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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0123009-44.2020.3.00.0000 GO 2020/0123009-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_584181_a92cb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 584181 - GO (2020/0123009-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : LOHANE GONCALVES BUENO SILVA - GO053913 CHRYSTYAN RYCHARDYSON OLIVEIRA DA SILVA - GO051020 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : RICARDO MENDES DE LIMA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RICARDO MENDES DE LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que denegou a ordem visada no Writ n. 5136975-20.2020.8.09.0000 para manter a prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente nos autos da ação penal em que foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 14 da Lei n. 10.286/2003, e 180 e 311 do Código Penal, em concurso material. Sustenta o impetrante, em síntese,a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no notório excesso de prazo para a formação da culpa, para o qual não teria concorrido a defesa, uma vez que o acusada estaria preventivamente segregado desde 23/8/2019, sem que sequer tenha sido designada a audiência de instrução, debates e julgamento. Por outro lado, defende que a população carcerária seria grupo de risco diante da pandemia da COVID-19, "sobretudo com a possibilidade de entrada e saída do sistema prisional", e, por isso, "intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas, inclusive do Poder Judiciário" (e-STJ fl. 4-5). Destaca, por fim, a excepcionalidade da prisão preventiva que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, somente poderia ser decretada quando as medidas cautelares alternativas se mostrarem insuficientes ou inadequadas, o que não seria a hipótese dos autos. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja revogada/relaxada e prisão preventiva do paciente, ainda que com a aplicação das medidas cautelares previstas em lei. Liminar indeferida. Informações prestadas pelas instâncias ordinárias, às e-STJ fls. 259 e 283-285, noticiam que os autos foram redistribuídos para a Quinta Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO e, ainda, que aguardam a conclusão para que seja redesignada a audiência de instrução, debates e julgamento. É o relatório. Preliminarmente, impende frisar que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC n. 109.956/PR, colimando dar efetividade às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte, em substituição ao recurso cabível, entendimento chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. Assim, a presente impetração, ao se insurgir contra acórdão exarado pelo Tribunal local, denegatório da ordem pleiteada em anterior writ, afigura-se incabível, pois manejada perante este Sodalício de forma originária, sem qualquer subsunção às hipóteses autorizadoras elencadas no art. 105, inciso I, alínea c, da Carta Magna. Logo, não comporta conhecimento. Entretanto, o constrangimento ilegal apontado na exordial será analisado, apenas ad cautelam, a fim de verificar a existência de eventual flagrante ilegalidade a justificar a atuação desta Corte Superior de Justiça ex officio. Dos elementos carreados aos autos, infere-se que o ora paciente, após ser preso em flagrante em 23/8/2019, teve a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia seguinte e, posteriormente, foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos alhures, porque, associado a outros três comparsas, teria sido surpreendido estaria envolvido em três roubos ocorridos na cidade de Goiânia/GO, praticados em tese mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Verifica-se que o Juiz processante, ao tomar conhecimento dos fatos, converteu o flagrante em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, destacando a gravidade em concreto das condutas em tese praticadas pelo acusado. Relatou o Magistrado de primeiro grau que o investigado ostenta diversa anotações criminais por delitos patrimoniais, especialmente, roubos de veículos, "sendo provável indivíduo responsável pelo contato com os eventuais compradores para os veículos roubados" (e-STJ fl. 95). Acrescentou, ainda, o Togado singular que o réu também auxiliava na execução dos crimes, na condução dos veículos usados como "cavalo", bem como na evasão, após a subtração dos veículos das vítimas. E, não bastasse, aduziu o Juízo que foram encontradas na residência do investigado um tablete de maconha e dois pedações de cocaína. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou ordem para afastar a alegada delonga para a formação da culpa, uma vez que a designação da audiência de instrução, debates e julgamento decorreu de motivo que "refoge à atuação do Poder Judiciário, consistente na suspensão dos prazo processuais em decorrência da pandemia causada pela Covid-19" (e-STJ fl. 243). Acrescentou, ainda, o colegiado estadual que "o caso penal tem complexidade estrutural, pois além de serem 3 (trés) acusados, estão sendo apurados 4 (quatro) ilícitos penais, quais sejam, tráfico de drogas (artigo 33, Lei 11.343/06), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, da Lei 10.826/03), receptação (artigo 180, do Código Penal) e adulteração de Sinal identificador de veiculo automotor (artigo 31 1, do Código Penal), sobre os quais já foi destacado no Habeas Corpus no 5029108.65.2020.8.09.0000 que eles têm gravidade concreta" (e-STJ fl. 243). Quanto aos riscos inerentes à pandemia da COVID-19, asseverou o órgão julgador que o paciente não é idoso, não integra grupo de risco e, por fim, que "todos os cuidados possíveis de prevenção à contaminação da população carcerária do Estado de Goiás, recomendados pelas Autoridades de Saúde e pelo Conselho Nacional de Justiça, foram e devem continuar sendo implementados, não havendo notícias, até o momento, de excesso de casos confirmados ou de suspeitos de Covid-19 nas penitenciárias goianas" (e-STJ fl. 244). Pois bem. Delineado o contexto fático processual, insta consignar, prima facie, que, conforme tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. Desse modo, embora seja certo que, em razão do princípio constitucional da razoável duração do processo, deva o Estado prezar pela célere prestação jurisdicional, não se vislumbra, na espécie e por enquanto, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado por este Superior Tribunal, ainda que de ofício. No caso, trata-se de ação penal onde se apura a ocorrência de crimes dotados de especial gravidade ? adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa