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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1698732_d0ed9.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1698732 - MG (2017/0010797-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE : LIDIA ZARATINI GONCALVES EMBARGANTE : CLAUDIA GONCALVES SOUSA ADVOGADOS : RAUL DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) - MG005915 JANAINA CASTRO DE CARVALHO E OUTRO (S) - DF014394 ADRIANA MOURÃO NOGUEIRA - DF016718 JULIANA SAFAR TEIXEIRA CASTANHEIRA - MG083027 EMBARGADO : MARIA ANGELA GONCALVES COTTA EMBARGADO : LUCIA MARIA GONCALVES DE SOUZA TORRES EMBARGADO : LUIZ OTÁVIO CARVALHO GONÇALVES DE SOUZA EMBARGADO : JULIO CESAR GONCALVES DE SOUZA FILHO EMBARGADO : LUCIANE MARIA CARVALHO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADOS : ANDRE GUIMARÃES CANTARINO E OUTRO (S) - MG116021 FREDERICO GOMES DARES - MG119889 EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . DISSÍDIO INEXISTENTE. HIPÓTESES FÁTICAS DIVERSAS. RECURSO INDEFERIDO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por LÍDIA ZARATINI GONÇALVES e CLÁUDIA GONÇALVES DE SOUSA contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE SONEGADOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA. ACTIO NATA OBJETIVA E SUBJETIVA. APLICABILIDADE À AÇÃO DE SONEGADOS. OCULTAÇÃO DE BEM DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. AFASTAMENTO, COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, DA DATA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES OU DO ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. INCIDÊNCIA DA ACTIO NATA NA VERTENTE SUBJETIVA. CITAÇÃO DOS HERDEIROS EM ANTERIOR AÇÃO DE BENS RESERVADOS AJUIZADA PELO SUPOSTO SONEGADOR. CAUSA DE PEDIR. DÚVIDA DO REGISTRADOR POR OCASIÃO DA VENDA A TERCEIRO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL. INCERTEZA E CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE LESÃO E DANO E DE TODOS OS SEUS EFEITOS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REMUNERADA DO SUPOSTO SONEGADOR, APURADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA LESÃO. FATO DETERMINANTE PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA OCORRIDO EM OUTRO PROCESSO. FATO PROCESSUAL. MARCO SEGURO E OBJETIVO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO QUE JULGA QUE O BEM IMÓVEL EM DISPUTA NÃO PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO SUPOSTO SONEGADOR, SALVO NAS HIPÓTESES DE CONFISSÃO OU INCONTROVÉRSIA FÁTICA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. 1- Ação ajuizada em 27/08/2013. Recurso especial interposto em 19/07/2016 e atribuído à Relatora em 27/01/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se o termo inicial do prazo prescricional da ação de sonegados deve ser computado a partir da data da citação das partes em ação de bens reservados, da audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados ou de outra data. 3- Inexiste omissão no julgado que examina todas as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- A teoria da actio nata pode ser examinada sob duas diferentes e, por vezes, complementares óticas: em sua vertente objetiva, que se relaciona com o momento em que ocorre a violação do direito subjetivo e que se torna exigível a prestação, e em sua vertente subjetiva, que se relaciona com o momento em que aquela violação de direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação. 5- Na hipótese de ocultação de bem imóvel ocorrida mediante artifício que não permitiu que os demais herdeiros sequer identificassem a existência do bem durante a tramitação do inventário do de cujus, o termo inicial da prescrição da pretensão de sonegados não deve ser contado da data das primeiras declarações ou da data do encerramento do inventário, devendo ser aplicada a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. 6- A mera citação dos demais herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelos supostos sonegadores, fundada em dúvida suscitada pelo registrador do bem imóvel por ocasião de sua venda a terceiro, conquanto dê à parte ciência da existência do bem imóvel, é insuficiente, em regra, para a configuração da ciência inequívoca da lesão indispensável para que se inicie o prazo prescricional da pretensão de sonegados, tendo em vista o cenário de incerteza e controvérsia acerca da existência e extensão da lesão e do dano. 7- A descoberta, em audiência de instrução e julgamento realizada em ação de bens reservados, de que a proprietária do imóvel alegadamente sonegado não exercia atividade remunerada que justificaria a aquisição exclusiva do imóvel apenas configura prova indiciária da sonegação, mas não resulta, por si só, em ciência inequívoca da lesão e do dano que justifica o início do prazo prescricional da pretensão de sonegados. 