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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1836818_b8c7e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.818 - PR (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : LEONARDO TOMCZYK ADVOGADOS : JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO (S) - MT002615 ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME - MT006763 MÁRCIA MONTEIRO VIDAL - MT011597 RECORRIDO : JOAO LUIS BATISTA VERISSIMO ADVOGADO : AGNALDO KAWASAKI E OUTRO (S) - MT003884 INTERES. : EDUARDO TOMCZYK DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO TOMCZYK, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 276, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.544 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. CONSECTÁRIO QUE, EMBORA TENHA A NATUREZA DE SANÇÃO, PODE SER APLICADO EM DESFAVOR DOS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA QUE É LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTRANSCEDÊNCIA DAS PENAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE OS JUROS COMPOSTOS SEJAM APLICADOS APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE NÃO MAIS PREVÊ O INSTITUTO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO FORMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR BASE DO PENSIONAMENTO MENSAL. QUESTÃO DEFINIDA NA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E QUE, PORTANTO, ENCONTRA-SE PRECLUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXÁ-LOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPÔE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS A FAVOR DOS PROCURADORES DO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do especial (fls. 295-316, e-STJ), o recorrente alega violação aos artigos 1544 do CC/16; 1792 e 1997 do CC/02. Sustenta, em síntese, ser indevido o pagamento dos juros compostos, previstos na anterior legislação civil, na medida em que constituem pena personalíssima, podendo ser exigidos apenas daquele que efetivamente praticou o ilícito penal. Acrescenta que a responsabilidade dos herdeiros se limita à reparação do dano, sendo intransmissível a penalidade dos juros compostos. Sem contrarrazões (fl. 330, e-STJ). Após decisão de admissibilidade do recurso especial (fls. 354-355, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recorrente alega ofensa aos artigos 1544 do CC/16, 1792 e 1997 do CC/02, sustentando ser indevido o pagamento dos juros compostos, previstos na anterior legislação civil, na medida em que constituem pena personalíssima, podendo ser exigidos apenas daquele que efetivamente praticou o ilícito penal. Acrescenta que a responsabilidade dos herdeiros se limita à reparação do dano, sendo intransmissível a penalidade dos juros compostos. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 277-279, e-STJ): Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, ajuizada pelo ora agravado, João Luis Batista Veríssimo, contra Vladislau José Tomczyk. Ocorre que, em virtude do falecimento do devedor originário, em 1995, o cumprimento da sentença prosseguiu em desfavor dos seus herdeiros, Eduardo Tomczyk, Leandro Tomczyk e Ricardo Tomoczyk. Na decisão agravada (mov. 32.1), a juíza a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento da sentença, reconhecendo excesso de execução no que se refere à inclusão de "diárias" e "férias" no cálculo do pensionamento mensal devido ao recorrido. De outro lado, foi mantida a incidência de juros compostos, nos moldes do artigo 1.544 do Código Civil de 1916, bem como o valor utilizado como parâmetro para o cálculo da pensão. E é em face desses tópicos da decisão agravada que um dos herdeiros do devedor originário se insurge. Juros compostos Quanto aos juros compostos incidentes sobre a condenação, o agravante argumenta que somente seriam exigíveis daquele que efetivamente praticou o ilícito - no caso, o genitor já falecido -, uma vez que se trata de penalidade e tem caráter personalíssimo. Subsidiariamente, assevera que a penalidade somente poderia incidir até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, já que este diploma não possui instituto semelhante àquele previsto no artigo 1.544 do Código Civil de 1916. Contudo, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, convém mencionar que, embora o art. 1.544 do Código Civil de 1916 não possua correspondente na legislação de 2002, o título executivo em questão foi formado e transitou em julgado sob a égide do primeiro, de sorte que, por corolário do princípio do tempus regit actum, as suas disposições devem prevalecer. Outrossim, não se ignora a natureza de penalidade dos juros compostos previstos no referido artigo, já que, via de regra, o ordenamento não admite a incidência de tais juros sem convenção expressa pelas partes. A propósito, sobre a matéria, extrai-se da lição de J. M. Carvalho Santos: (...) Todavia, como ponderado na decisão agravada, a aplicação de tais consectários, em desfavor dos herdeiros do agente que efetivamente cometeu o ato ilícito, não desfigura o caráter personalíssimo da sanção. É que, no caso, os herdeiros não responderão em nome próprio por ato ilícito cometido por seu pai, mas sim na qualidade de sucessores, dentro das forças da herança e na proporção da parte que cabe a cada um. Logo, considerando que, pelo disposto no artigo 1.792 e 1.997 do Código Civil, os bens particulares dos herdeiros não poderão ser atingidos para o pagamento da dívida em questão, não há que se falar em desfiguração do caráter personalíssimo da sanção, tampouco em afronta ao princípio constitucional da intranscendência das penas. Ademais, também