armada, praticados por três agentes. E, dos poucos elementos juntados aos autos, observa-se que os fatos ocorreram em 23/8/2019, ocasião em que o ora paciente foi preso em flagrante. A prisão preventiva foi decretada no dia seguintes. A denúncia foi oferecida em 12/11/2019. Houve necessidade de redistribuição dos autos em decorrência de alteração da competência (Resolução 126/2020 do TJGO). O feito foi suspenso com relação ao corréu. A audiência de instrução, debates e julgamento foi designada, inicialmente, para 10/3/2020 e redesignada para 22/4//2020, que não pode ser realizada em função da suspensão das atividades judiciárias em decorrência do COVID-19. No momento, os autos aguardam a ordem cronológica para designação da audiência de instrução e julgamento. Assim, forçoso reconhecer que, apesar da delonga na prestação jurisdicional, o conjunto dos atos praticados denota a regular tramitação do feito, não havendo notícias recentes de que esteja ocorrendo morosidade ou retardo excessivo na implementação das fases processuais, tampouco desídia ou inércia na prestação jurisdicional. Nesse norte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar, que, "se tratando de organização criminosa, cuja atuação se revela voltada ao tráfico de drogas, roubos e até homicídios, em plena atuação nesta cidade, a custódia cautelar é mais que necessária, buscando-se, tanto a cessação de suas atividades". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 5. Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, além da ação penal contar com 16 acusados, com advogados distintos, foi necessária a expedição de cartas precatórias, de citação editalícia de 2 dos réus, "sem mencionar, ainda, que, embora regularmente notificados, diversos Acusados deixaram de apresentar suas Defesas Prévias no prazo legal, o que levou o Juízo [de primeira instância] a determinar a intimação da Defensoria Pública para atuar no patrocínio de tais Denunciados". 6. Além disso, afere-se que as defesas técnicas têm contribuído para parte da delonga na conclusão do processo, ao omitirem-se em apresentar as defesas prévias no prazo legal, motivo pelo qual o Juízo de primeira instância determinou a intimação da Defensoria Pública, o que provocou atraso no trâmite do feito. 7. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula n. 64 do STJ). 8. Ademais, embora o paciente esteja preso desde 26/1/2018, a custódia cautelar, no momento, não se revela desproporcional diante das penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados na denúncia. 9. Recurso não provido. (RHC 122.316/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DUPLICIDADE DE REÚS. ATENDIMENTO DE VÁRIAS DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, o decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade se resguardar a ordem pública, pelo periculum libertatis traduzido no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente lidera organização criminosa conhecida como o "Bonde do Coroa", envolvida no tráfico de drogas na região dos fatos e teria dado ordem para que o corréu Alexsandro, na companhia do menor conhecido como Telzinho, ceifassem a vida da vítima, Davi, mediante disparos de uma pistola 9 mm, em razão de uma dívida de R$ 200,00, referente à venda de entorpecentes. Além disso, a custódia também se estriba no necessidade de se assegurar a instrução processual, porquanto o acusado evadiu-se do distrito da culpa após a execução do crime. 4. No que tange à alegação de excesso de prazo para a prestação jurisdicional, bem como para o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, pelo TJBA, cumpre ressaltar que, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do tema será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). 5. Não se verifica ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal. O feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade, uma vez que o feito conta com a duplicidade de réus, afora a necessidade de atendimento a várias diligências no curso da ação penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 120.634/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 18/05/2020) Nesse contexto, tendo em vista as particularidades narradas, deve ser afastado, por ora e neste momento processual, o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Noutro giro, vislumbra-se da decisão combatida, que o denunciado não demonstrou pertencer ao grupo de risco anunciado pela Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, aos autoridades competentes estão tomando todos os cuidados possíveis de prevenção à contaminação da população carcerária do Estado de Goiás, recomendados pelas Autoridades de Saúde e pelo Conselho Nacional de Justiça, não havendo notícias, até o momento, de excesso de casos confirmados ou de suspeitos de Covid-19 nas penitenciárias goianas. Assim, a desconstituição do afirmado pela autoridade a quo, conforme pretendido no writ, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, inviável na estreita via do habeas corpus, que não permite o reexame das provas, razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. REAVALIAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A crise mundial do Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. 2. Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. 3. Apesar de a prisão perdurar por mais de 90 dias e serem crimes sem violência e grave ameaça, não há inclusão no grupo de risco ou comprovação de que a unidade prisional não possui equipe médica de saúde, bem como o caso concreto não recomenda a revogação da custódia cautelar, tendo em vista que houve a apreensão de cocaína e crack, que totalizam a quantidade de 224g, aliada à reiteração delitiva. 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 578.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) Por fim, considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se mostram adequadas e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida. Assim, a prisão preventiva está suficientemente embasada e merece ser mantida, principalmente a bem da ordem pública, não havendo coação ilegal a ser sanada de ofício por esta Corte Superior de Justiça. Diante do exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do habeas corpus substitutivo. Recomenda-se, todavia, ao Juízo processante que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 201901073100, bem como reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019. Brasília, 26 de junho de 2020. JORGE MUSSI Relator
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