8- Se o fato determinante para a configuração da ciência inequívoca da lesão e do dano deve ser examinado a partir de outro processo em que essa questão também está em debate, o único marco razoavelmente seguro e objetivo para que se inicie o cômputo do prazo prescricional da pretensão de sonegados será, em regra, o trânsito em julgado da sentença que, promovendo ao acerto definitivo da relação jurídica de direito material, declarar que o bem sonegado não é de propriedade exclusiva de quem o registrou, ressalvadas as hipóteses de confissão ou de incontrovérsia fática. 9- Acolhida a pretensão recursal por um dos fundamentos, é despiciendo o exame dos demais que se relacionem ao mesmo capítulo decisório. 10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar a ocorrência da prescrição e determinar que seja dado prosseguimento à ação de sonegados. Alegam as embargantes divergência jurisprudencial com relação aos seguintes julgados: AgInt no REsp 1.729.433/SP, AgInt no REsp 1.150.102/PR, REsp 805.151/SP, todos da Quarta Turma, e AgRg no REsp 1.248.981/RN, da Segunda Turma. Sustentam que "enquanto no caso dos autos considerou-se a necessidade de trânsito em julgado da decisão proferida na Ação de Bens Reservados, todos os paradigmas aqui trazidos consideram o momento da ciência, pela parte, do direito que pode exercer". É o relatório. É firme a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que, havendo superposição de competências, inicia-se o julgamento no colegiado mais amplo, no caso, a Corte Especial. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. JULGADOS PARADIGMAS DA SEGUNDA E QUINTA TURMAS. PARADIGMA DA SEGUNDA TURMA. CISÃO DE JULGAMENTO. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMA DA QUINTA TURMA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. EMENDA REGIMENTAL N.º 14/2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REDISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Defendeu a Agravante, nas razões dos embargos de divergência, dissenso jurisprudencial entre o acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, e julgados da Segunda e Quinta Turmas. 2. Configurada superposição de competência para a análise dos embargos de divergência quanto ao aresto da Segunda Turma, motivo pelo qual deve haver a cisão do julgamento, de forma a preservar a competência dos órgãos, na forma do art. 266 do RISTJ. 3. Quanto ao acórdão paradigma proveniente da Quinta Turma, incide a Súmula n.º 158 desta Corte: "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada." 4. Agravo regimental desprovido, com redistribuição dos embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz do paradigma remanescente. (AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/11/2015) Assim, tendo o acórdão embargado sido proferido pela Terceira Turma, cabe analisar o alegado dissenso com o precedente da Segunda Turma, a teor do contido no art. 11, inciso XIII, do RISTJ. Nesse passo, tem-se que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Com efeito, registra o aresto paradigma que o termo inicial da prescrição é o momento da constatação das consequências lesivas decorrentes do evento danoso, em observância ao princípio da actio nata. Confira-se: Na hipótese em exame o recorrente defende a prescrição desta ação ao asseverar que se passaram mais de cinco anos entre a ocorrência do evento danoso e a propositura desta ação. Assevera, para tanto, que "O fato do Recorrente somente ter descoberto a falha do serviço estatal em momento posterior em nada influi no termo inicial da prescrição que, de acordo com a teoria da actio nata, é a data do fato ou ato danoso, in casu, 14/11/2000" (e-STJ fl. 337). Ocorre que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. O acórdão embargado, por sua vez, não destoa desse entendimento. Porém, faz minucioso exame dos fatos ocorridos no caso concreto, também à luz da teoria da actio nata, e conclui que, na espécie, "o único marco razoavelmente seguro e objetivo para que se inicie o cômputo do prazo prescricional da pretensão de sonegados será, em regra, o trânsito em julgado da sentença que, promovendo ao acerto definitivo da relação jurídica de direito material, declarar que o bem sonegado não é de propriedade exclusiva de quem o registrou, ressalvadas as hipóteses de confissão ou de incontrovérsia fática". Para melhor compreensão, vejam-se os fundamentos do acórdão: 17) Realizado esses esclarecimentos preliminares, é importante relembrar que o conteúdo do art. 189 do CC/2002, que consagra no direito civil brasileiro a teoria da actio nata, pode ser examinado sob duas diferentes e, por vezes, complementares óticas. 