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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0800375-88.2020.4.05.0000 CE 2020/0130076-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/06/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_128023_c11d7.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128023 - CE (2020/0130076-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ADENIZIO HENRIQUE CORDEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ADENIZIO HENRIQUE CORDEIRO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 7137/90). RÉU HABEAS CORPUS CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO (ART. 366, CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366, CPP). OITIVA DE TESTEMUNHAS. CABIMENTO. FATOS OCORRIDOS HÁ 11 (ONZE) ANOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O impetrante se volta contra a medida de produção antecipada de prova determinada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJCE, cuja justificativa apresentada teria sido o mero decurso do tempo, em violação à súmula 455 do STJ. 2. No caso, em conformidade com a decisão impugnada, depreende-se que a medida acautelatória foi levada a efeito em virtude dos fatos tidos como delituosos terem ocorrido no ano de 2008, ou seja, um pouco mais de 11 (onze) anos, e que em face de tal circunstância, seria razoável supor que pelo decurso do tempo, deixariam as testemunhas de guardar lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia 3. Diante da excepcionalidade de algumas situações, o STJ, por sua Terceira Seção, tem mitigado o alcance da súmula 455, desde que fundada em elementos concretos, caso em que" A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua (RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência"CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 4. A do referido precedente é aplicável ao caso concreto, pois não há outros meios de ratio decidendi prova disponíveis para análise do mérito da ação penal além da documentação anexada à inicial, sendo certo de que o réu, ora paciente, foi denunciado pela prática do crime de sonegação fiscal e que uma das testemunhas é Auditor Fiscal da Receita Federal, cujas atribuições próprias fazem com que e le possa presenciar o mesmo modus operandi de diversos contribuintes, cuja prática é semelhante à adotada, em tese pelo, paciente. 5. Ordem denegada." (e-STJ, fls. 86-87) Nas razões recursais, a defesa sustenta não terem sido apresentados fundamentos válidos para justificar a produção antecipada das provas. Nesse contexto, ressalta que o decisum impugnado está em manifesto confronto com o verbete sumular n.º 455/STJ, segundo o qual "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." Requer o provimento do recurso "para que impeça a realização da audiência ou, caso já tenha ocorrido, para que se anule tal ato processo e todos os que dele decorrem, uma vez que não atendeu aos requisitos exigidos pela legislação." (e-STJ, fl. 105). O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o art. 366 do CPP dispõe que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Ainda, a Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Por consectário, tal medida acautelatória, que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de perecimento das provas, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Assim, a decisão cautelar que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve ser motivada, levando-se em consideração ainda os requisitos previstos no art. 225 do Código de Processo Penal, que estabelece: "Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento." No caso dos autos, o recorrente está sendo processado pela suposta prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei no 8.137/90), ocorrido no ano de 2008, com denúncia recebida em 1/10/2018. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará determinou a citação por edital. Procedida a citação editalícia e decorrido o prazo legal sem manifestações do réu, a requerimento do MPF, autorizou-se a produção antecipada da prova testemunhal, nesses termos: "... Passo agora ao exame do pedido do MPF no sentido de colher antecipadamente a prova testemunhal. 12- Consoante prescreve o art. 366 do Código de Processo Penal:" Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". In casu, observa-se que restaram infrutíferas as tentativas de citação/localização de ADENÍZIO HENRIQUE CORDEIRO, tendo sido por isso citado pela via editalícia, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, a teor do disposto no art. 366 da lei adjetiva penal. 14- No que diz respeito à oitiva das testemunhas arroladas na denúncia a título de produção antecipada de prova, cabe ao Juiz utilizar-se dessa faculdade quando a situação dos autos assim recomendar, como no caso em apreço, especialmente por tratar-se de ato que decorre do poder geral de cautela do magistrado (art. 366 do CPP). 15- É que os fatos tidos como delituosos teriam ocorrido no ano de 2008, sendo razoável supor que, em razão do decurso do tempo, deixem as testemunhas de guardar lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia [...]. 19- Ademais, a realização das oitivas das testemunhas não trará qualquer tipo de prejuízo ao réu, uma vez que, no momento em que comparecer aos autos, ser-lhe-á dada a oportunidade de se manifestar sobre tais oitivas, podendo solicitar as reinquirições das mesmas pessoas ouvidas, caso assim entenda necessário. 20- Dessa forma, e diante das razões elencadas pelo Ministério Público Federal no identificador 4058100.16874332, , acolho o seu pedido de antecipação da produção da prova testemunhal atentando para o fato de que Anderson Henrique Castro Cordeiro e Alysson Henrique Castro Cordeiro, filhos de ADENÍZIO HENRIQUE CORDEIRO, serão ouvidos como informantes, considerando o disposto nos arts. 206 e 208 da lei adjetiva penal. 21- Designe-se data para a realização da audiência, procedendo-se às devidas intimações, inclusive da Defensoria Pública da União."