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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 885696 PR 2016/0070628-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 885696 PR 2016/0070628-7
Publicação
DJ 19/12/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_885696_744e8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.696 - PR (2016/0070628-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ARILDA DE MIRANDA ADVOGADOS : CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD E OUTRO (S) - PR058743 MARCIO HIDEO MINO - PR055361 AGRAVADO : PREV SÃO JOSE ADVOGADOS : LUIZ ROBSON MOTA - PR047130 GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN E OUTRO (S) - PR040501 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADOS : CLÁUDIO SOCCOLOSKI E OUTRO (S) - PR026228 VIVIAN MACHADO GARCIA - PR041898 FRANCINE CRISTINE VANES - PR075770 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por ARILDA DE MIRANDA, com fundamento no art. 105, III, c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRETENDE APOSENTADORIA INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO ATO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS QUE AFIRMOU A LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE O CÔMPUTO DO PRAZO. DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DO ATO QUE PRESSUPÕE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADES NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fls. 650). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. 3. Nas razões do Recurso Especial inadmitido, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial quanto ao art. 1o. do Decreto 20.910/1932 e 184 da Lei 5.869/1973, ao argumento de inocorrência da prescriçao, uma vez que o prazo para Servidor ou pensionista pleitearem eventuais diferenças relacionadas à revisão de sua aposentadoria ou pensão conta-se a partir da homologação pela Corte de Contas. 4. É o relatório do essencial. 5. Sobre o tema, é firme a jurisprudência desta Corte de que ocorre a prescrição do fundo de direito se a demanda que objetivar a modificação do ato de aposentadoria for ajuizada quando decorridos mais de cinco anos do ato de aposentação. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A matéria pertinente ao art. 493 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 3. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.229.621/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.5.2018). ² ² ² DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3o. E 198 DO CÓDIGO CIVIL. A ANÁLISE DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL REQUER A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 3o. e 198, ambos do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que as moléstias que acometem a parte Agravante - depressão grave e distúrbio misto de emoções e conduta - não possuem o condão de lhe gerar incapacidade para os atos da vida civil, bem como de que já existiam à época da concessão do ato de aposentadoria, e que foram levadas em consideração, não havendo motivos que ensejem a suspensão do prazo prescricional. 2. O acolhimento da tese formulada pela parte Agravante, de que faz jus a revisão de sua aposentadoria proporcional para integral, ao argumento de se encontrar incapacitada para a prática dos atos da vida civil, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Além do mais, sequer há notícias nos autos acerca de eventual interdição da parte Recorrente, de modo que a condição alegada não afeta, por ora, o prazo prescricional. 3. No mais, se extrai dos autos, que a aposentadoria da parte Recorrente somente se aperfeiçoou com a Decisão 8.142/2000 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, datada de 7.11.2000, e que somente em 22.4.2014 ingressou com a ação de revisão da aposentadoria por invalidez proporcional, visando a concessão da aposentadoria integral, ou seja, mais de cinco anos após o ato de sua concessão, restando configurada, portanto, a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos da firme orientação jurisprudencial desta Corte. Precedentes: AgRg no AREsp. 734.180/BA, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 15.2.2016; AgRg no AREsp. 818.623/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.2.2016. 4. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 724.326/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.3.2017). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. SUBMISSÃO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pretensão de alterar o ato de aposentadoria se submete à prescrição do fundo de direito. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - E entendimento consolidado dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.618.100/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.10.2016). 6. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do Particular. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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