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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0003649-70.2015.8.26.0123 SP 2020/0098773-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1695880 - SP (2020/0098773-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE : IVO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO : DIEGO RODRIGUES ZANZARINI - SP333373 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : ROGERIO DE SOUZA PASSARO ADVOGADO : THIAGO ANTONIO FERREIRA - SP254427 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IVO NASCIMENTO JUNIOR contra decisão na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da intempestividade deste último (e-STJ fls. 655/657). Sustenta-se, nestes embargos, a existência de omissão na decisão ora impugnada, argumentando-se, para tanto, que é "equivocada e inválida tal decisão, não sendo possível ser considerado intempestivo o recurso, posto que, em razão de uma manifesta nulidade processual e por grave violação ao devido processo legal, notadamente relacionado aos §§ 2º e 4º do artigo 272 do Código de Processo Civil, sequer havia iniciado o prazo recursal para o EMBARGANTE. Isso porque na publicação do acórdão de fls. 449/471, NÃO CONSTOU o nome do patrono DIEGO RODRIGUES ZANZARINI (OAB/SP: 333.373), que possui poderes (fls. 212) e regularmente representa o requerido Ivo Nascimento Júnior nos autos" (e-STJ fl. 664). É, em síntese, o relatório. Decido. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Como visto, a decisão embargada assentou que o recurso especial seria intempestivo, tendo em vista que interposto em 7/11/2019 (e-STJ fl. 515), mais de 15 dias após a publicação do aresto proferido pelo Tribunal a quo, ocorrida em 18/10/2019 (e-STJ fl. 473). Ademais, a causídica que interpôs o recurso de apelação, a advogada Renata Holtz de Freitas, também possuía poderes para representar o ora embargante, conforme se verifica à e-STJ fl. 409, de modo que não há falar em nulidade por ausência de intimação do advogado Diego Rodrigues Zanzarini, mormente em virtude de não se verificar, nos autos, nenhuma determinação acerca de intimação exclusiva desse último. Vale lembrar que o cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. Percebe-se, isso sim, que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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