesmo se fez prova documental da celebração de atos societários fraudulentos, para ocultação de patrimônio partilhável em nome da referida sociedade. Absoluta verossimilhança do direito da apelante à meação de aquestos, ou a seu equivalente em dinheiro, desconsiderando-se, se preciso, inversamente, a pessoa jurídica. Sentença, que não admitiu a partilha dos aquestos societários, anulada, determinando-se, como decidiu este Tribunal em caso análogo (Ap. XXXXX-14.2014.8.26.0000, FRANCISCO LOUREIRO), que, na baixa dos autos, seja citada a sociedade, reabrindo-se a instrução, nela produzindo-se prova pericial para verificação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, bem assim para identificação de eventual transferência fraudulenta de bens feita a terceiros. Apelação da ex-mulher a que se dá parcial provimento, com determinação. Nas razões do apelo especial, o recorrente apontou divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 50, 1.658 e 1.669, I e V, do CC. Aduziu que o Colegiado estadual teria incluído, na partilha do casal, bens de terceiros. Relatou que a sociedade teria sido constituída antes do casamento, razão pela qual não seriam partilháveis as suas quotas sociais nem os valores pertinentes à valorização econômica e patrimonial da pessoa jurídica. Afirmou que os lucros da sociedade não teriam sido distribuídos aos sócios, mas reinvestidos na pessoa jurídica. Defendeu a inexistência de intuito fraudulento, sob a assertiva de que não haveria indício de irregularidade nas atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica, e de que o documento mencionado como indicativo de fraude teria sido produzido após a aquisição dos bens discutidos. Sustentou que não teriam sido obedecidas as formalidades legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte a quo, levando o insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, a concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. A respeito da questão jurídica objeto da controvérsia, é importante destacar que a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento e o lucro destinado à conta de reserva da pessoa jurídica não integram o patrimônio comum a ser partilhado, já que a primeira decorre de um mero fenômeno econômico, e não do esforço comum do casal, e o segundo pertence à sociedade, e não ao sócio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO CONVIVENTE VARÃO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 236.955/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO COMUNICABILIDADE. VALOR. QUOTA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. 2. O lucro destinado à conta de reserva, que não é distribuído aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade e não ao sócio. (...) 7. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) Ocorre que, no caso em exame, o Tribunal de origem, ao entender pela necessidade de partilha do acréscimo patrimonial da sociedade, destacou a utilização, em favor da unidade familiar, de bens em nome da pessoa jurídica, e a existência de indicativos de fraude, anulando a sentença e determinando a baixa dos autos à primeira instância para análise, em contraditório, dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Por oportuno, confira-se o excerto abaixo transcrito (e-STJ, fls. 710-718): Não se discute que, no caso dos autos, as cotas da sociedade não sejam ativos partilháveis. Todavia o incontroverso acréscimo patrimonial da empresa, que sofreu valorização durante a constância do matrimônio, refletida pela aquisição de imóvel de valor, onde o casal residia, de automóveis de luxo etc., esse acréscimo, dizia, integra o patrimônio comum e é, sim, partilhável. Em se tratando de regime da comunhão parcial, diante da presunção de esforço comum e por ser titular de meação de aquestos, a mulher tem direito a haver metade do que se apurar como evolução patrimonial da sociedade durante o período em que perdurou o matrimônio. Esta plus valia integra o acervo dos bens comuns. (...) Acresce que, no caso em julgamento, circunstância fática de especial relevo - e gravidade - foi provada pela ex-mulher, em argumento enfaticamente reiterado, como está no relatório acima, em razões de apelação, no ponto não contraditadas pela resposta recursal. (...) Realmente, o documento em tela não contraditado, reitero, na resposta prova que, assessorado por advogados, o ex-marido procurou meios contratuais, manobras fraudulentas, para evitar (nas palavras do parecer, sem deixar rastros mais evidentes), qualquer questionamento quanto à comunicabilidade das quotas societárias da MBM ao patrimônio do casal. Sugerem ao cliente, os advogados, arranjo societário para esconder da mulher os bens atualmente em nome da sociedade MBM, adquiridos pelo (...) na vigência de seu casamento (celebrado por comunhão parcial de bens), bens, mais ainda, nitidamente utilizados em favor da unidade familiar. Continuam os pareceristas, a orientar o cliente a criar contratos para ocultar patrimônio, porque, referidos bens certamente deverão ser objeto de partilha ente os cônjuges em caso de eventual término do casamento (fl. 137). Propõem, até mesmo, a constituição de sociedade que funcionaria em nome apenas da filha, (...), ao que parece para servir, textualmente, como boi de piranha caso seja necessário evitando-se perseguição por outros bens que venham a ser incorporados ao patrimônio do (...) (fl. 138). Em suma, buscam, como dizem às expressas, dessa maneira, evitar maior risco de comunicação de bens (fl. 139). Esse quadro de fraude corrobora minha convicção por estar a ex-mulher com o bom direito. Finalizando, como esta Câmara decidiu no aludido AI XXXXX-66.2016.8.26.0000, havendo bens em nome de pessoa jurídica, mas sendo de uso exclusivo do casal, nas condições daquele caso, que são as do presente, bens afetados ao uso familiar, devem ser partilhados: (...) Daí porque a postulação recursal é de absoluta verossimilhança, dela decorrendo, seguidos os passos que se indicam o fecho deste voto, desconsideração inversa da pessoa jurídica, buscando-se, nos ativos sociais, ou alhures, se apurado que desta saíram para outras sociedades ou pessoas, consoante o planificado fraudulentamente pelos advogados contratados pelo varão, o que cabe à apelante, por direito, em decorrência de sua meação em aquestos, a serem pagos, se for o caso, pelo equivalente em dinheiro. Todavia, há, para a isto se chegar, como feito por este Tribunal em caso análogo, que se fazer ponderações, posto que há patrimônio titulado por terceiros. (...) Por meu voto, portanto, anulo da r. sentença, procedendo-se, na baixa dos autos, à citação da pessoa jurídica para integrar a lide, prosseguindo-se, após, com reabertura da instrução e a produção das provas cabíveis, perícia contábil inclusive, para os mesmos fins da determinada no precedente do Desembargador LOUREIRO. Dessa forma, para derruir a convicção formada, entendendo pela inexistência de indícios de fraude ou de confusão patrimonial, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita, por incidir o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ilustrativamente: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02. (...) 4. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa física, a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. 5. Alterar o decidido no acórdão recorrido, quanto à ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do sócio majoritário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Se as instâncias ordinárias concluem pela existência de manobras arquitetadas para fraudar a partilha, a legitimidade para requerer a desconsideração só pode ser daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. 7. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) Por fim, no que tange à alegação de desrespeito às formalidades legais necessárias à desconsideração da personalidade jurídica, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isso porque o Tribunal de origem não procedeu ao levantamento do véu da sociedade, mas, diante de indícios de fraude, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância, para que, obedecendo-se às formalidades legais, fosse verificada a presença os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão estadual sobre o tema (e-STJ, fls. 716-718): (...) a postulação recursal é de absoluta verossimilhança, dela decorrendo, seguidos os passos que se indicam o fecho deste voto, desconsideração inversa da pessoa jurídica, buscando-se, nos ativos sociais, ou alhures, se apurado que desta saíram para outras sociedades ou pessoas, consoante o planificado fraudulentamente pelos advogados contratados pelo varão, o que cabe à apelante, por direito, em decorrência de sua meação em aquestos, a serem pagos, se for o caso, pelo equivalente em dinheiro. Todavia, há, para a isto se chegar, como feito por este Tribunal em caso análogo, que se fazer ponderações, posto que há patrimônio titulado por terceiros. Decidiu, de fato, o Tribunal, sob a segura relatoria do Desembargador FRANCISCO LOUREIRO: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Divórcio do casal. Execução da partilha. Alegação de que o ex-cônjuge usa de pessoa jurídica para mascarar o patrimônio e desviar recursos. Declaração de ineficácia de atos lesivos praticados pela sociedade e determinação da realização de perícia contábil. Necessidade de se determinar a citação da pessoa jurídica, que tem outros sócios, e será afetada diretamente pelo comando judicial. Inexistência de elementos, por ora, para afirmar o desacerto da decisão recorrida, quanto à questão da desconsideração - Recurso provido em parte. ( AI XXXXX-14.2014.8.26.0000; grifei). Do corpo do acórdão: A finalidade maior da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios. Diante da desconsideração da personalidade jurídica inversa, com os efeitos sobre o patrimônio do ente societário, os sócios ou administradores possuem legitimidade para defesa de seus direitos mediante a interposição dos recursos tidos por cabíveis, sem ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. No entanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, que prestigia com ênfase tal possibilidade, assinala que o juiz só poderá decidir por essa medida excepcional quando forem atendidos todos os pressupostos relacionados à fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/2002 ( REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004; REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 948.117- MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/6/2010). No caso concreto, admissível, em tese, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indispensável, porém, que algumas correções de rumo sejam tomadas, com o escopo de evitar nulidades e violação de terceiros que não figuram como partes nesta demanda. A primeira providência que se faz necessária é a citação da pessoa jurídica ACEC, cujo patrimônio foi atingido diretamente pela decisão recorrida. Indispensável sua prévia citação, para que se defenda e passe a figurar no polo passivo da demanda. A segunda providência é que a realização de prova pericial contábil abrangerá dois objetivos: (i) verificar a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da pessoa jurídica; (ii) identificar a transferência fraudulenta de bens feita a terceiros. Dizendo de outro modo, embora a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja em tese possível, deve passar sob o crivo do contraditório e a prova pericial terá por finalidade não somente apurar o desvio de bens, mas também a ocorrência das situações previstas no artigo 50 do Código. (grifei). Por meu voto, portanto, anulo da r. sentença, procedendo-se, na baixa dos autos, à citação da pessoa jurídica para integrar a lide, prosseguindo-se, após, com reabertura da instrução e a produção das provas cabíveis, perícia contábil inclusive, para os mesmos fins da determinada no precedente do Desembargador LOUREIRO. Dessa forma, verifica-se que as razões recursais se mostram dissociadas do fundamento adotado no acórdão recorrido, o que revela deficiência de fundamentação, a atrair a incidência do Enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/96 E 1º DO DECRETO-LEI N. 201/67 C/C 71 DO CP. DEFESA PRELIMINAR. NOTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. JUSTA CAUSA. NATUREZA SINGULAR DA ATIVIDADE CONTRATADA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incide o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 979.659/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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