(e-STJ, fls. 9-14, grifou-se) Ao denegar o writ originário, a Corte de origem validou a decisão, pelos seguintes fundamentos:"A impetração se volta contra a medida de produção antecipada de prova determinada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJCE, cuja justificativa apresentada teria sido o mero decurso do tempo, em violação à súmula 455 do STJ. No caso, em conformidade com a decisão impugnada, depreende-se que a medida acautelatória foi levada a efeito em virtude dos fatos tidos como delituosos terem ocorrido no ano de 2008, ou seja, um pouco mais de 11 anos, e que em face de tal circunstância, seria razoável supor que pelo decurso do tempo, deixariam as testemunhas de guardar lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia. Não se desconhece o entendimento consagrado na súmula 455 do STJ, : in verbis A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo . Porém, diante da excepcionalidade de algumas situações, o STJ, por sua Terceira Seção, tem mitigado o alcance sumular, desde que fundada em elementos concretos, caso em que" A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência."(RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI, devem ser ouvidas com a possível urgência" CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). [...]. Verifica-se que a do referido precedente é aplicável ao caso concreto, pois não há ratio decidendi outros meios de prova disponíveis para análise do mérito da ação penal além da documentação anexada à inicial, sendo certo de que o réu, ora paciente, foi denunciado pela prática do crime de sonegação fiscal e que uma das testemunhas é Auditor Fiscal da Receita Federal, cujas atribuições próprias fazem com que e le possa presenciar o mesmo modus operandi de diversos contribuintes, cuja prática é semelhante à adotada, em tese pelo, paciente. Para além disso, demais do espaço de tempo de quase 11 (onze) anos decorridos sem que o réu pudesse ser encontrado, importa considerar que a realização antecipada de prova não traz prejuízo algum para a defesa, a qual poderá comparecer ao processo futuramente e requerer a produção das provas que julgar necessárias à tese defensiva. Assim é que "a produção antecipada de provas não constitui uma plena e efetiva realização do direito probatório - o qual será assegurado quando for retomada a marcha processual, na presença do acusado e de seu defensor constituído -, mas sim mera asseguração cautelar de prova, com efeito" (HC 532.843/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA puramente conservativo TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). Não ficando configurada a ocorrência de constrangimento ilegal, denego a ordem."(e-STJ, fls. 84-86) Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram, de forma fundamentada, a necessidade da produção antecipada da prova testemunhal. Apontaram motivos concretos e indicativos para adoção da medida de natureza cautelar, visando a assegurar a descoberta da verdade real, ante a possibilidade de perecimento da prova testemunhal, tanto pelo decurso do tempo (11 anos), quanto pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. Com efeito, a orientação da Corte de origem não destoa do entendimento perfilhado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, ao enfrentar o tema, uniformizou seu entendimento no sentido de que"a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência". Confira-se a ementa do referido precedente:"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. TEMPO E MEMÓRIA. JURISDIÇÃO PENAL E VERDADE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, visando a justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. 2. Se, por um lado, a jurisdição penal tem o dever de evitar que o acusado seja processado e julgado à revelia, não pode, a seu turno, ter seus resultados comprometidos pelo tardio depoimento de pessoas que, pela natureza de seu ofício, testemunham diariamente a prática de crimes, cujo registro mnemônico se perde com a sucessão de fatos similares e o decurso do tempo. O processo penal permite ao Estado exercitar seu jus puniendi de modo civilizado e eficaz, devendo as regras pertinentes ser lidas e interpretadas sob dúplice vertente - proteção do acusado e proteção da sociedade - sob pena de desequilibrarem-se os legítimos interesses e direitos envolvidos na persecução penal. É dizer, repudia-se tanto a excessiva intervenção estatal na esfera de liberdade individual (proibição de excesso), quanto a deficiente proteção estatal de que são titulares todos os integrantes do corpo social (proibição de proteção penal deficiente). 3. A Lei n. 9.271/1996 - cujo objetivo maior foi o de corrigir a distorção, até então existente em nosso sistema punitivo, de permitir o julgamento à revelia de pessoas não localizadas para serem pessoalmente citadas sobre a existência do processo penal - buscou, todavia, evitar que a nova sistemática introduzida em nosso ordenamento engendrasse a total ineficácia do futuro provimento jurisdicional. Para tanto, previu três alternativas a acompanhar a norma principal (suspensão do processo, objeto do art. 366 do CPP), a saber: a) a suspensão do prazo prescricional; b) a produção de provas urgentes e c) a decretação da prisão preventiva do réu. A oportuna produção da prova urgente decorreu, portanto, do propósito legislativo de não tornar inútil a atividade jurisdicional a ser desenvolvida após o eventual comparecimento do réu não localizado, sob a perspectiva, de difícil refutação, de que a imprevisível duração da suspensão do processo prejudique o encontro da verdade, em face da dificuldade de se reunirem provas idôneas a lastrear a narrativa constante da peça acusatória, ou mesmo a versão que venha a ser apresentada pelo réu. 4. Estudos recentes de Psicologia demonstram a ocorrência frequente do fenômeno psíquico denominado 'falsa memória', em razão do qual a pessoa verdadeiramente acredita que viveu determinado fato, frequentemente distorcido, porém, por interpretações subjetivas, convergência de outras memórias e por sugestões externas, de sorte a interferirem no processo de resgate dos fatos testemunhados. 5. Assim, desde que explicitadas as razões concretas da iniciativa judicial, é justificável a antecipação da colheita da prova testemunhal com arrimo no art. 366 do Código de Processo Penal, de maneira a não se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado, deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em caráter aproximativo. 