18) A primeira diz respeito ao momento em que se torna exigível a prestação e, consequentemente, torna-se exercitável a pretensão ? a actio nata na sua vertente objetiva, que se relaciona especificamente com o momento em que ocorre a violação do direito subjetivo. 19) A segunda, por sua vez, diz respeito ao momento em que o titular do direito subjetivo violado tem ciência da lesão que sofreu ? a actio nata em sua vertente subjetiva, que se relaciona especificamente com o momento em que aquela violação de direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação, seja quanto a sua existência, extensão e autoria. 20) Conquanto o sistema de resolução de conflitos civis se contente, em regra, com a aplicação da teoria da actio nata na sua vertente objetiva, não raras são as hipóteses em que é preciso agregar, ao exame da questão, os ensinamentos contidos na teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, exigindo-se não apenas a exigibilidade da prestação, mas conferindo "ao conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado a natureza de pressuposto indispensável para o início do prazo de prescrição" ( REsp 1.711.581/PR, 3ª Turma, DJe 25/06/2018). 21) Estabelecidas essas premissas, devem ser afastados, desde logo, dois marcos temporais indicados no acórdão recorrido como provocadores do início do lapso prescricional para a ação de sonegados: a data das primeiras declarações, ocorrida em 16/08/1989, e a data do encerramento do inventário, ocorrido em 02/08/1991, de modo que à hipótese não se deverá aplicar o CC/1916, mas, sim, o CC/2002. 22) Com efeito, na hipótese em exame, o bem imóvel alegadamente sonegado jamais pertenceu ao autor da herança, bem como não há nenhum elemento que indique que o referido imóvel tenha ingressado, em algum momento, no patrimônio do falecido ou que tenha o de cujus convertido bens ou valores que possuía para adquiri-lo, registrando-o somente em nome das recorridas, circunstâncias que poderiam, em tese, sugerir que os recorrentes teriam ? ou deveriam ter ? ciência acerca da sua existência. 23) Superados esses marcos temporais, é preciso examinar, em seguida, a tese das recorridas de que a ciência inequívoca da lesão ao direito sobre o imóvel teria ocorrido por ocasião da citação dos recorrentes para a ação de bens reservados, ocorrida em 22/02/2003. 24) Quanto ao ponto, sublinhe-se que o ato citatório tem por finalidade precípua cientificar o réu de que fora contra ele ajuizada uma ação que possui certo pedido e que se funda em determinada causa de pedir. 25) Para que a citação para a ação de bens reservados ajuizada pelas recorridas pudesse produzir, para os recorrentes, o efeito de ciência acerca da sonegação do bem imóvel em disputa, deveria haver, na petição inicial, elementos que atestassem, de maneira inequívoca, a existência de violação ao direito subjetivo da parte em sua existência, extensão e autoria. 26) Ocorre que, relembre-se, o fato que deu origem à ação de bens reservados foi a dúvida que se instalou no oficial de registro por ocasião da venda do referido imóvel a terceiro, tendo em vista o estado civil declarado pela recorrida LIDIA, vislumbrando o registrador uma eventual existência de prejuízo a herdeiros somada à necessidade de sua própria cautela diante de eventual e ulterior responsabilização civil. 27) A ação de bens reservados, pois, fundou-se justamente na alegada inexistência da dúvida suscitada pelo registrador, pretendendo-se com ela desobstruir a venda que havia sido realizada pelas recorridas a terceiro. 28) Aliás, é sintomático, nesse contexto, que a existência de dúvida justificadora do ajuizamento da ação de bens reservados não seja capaz de gerar certeza, nos recorrentes, acerca da existência de sonegação. 