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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 128245 SP 2020/0132906-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_128245_ce4bd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128245 - SP (2020/0132906-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : BRUNO CHAGAS (PRESO) ADVOGADO : AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP112268 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : ALAF LOURENCO DOS SANTOS CORRÉU : RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por BRUNO CHAGAS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2004240-03.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. No recurso, alega o recorrente que não estariam presentes os requisitos necessários para a manutenção da sua custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Assevera que preenche as condições para responder ao processo em liberdade. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento da insurgência para que o recorrente possa aguardar em liberdade o processamento da ação penal, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Na hipótese dos autos, não obstante os relevantes argumentos expostos na insurgência, é inviável acolher-se a requerida tutela de urgência deduzida na inicial, porquanto não exsurgem os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação pe rante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgRg no HC 393.765/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 25/04/2017) Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2020. JORGE MUSSI Relator
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