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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26292_3325a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26292 - DF (2020/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE : ENOQUE MARTINS VIEIRA ADVOGADO : KAYDHER FELLYPE LASMAR BARBOSA VIEIRA - DF044343 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. BAIXA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte que determinou a certificação do trânsito em julgado e ordenou a imediata baixa dos autos à origem, independentemente de publicação, ante a configuração do abuso do direito de recorrer do impetrante. 2. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data. 3. A interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado. Precedentes. 4. Petição inicial indeferida. DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ENOQUE MARTINS VIEIRA no qual aponta como coator ato atribuído à e. Quinta Turma desta Corte. Ato coator: após rejeitar os terceiros embargos de declaração nos terceiros agravos regimentais opostos pelo impetrante, determinou a certificação do trânsito em julgado e ordenou a imediata baixa dos autos à origem, independentemente de publicação, ante a configuração do abuso do direito de recorrer. Mandado de segurança: o impetrante alega, essencialmente, que a certificação do trânsito em julgado independente de publicação caracteriza abuso de poder, cerceamento ilegal do direito de defesa e violação ao princípio da publicidade. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem em violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Por conseguinte, o que justifica o mandamus é a existência de um ato omissivo ou comissivo da autoridade coatora que afronte um direito passível de ser comprovado de plano pelo impetrante que não esteja relacionado ao direito de ir e vir ou ao conhecimento ou retificação de dados ou informações pessoais do impetrante. Ademais, quanto à impetração contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 21.096/DF, DJe 19/04/2017; AgRg no MS 22.615/DF, DJe de 28/03/2017; AgRg no MS 22.653/DF, DJe de 15/12/2016 e AgRg no MS 22.256/DF, DJe de 06/05/2016. Realmente, do contrário, esse importante instrumento processual, de caráter excepcional e de uso restrito, se revestiria de natureza de autêntico recurso, com o objetivo puro e simples de modificar provimento jurisdicional desfavorável. Na presente hipótese, não há demonstração da suposta ilegalidade ou teratologia da decisão supostamente coatora, proferida dos autos dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp Nº 1.249.989/DF, que adota fundamentação suficiente para a determinação de trânsito em julgado e imediata baixa do processo à origem, independentemente de publicação. Com efeito, conforme consta no ato apontado como coator ( AREsp Nº 1.249.989/DF, e-STJ, fl. 994, sem destaque no original): Não há omissão. Após a decisão que reconsiderou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, mantendo-a por fundamento diverso, o embargante opôs embargos declaratórios intempestivos que foram recebidos como agravo regimental e desprovidos (fl. 779). Em seguida, o embargante opôs agravo regimental que não foi conhecido, porque em face de acórdão (fls. 827/828). A partir do acórdão que não conheceu do agravo regimental, o embargante tenta impor a análise do recurso especial por meio de embargos de declaração. Veja-se, não é só caso de inadmissão do agravo em recurso especial, os embargos de declaração são opostos em face de acórdão que não conheceu de agravo regimental, consoante constou no primeiro julgamento dos embargos (fl. 884) e no segundo julgamento dos embargos (fl. 947). A questão da preclusão pro judicato já ficou superada desde o acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra acórdão. A tese da concessão de habeas corpus ou de análise do feito de ofício, em razão de demais princípios já foi refutada (fl. 946). É injustificável a insistência do embargante, motivo pelo qual reputo os presentes aclaratórios como mero inconformismo que caracteriza abuso de direito. Referido entendimento do ato apontado como coator se coaduna com a jurisprudência desta Corte Especial de que "a respeitável discordância do combativo Causídico com o deslinde da controvérsia não enseja a eternização da discussão, protraindo indefinidamente a solução da lide" (EDcl no AgInt no MS 25.156/DF, Corte Especial, DJe 05/12/2019, sem destaque no original) e de que "a interposição descabida e desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado" ( AgInt no MS 25.156/DF, Corte Especial, DJe 30/09/2019, sem destaque no original). Dessa forma, não há ilegalidade ou teratologia no acórdão apontado como coator, que, por reconhecer na conduta do recorrente abuso do direito de recorrer, determina a certificação do trânsito em julgado, com baixa dos autos ao Juízo de origem, independentemente de publicação. O mandado de segurança é, portanto, manifestamente incabível, uma vez que não se admite, via de regra, sua impetração contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se evidencia no caso. Forte nessas razões, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no arts. 10, da Lei 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do RISTJ, por não ser cabível na espécie a impetração de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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