6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza a produção antecipada de provas, sendo indispensável fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal. É que, muito embora tal esquecimento seja passível de concretização, não poderia ser utilizado como mera conjectura, desvinculado de elementos objetivamente deduzidos. Razão de ser da Súmula 455, do STJ e necessidade de seu temperamento na hipótese retratada nos autos. 7. A fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência. 8. No caso sob análise, o Juízo singular, ao antecipar a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, salientou que, por ser a testemunha policial, sua oitiva deve realizar-se com urgência, pois '... o atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos, sem que isso configure violação à garantia da ampla defesa do acusado...'. 9. A realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. 10. Recurso em habeas corpus, afetado à Terceira Seção, desprovido."(RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016, grifou-se) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados de ambas as Turmas:"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DENÚNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS RESPALDADA PELO ORDENAMENTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 366 do CPP, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal". Ainda, a Súmula 455 do STJ estabelece que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. A decisão cautelar que determina a produção antecipada da prova testemunhal deve ser motivada, levando-se em consideração ainda os requisitos previstos no art. 225 do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, o recorrente não foi encontrado, de modo que, citado por edital, o Juízo de primeiro grau, demonstrando fundamentadamente a necessidade da produção antecipada de provas, apontou motivos concretos indicativos da medida de natureza cautelar, visando assegurar a descoberta da verdade real, ante a possibilidade de perecimento da prova testemunhal, tanto pelo decurso do tempo, quanto pela perda da qualidade da prova prestada pelos agentes policiais, dada a vivência de situações tão semelhantes no dia a dia. 4. Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte uniformizou seu entendimento no sentido de que "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência". 5. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Recurso não provido."(RHC 99.183/GO, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MOTIVAÇÃO. OCORRÊNCIA. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. SÚMULA 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A produção antecipada de provas permitida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos do enunciado 455 da Súmula desta Corte de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 3. Não há como negar o concreto risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, sendo que detalhes relevantes ao deslinde dos fatos narrados na incoativa poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. 4. O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva. 5. Na hipótese vertente, o temor na demora da realização de audiência de instrução se justifica em face do lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos e o deferimento da produção antecipada de provas, havendo o risco efetivo de que detalhes relevantes se percam na memória dos depoentes - policiais envolvidos na prisão em flagrante do agravante, concretizada em 8/1/2012 -, o que legitima a medida adotada. Precedentes. [...]. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1454029/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019, grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 455 do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão de antecipação das provas não apenas em razão de os fatos narrados na denúncia terem ocorrido ainda no ano de 2010 mas sobretudo devido às características do caso concreto e ao risco de perecimento do acervo probatório, já que uma das testemunhas é policial civil que, "por autuar em diversos inquéritos policiais, tem comprometida a capacidade de memorizar detalhes de investigações concluídas há muito tempo". 3. Logo, a decisão de origem se encontra em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte, segundo o qual "a fundamentação da decisão que determina a produção antecipada de provas pode limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua atuação profissional, marcada pelo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser ouvidas com a possível urgência" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 9/12/2016). 4. Agravo improvido. (AgRg no HC 393.855/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 18/12/2018, grifou-se) Ademais, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. No caso, como pontuado pelo Juízo processante, é certo que poderá ser possibilitada a repetição da prova caso o acusado em algum momento compareça ao processo. Ainda, constou a determinação de prévia intimação da Defensoria Pública para acompanhamento do ato. A respeito: "O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias para a comprovação da tese defensiva." (AgRg no AREsp 1454029/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019, grifou-se) Cita-se também: "Não há flagrante ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de provas em fundada imprevisibilidade do momento em que o feito retomaria seu curso, em razão de o recorrente estar foragido desde o fato, ocorrido três anos antes da decisão impugnada, além de constituir medida de economia processual, pela existência de testemunhas em comum com outro réu, e por não existir prejuízo, já que devidamente nomeada a Defensoria Pública e ressalvada a possibilidade de repetição da prova." (AgRg no RHC 68.618/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018, grifou-se) Desse modo, não se evidencia ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem nessa instância, uma vez que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, baixem-se os autos. Brasília, 29 de junho de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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