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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1677751_452dc.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1677751 - GO (2020/0058164-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : NATAL DA MOTA LEITE

ADVOGADO : LAUDO NATEL MATEUS - GO020855

AGRAVADO : CONDOMÍNIO CALDAS TERMAS CLUBE APART SERVICE

ADVOGADOS : NELSON BORGES DE ALMEIDA - GO005179 ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA -GO026408

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS

RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NO RESP 1.812.301/SC E NO RESP

1.822.171/SC). TEMA 1.046. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

À CORTE DE ORIGEM.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por Natal da Mota Leite com base no art. 105, III, a e c, da Constituição

Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim

ementado (e-STJ, fl. 9.115):

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.

UNIDADES IMOBILIÁRIAS COMERCIAIS – LOJA TÉRREA. ENTRADA

INDEPENDENTE. CONTRIBUIÇÃO DO CONDÔMINO APENAS NAQUILO

QUE EFETIVAMENTE FOR PARTÍCIPE NA DESPESA E NA PROPORÇÃO

DAS FRAÇÕES IDEAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO

EQUITATIVA.HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1 – Não há

violação ao princípio da dialeticidade se impugnadas as razões lançadas na

sentença. Preliminar rejeitada. 2 - Na espécie, o condômino somente pode

suportar na proporção de sua participação no condomínio as despesas de

conservação das coisas de cuja utilização efetivamente participa. Onde não

existe o gozo e/ou o uso da coisa comum, não existe obrigação de suportar

os correspondentes dispêndios. 3 - Arbitrados os honorários advocatícios

sucumbenciais sobre o proveito econômico pretendido e, mostrando-se

excessivo, importando no enriquecimento do causídico da parte adversa em

comparação ao serviço por ele desempenhado, mister a fixação por

apreciação equitativa, em observância aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade. 4 -Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de majorar os honorários recursais, com fulcro no art. 85, §11º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 9.131-9.133), o agravante

alegou violação aos arts. 85 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a

existência de dissídio jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 11.457-11.475).

O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ,

fls.11.477-11.478), levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Brevemente relatado, decido.

A questão de direito tratada no recurso especial e acima descrita foi afetada

pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos

recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Com efeito, a decisão de afetação proferida no REsp 1.812.301/SC e no

REsp 1.822.171/SC, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgadas em 17/3/2020, DJe

26/3/2020, delimitou o Tema 1.046, nos termos da seguinte ementa:

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.

1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do tema relativo à: 1.2. "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015."

2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à

própria finalidade do Novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela

Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem,

onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos

representativos da controvérsia.

Eis o teor da disposição regimental:

Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito:

I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator;

II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput , e 1.040 do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 25 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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