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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697503 RJ 2020/0102111-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1697503 RJ 2020/0102111-9
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697503 - RJ (2020/0102111-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : F C F R AGRAVANTE : A DE S V C E S L ADVOGADO : UBIRAJARA MARTINS - RJ033903 AGRAVANTE : V B DOS S ADVOGADO : PAULO MAURÍCIO MAZZEI - RJ076222 AGRAVADO : M P DO E DO R DE J INTERES. : E 2 C R E S L INTERES. : S E C ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : J K DE A C E S L ADVOGADO : ANDRÉ CORDEIRO DA SILA MOURA - RJ137237 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por F C F R, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (fl. 570 e-STJ): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Irregularidade encontrada no processo administrativo nº 1449/2005, convite nº 08/2005. Preliminar de nulidade de citação. Rejeição. Aquisição pelo Município em 2004, sob a administração do Prefeito, primeiro apelante, de 334 colchonetes de forma ilegal, comprovada no inquérito civil em apenso. Comprovada a irregularidade no procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Inquérito Civil a apontar que a empresa vencedora não tinha em seu objeto o fornecimento de tal material (colchonetes), e ainda assim foi convidada. Violação aos artigos , 22, § 7º, e 30, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Dano ao erário que se revela in re ipsa porque com a ilegalidade do procedimento licitatório, a Administração deixou de contratar com a melhor proposta. Os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos mostraram-se evidenciados, conforme tipificados no art. 10, I, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. Condenação que se configura equilibrada, com as devidas reprimendas aos condenados. Precedente do STJ. Manutenção da sentença. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 650e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Irregularidade encontrada no processo administrativo nº 1449/2005, convite nº 08/2005. Preliminar de nulidade de citação. Rejeição. Aquisição irregular de 334 colchonetes pelo Município, em 2004, na administração do então Prefeito, terceiro embargante, comprovada no inquérito civil em apenso. Demonstrada a irregularidade no procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Inquérito civil a apontar que a empresa vencedora não tinha em seu objeto o referido material (colchonetes), e ainda assim foi convidada. Violação aos artigos , 22, § 7º, e 30, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Dano ao erário que se revela in re ipsa porque, com a ilegalidade do procedimento licitatório, a Administração deixou de contratar com a melhor proposta. Atos de improbidade praticados pelos agentes públicos que se mostraram evidenciados, conforme tipificados no art. 10, I, VIII e XII, da Lei nº 8.429/92. Condenação que se configura equilibrada, com as devidas reprimendas aos condenados. Reedição de questões apreciadas no acórdão. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Decisum que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo dos embargantes. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 20, 21, 22 e 28, da LINDB, sustentando a inexistência de ato de improbidade; b) arts. 11 e 12 da Lei 8.429/92, sob o argumento de que a sanção imposta ao ora recorrente se revela em descompasso com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, defende que a Lei 8.429/92 é inaplicável aos agentes políticos. Contrarrazões às fls. 772/809 e-STJ. O Tribunal de origem negou admissibilidade ao recurso especial sob a consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial defende que o recurso especial merece ser conhecido e provido. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Entretanto, a parte agravante limitou-se a reiterar ipsis litteris as razões apresentadas no recurso especial. Todavia, tal fundamentação não tem o condão de infirmar os óbices apontados pela decisão de inadmissibilidade. Conforme disposição dos artigos 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo que não afasta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não deve ser conhecido. A propósito: Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo que for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou prejudicado, ou que não tiver atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; (RISTJ) Nesse sentido, ressalta-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. AUSÊNCIA.1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.2. Ratificando a orientação jurisprudencial firmada sob a égide do Código de Processo Civil revogado, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em agravo em recurso especial, impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018).3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1106426/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 21/03/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 939.050/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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