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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EAREsp XXXXX RS 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EARESP_428613_c4dd8.pdf
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Decisão

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 428.613 - RS (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : ALDA PACHECO ARNOUD - SUCESSÃO REPR. POR : HILARIO VANDERLEI PACHECO ARNOUD - HERDEIRO E OUTROS ADVOGADOS : MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR E OUTRO (S) - RS032158 EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : JULIANA RIEGEL BERTOLUCCI E OUTRO (S) - RS069436 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, ADMITIR OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por ALDA PACHECO ARNOUD - SUCESSÃO, contra decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em suma, que: Ainda, a teor do que se verifica das fls. e-STJ 287, quando dos embargos de declaração em agravo interno, HOUVE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO INVOCADO (Resp 1.336.026-PE TEMA 880/STJ), pelo que pugnou a embargante às alegações preliminares constantes dos presentes Embargos de Divergência de fls. e-STJ 326, viesse tornado sem efeito o acórdão de embargos declaratórios a fls. e- STJ n. 314/318, até final proclamação final do resultado no aludido RESP n. 1.336.026/PE, consoante decisão exarada nesse sentido a fls. e-STJ 275., pelo que verificada a OMISSÃO por parte do julgamento ora proferido quanto ao tópico (fls. 402). 3. Pugna, desse modo, pela reconsideração da decisão ora atacada. 4. É o relatório. 5. Diante das razões de fls. 396/445, reconsidero a decisão de fls. 387/392. 6. Com efeito, a questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 7. Acerca do tema, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento no Recurso Especial 1.336.026/PE, representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1o. ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1o. e 2o., todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 8. A propósito, eis a ementa desse julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1o. AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1o. E 2o., TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da liquidação por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1o. ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1o. ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25.3.2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17.5.2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei 10.444/2002, que introduziu o § 1o. ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 8.5.2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17.5.2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1o. ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1o. e 2o., todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (REsp. 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES,Primeira Seção, DJe 30.6.2017). 9. Assim, observa-se que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. 10. Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção, em continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, modulou os efeitos do julgado repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.336.026/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 22.6.2018). 11. Demonstrada, em princípio, a divergência notória entre a solução dada ao caso e o precedente firmado no Recurso Especial 1.336.026/PE, representativo de controvérsia, o qual teve seus efeitos modulados em sede de Embargos Declaratórios (DJe 30.6.2017), faz-se necessário o acolhimento dos Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para a reconsideração da decisão embargada, admitindo-se os Embargos de Divergência. 12. Abra-se vista à embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 267 do RISTJ. 13. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer de estilo. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 14 de dezembro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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