jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004528-05.2015.8.26.0050 SP 2020/0028588-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860770_53f89.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1860770 - SP (2020/0028588-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : PEDRO JATENE CARNEIRO ADVOGADOS : HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO - SP102676 GABRIEL DE FREITAS QUEIROZ - SP315576 JOÃO VICTOR ESTEVES MEIRELLES - SP318422 LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO - SP370353 MARTA REGINA BENVENUTTI - SP084499 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que PEDRO JATENE CARNEIRO foi condenado como incurso nos artigos 138, 139 e 140, os três cumulados com o art. 14, II e III e na forma do art. 69, todos do Estatuto Repressivo (calúnia, injúria e difamação contra magistrado no exercício de suas funções), à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido substituída por penas restritivas de direitos (fls. 468/494). A defesa interpôs apelação, que restou desprovida nos termos da seguinte ementa (fl. 611): CALUNIA, DIFAMAÇÃO, INJURIA. Preliminares: Inépcia da denúncia e inadmissibilidade da forma alternativa do pedido quanto ao crime de calunia. REJEITADAS. ? No mérito: Não há dúvida quanto à autoria das ofensas e ao objetivo ofensivo, expressados no Facebook. Condição pessoal, cultural, intelectual e profissional do apelante impedem o reconhecimento de erro de proibição. Profissional do Direito, atuante, tem condições de aferir como se manifesta. Incabível a retratação. Não se trata de querela, queixa-crime, mas sim de ação penal pública condicionada a representação, presente nos autos. Mantida a causa de aumento em razão da menção à atividade jurisdicional da vítima. Cabível a forma de concurso de crimes. Penas bem aplicadas artigo 59 do CP. Regime prisional com previsão legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial alegando contrariedade ao artigos 141, II , e negativa de vigência aos artigos 71 e 143, todos do Código Penal. Sustenta que o aumento de pena previsto no art. 141, II, do CP ocorre "quando a ofensa é em razão do fato de ocupar cargo público, por exemplo, ser juiz, e não por ato praticado no exercício de seu cargo, por exemplo, prolatar decisão judicial" (fl. 623). Afirma que a sua retratação ocorreu antes da sentença, razão pela qual deve haver a isenção da pena, nos termos do art. 143, do CP, bem como, em relação à aplicação do concurso material, este não se aplica ao presente caso, na medida em que os crimes foram da mesma espécia (contra a honra), cometidos ao mesmo tempo e no mesmo lugar de execução, devendo ser aplicada a continuidade delitiva. Pugna pelo provimento do apelo nobre para excluir a aplicação da causa de aumento de pena em razão da função de funcionário público; absolver o recorrente pela condenação no crime de difamação e admitir o crime continuado com o consequente redimensionamento da reprimenda (fls. 623/641). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 643/650. Admitido o recurso, os autos vieram a esta Corte Superior (fl. 653). Parecer ministerial às fls. 665/669, com parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar A Corte a quo, soberana na análise dos fatos e provas da causa, concluiu, quanto aos crimes de calúnia e injúria, que as ofensas se deram não em razão da condição de professor, mas sim em função de a vítima ser magistrado, pois este proferiu decisões em processos relativos aos Black Blocs, acusados de vários delitos quando das manifestações havidas nos anos de 2013/2014. Nessa medida, configurado que as ofensas contra a honra da vítima se deram em razão do exercício de suas funções como magistrado, por consequência, incide a causa de aumento de pena prevista no inciso II do art. 141 do Estatuto Repressivo. Veja-se o seguinte excerto (fls. 614/615): A trazida liberdade de expressão de que se acreditava acobertado não pode colidir com o excesso em expressões. No trato entre pessoas, ainda que se sentindo importunado, não se pode olvidar que a iniciativa da conversa a respeito do tema de processo crime que estava sob a jurisdição da vitima, partiu do apelante. Foi por este (apelante) relatado que após procurar pelo nome da vítima na rede Facebook acabou por encontrar o perfil com o outro nome; também disse que colega confirmou que se tratava da vitima. E nisso há distanciamento do que testemunhas que trouxe em sua Defesa afirmaram, ex-alunos também, colegas dele, portanto, que sabiam daquele modo de utilização do perfil pela vitima. A imputação do crime de calúnia está contida na afirmação de que, no exercício da função jurisdicional, a vitima exigia vantagem indevida e ao invés da pretensa forma alternativa, qual seja não utilização da conjunção alternativa "ou", ao contrário foi destacado na inicial acusatória que "e até mesmo de abusar de sua autoridade". Não se deu a possibilidade de entendimento de uma ou de outra conduta, mas de uma conduta e de mais outra conduta até mesmo tem o sentido de acréscimo. Essas expressões configuram, realmente, a imputação de crime no exercício da função jurisdicional, do exercício da magistratura. No tocante ao fato ter se dado no exercício das funções, há que se considerar, principalmente, que as afirmações se deram em razão do exercício das funções. No