29) Dito de outra forma, a causa de pedir da ação de bens reservados não permite aferir a existência de lesão alguma, mas, ao revés, afirma-se a sua inexistência. 30) Sublinhe-se, ademais, que tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido, afirmam que a citação para a ação de bens reservados conferiu aos recorrentes a ciência acerca da existência do bem imóvel, quando, na verdade, o que verdadeiramente interessa à deflagração do prazo prescricional é a ciência da existência de todos os elementos da lesão, que não ficou configurado pelo simples ato citatório naquela ação. 31) O fato suficiente para configurar a ciência inequívoca é, por óbvio, mais simplesmente comprovável nas hipóteses dos fatos externos ao processo (como, por exemplo, a data da notificação de inscrição no cadastro de inadimplentes e a data em que o autor adquire obra que viola o seu direito autoral), diante da possibilidade de identificação, a partir de um parâmetro objetivo, do momento exato da ciência da lesão sofrida pela parte. 32) Essas circunstâncias, todavia, não se fazem presentes com nitidez quando o fato suficiente para configurar a ciência inequívoca é um fato processual, seja porque raramente haverá uma confissão, seja porque os fatos processuais ou fatos da causa serão normalmente controvertidos, razão pela qual, nessa hipótese, somente após a declaração judicial é que se poderá afirmar, com segurança, que a parte teve ciência inequívoca da lesão que sofreu e, assim, que teve início o prazo prescricional. 33) Por tais motivos, não se pode admitir, como termo inicial da prescrição da pretensão de sonegados na hipótese, a data da citação dos recorrentes na ação de bens reservados. 34) Superada a questão, é igualmente necessário examinar a tese ventilada pelos recorrentes, no sentido de que a ciência inequívoca da lesão ao direito teria ocorrido em audiência de instrução e julgamento, ocorrida na ação de bens reservados, em 03/03/2005. 35) Colhe-se da sentença que, naquela audiência, "somente ficou reconhecido que a parte ré ? não exercia atividade laborativa enquanto casada com o falecido". 36) Todavia, verifica-se que esse fato, na verdade, somente materializa uma prova indiciária de que teria havido a sonegação do bem imóvel, na medida em que a recorrida LIDIA, ao afirmar que não possuía rendimentos, apenas tornou improvável, mas não impossível, a versão de que o bem imóvel havia sido adquirido com seus próprios recursos. 37) Com razão, pois, está a tese trazida pelo Ministério Público Federal, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional na hipótese é o trânsito em julgado da ação de bens reservados, ocorrido em 24/07/2008. 38) Com efeito, estabelecida a premissa de que a prescrição da pretensão de sonegados, examinada sob a ótica da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, somente se iniciará quando a violação de direito subjetivo, em sua existência, extensão e autoria, for de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação, é correto concluir, por via de consequência, que esses pressupostos apenas foram integralmente preenchidos com o trânsito em julgado da sentença de improcedência do pedido deduzido na ação de bens reservados, viabilizando-se, somente a partir daí, o ajuizamento da ação de sonegados pelos recorrentes. 39) Dito de outra maneira, o ajuizamento da ação de bens reservados pelas recorridas obstou o ajuizamento da ação de sonegados pelos recorrentes, que não tinham, até o trânsito em julgado da primeira, a ciência inequívoca da lesão que poderia ensejar a propositura da segunda, uma vez que a definitividade da sentença de mérito que promoveu ao acertamento daquela primeira relação jurídica de direito material é o único marco temporal razoavelmente seguro para que se possa cogitar de inércia dos recorrentes. Nesse contexto, tem-se que não há divergência entre os arestos confrontados quanto à aplicação do princípio da actio nata. Na verdade, o acórdão embargado examina hipótese peculiar na qual o fato determinante para a configuração da ciência inequívoca da lesão e do dano depende do desfecho de outro processo. Desse modo, o acolhimento da pretensão das embargantes implicaria em rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial, determinando sua redistribuição entre os Ministros que compõem a Segunda Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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