não merece prosperar o pedido subsidiário, para que os referidos juros compostos somente incidam até a entrada em vigor do Código Civil de 2002. É que, como dito pela magistrada a quo, a revogação tácita do artigo 1.544 do diploma anterior, pela vigência do novo Código, não tem o condão de atingir a decisão judicial a respeito da qual não mais cabe recurso e, portanto, encontra-se protegida pela coisa julgada material. Nesse sentido, extrai-se do artigo , XXXVI, da Constituição Federal, e do artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, que a regra adotada pelo nosso ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir para atingir situações constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada. Trata-se de corolário do princípio da irretroatividade, o qual objetiva assegurar a segurança, certeza e estabilidade das relações jurídicas. Assim sendo, de se manter a decisão interlocutória quanto à determinação de incidência de juros compostos sobre o débito exequendo. [grifou-se] Como se vê, o órgão julgador, tendo por base o acervo fático-probatório dos autos, consignou tratar-se de "ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito" e que "em virtude do falecimento do devedor originário, em 1995, o cumprimento da sentença prosseguiu em desfavor dos seus herdeiros" (fl. 277, e-STJ). No tocante aos juros compostos, a Corte local decidiu que o título executivo foi formado e transitou em julgado sob a égide Código Civil de 1916, de sorte que, por corolário do princípio do tempus regit actum, as suas disposições devem prevalecer (fl. 278, e-STJ). Ponderou, ainda, o Colegiado estadual que "a aplicação de tais consectários em desfavor dos herdeiros do agente que efetivamente cometeu o ato ilícito, não desfigura o caráter personalíssimo da sanção", considerando que "os herdeiros não responderão em nome próprio por ato ilícito cometido por seu pai, mas sim na qualidade de sucessores, dentro das forças da herança e na proporção da parte que cabe a cada um" (fl. 278, e-STJ), e manteve a decisão que determinou a incidência de juros compostos sobre o débito exequendo. O entendimento do Tribunal de origem, no ponto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, no sentido de que, de acordo com a regra de direito intertemporal consagrada no princípio do tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ART. 1.526 DO CC/1916. 1. Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior. 2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 1.526 do Código Civil de 1916 (art. 943 do Código atual), uma vez que a regra do art. 402 do mesmo diploma legal, que prevê sua extinção com o óbito do devedor, só tem aplicação quando o encargo for proveniente do Direito de Família. Todavia, não respondem os herdeiros por valores superiores à força da herança. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1.326.808/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.04.2015, DJe 01.06.2015) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO ( CC/1916, ART. 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 5. Por outro lado, merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois a alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do Código Civil de 2002, para, com base no art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. 6. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016) Com efeito, estando o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 83 do STJ, a impedir o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ademais, ao manter a incidência dos juros compostos estabelecidos na sentença, a Corte de piso considerou que o título executório transitou em julgado, destacando que "a revogação tácita do artigo 1.544 do diploma anterior, pela vigência do novo Código, não tem o condão de atingir a decisão judicial a respeito da qual não mais cabe recurso e, portanto, encontra-se protegida pela coisa julgada material" (fl. 279, e-STJ). Todavia, o fundamento utilizado para rejeitar a pretensão recursal - o título executório encontra-se protegido pela coisa julgada material - não foi impugnado nas razões do recurso especial, limitando-se o recorrente a alegar ser indevido o pagamento dos juros compostos, previstos na anterior legislação civil, na medida em que constituem pena personalíssima, podendo ser exigidos apenas daquele que efetivamente praticou o ilícito penal. Como se vê, quanto ao fundamento que, de fato, embasou o acórdão recorrido, não houve impugnação nas razões do apelo extremo, o qual se revela suficiente para manter o acórdão. Deste modo, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 E 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 283 E 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 9.656/1998 E DO ART. 188 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO APELO EXTREMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. [...] Todavia, esses argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram infirmados pela agravante, de forma que, não atacados os referidos fundamentos, os quais, por si sós, mantêm o acórdão recorrido, aplicam-se, à espécie, os enunciados nos 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 738.817/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) [grifou-se] Portanto, considerando que o decisum recorrido conta com fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão, inafastável a aplicação da Súmula 283 do STF, por analogia. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de junho de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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