exercício das funções seria no contexto processual, mas em decorrência da função ocorreu por entender que a prestação jurisdicional estava eivada daquela conduta, que tem o sentido de crime. Independe desse entendimento consideração própria de testemunha de Defesa, bem como o entendimento é próprio e especifico para a generalidade das pessoas. Com isso tenho que as condutas criminosas foram praticadas, conforme exposto e, inclusive com exceção da calúnia, admitidas pelo apelante acolhimento com base no artigo 197, do Código de Processo Penal (grifos meus). Assim, para desconstituir o entendimento sobre a tipificação dos crimes necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, por óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Cito, nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. FALTA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. MANIFESTAÇÃO OPINATIVA E NÃO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afastar a condenação, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O teor da manifestação ministerial é opinativo, e não vincula o julgador quanto a seu conteúdo, bem como não o obriga à análise dos seus argumentos. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no AREsp 1421747, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Considerando que o Tribunal de origem aduziu, no acórdão objurgado, estarem presentes os elementos subjetivos e objetivos de configuração do delito, a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo desprovido (AgRg no AREsp 1467272, Relator (a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2019). No que tange à isenção de pena pleiteada pelo recorrente em razão de sua retratação, transcrevo trecho do acórdão recorrido (fls. 612/613): No mérito, interrogado em Juízo e conforme consta da mídia, o apelante apresentou retratação quanto à difamação, mencionando que à época dos fatos era quatro anos mais novo, não negando as expressões utilizadas. á má No entanto, pela redação do artigo 143, do Código Penal, a retratação é apresentada pelo "querelado que", ou seja, querelado sendo expressão própria de ação penal privada, que se inicia com a queixa crime, não está inserida neste caso, que se iniciou por denúncia do Ministério Público, em razão de representação. A vitima, não querelante, mas vitima, se considerou ofendida e representou formalmente - fls. 02/09 do expediente que acompanha a denúncia. De se destacar que a numeração deverá ser refeita, posto que aquela documentação passou a integrar o processo crime, mas para identificação agora, é o requerimento contido em direção ao Ministério Público. Portanto, não sendo caso de querela, ação penal privada, mas sim de ação penal pública, a regra é a do artigo 145, § único, do Código Penal. Ou seja, não se aplica a retratação no caso em tela. Este Tribunal Superior possui firme entendimento segundo o qual "não exercido pela vítima da calúnia, funcionário público (juiz), o direito de propor queixa, conforme a súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é pública condicionada à representação e, sendo assim, não há possibilidade de o ofensor (denunciado) apresentar retratação" (HC 153588 , Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2012). A propósito: PENAL. PROCESSUAL. CRIMES CONTRA A HONRA. ADVOGADO. RETRATAÇÃO. IMUNIDADE. INÉPCIA DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS". 1. E INCABÍVEL A RETRATAÇÃO NOS CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES, POR SER AÇÃO PENAL CONDICIONADA. 2. O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA DEVE ESTAR REVESTIDO DE LIMITES RAZOÁVEIS DA DISCUSSÃO DA CAUSA E DA DEFESA DOS DIREITOS DE SEU CLIENTE; INADMISSÍVEL A INTERPRETAÇÃO DO ESTATUTO DA OAB A CONCLUSÃO DE QUE TERIA INSTITUÍDO, EM FAVOR DO ADVOGADO, IMUNIDADE PENAL ABSOLUTA. 3. TENDO A DENUNCIA DESCRITO, EM TESE, FATO TIPIFICADO COMO CRIME, E PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 41, CPP, INADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO (RHC 6718 , Relator (a) Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ 16/02/1998 p. 114) (grifos meus). Incide, pois, o óbice do enunciado n. 83 da Súmula/STJ. Outrossim, o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva não encontra amparo, porquanto "para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu presentes os requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, seria necessário a incursão no acervo fático e probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 896.630, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/6/2016). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. APLICAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. VOTOS DIVERGENTES. SISTEMÁTICA DO ART. 435, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - [...] II - A alegação do agravante no sentido de que ocorreu o instituto da continuidade delitiva, reclama, enfatize-se, incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento, repise-se, vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Decisão mantida.[...]. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1661454, Relator (a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2018) (grifos meus). Diante do exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871572983/recurso-especial-resp-1860770-sp-2020-0028588-1