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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5017540-70.2013.4.04.0000 RS 2016/0090160-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1591090_1b2ec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1591090 - RS (2016/0090160-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : LEONY SIQUEIRA BARBOSA LIMA RECORRIDO : NEY BARBOSA LIMA ADVOGADO : RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL - PR061339 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE REGIONAL ENTENDEU EXISTENTE A OFENSA LITERAL À LEGISLAÇÃO, DECLARANDO QUE NÃO PODERIA TER SIDO APLICADO O DISPOSTO NO ART. 515, § 3o. DO CPC/1973, NA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES FÁTICAS E REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO RARO DA UNIÃO QUE VEICULA RAZÕES DISSOCIADAS E TAMBÉM ESBARRA NO Ó BICE DA SÚMULA 7/STJ, ESTE APLICÁVEL AO APELO DO INCRA. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO INCRA NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, ambos com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio TRF4 , assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES. JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE NO PROCESSO ELETRÔNICO. REGULARIDADE FORMAL. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGOS 458 (II), 515 (§ 2º), TODOS DO CPC; (XXXVI, LIV e LV), 93, IX, da CF/88; 5º DA LEI Nº 601/1.850; 6º, § 1º, da LINDB; ALÍNEAS 'e' E 'f' DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. INOCORRÊNCIA. ARTS. 515, § 3º, e 131 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil deve ser interpretado de acordo com a evolução dos meios disponíveis, sendo plausível sua interpretação literal somente nos processos 'físicos'. Sendo o processo eletrônico, dispensa-se à parte autora a juntada de cópia das peças processuais, pois se faz possível a compreensão da lide mediante a consulta do arquivo eletrônico do processo originário, vinculado à ação rescisória e plenamente acessível às partes. A juntada de cópias somente seria necessária se o processo de origem não houvesse sido digitalizado. 2. Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos (Súmula nº 514 do Supremo Tribunal Federal). 3. A União não demonstrou qual o ponto que seria de interpretação controvertida nos autos que não um tema não tem qualquer relação com a questão trazida a julgamento nesta ação, assim, é inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 343 do STF. 4. A ação de desapropriação indireta, apesar de transitada em julgado, possui objeto diverso do da ação declaratória de domínio cujo acórdão ora se pretende rescindir. Na ação de desapropriação indireta (n.º 2001.72.02.005070-6), objetivou-se a indenização pelo apossamento do imóvel de Matrícula n.º 3.132 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abelardo Luz para regularização da questão fundiária no Oeste de Santa Catarina. Na ação declaratória do domínio (n.º 2008.72.02.005355-6, que digitalizada tomou o número 5002078-06.2010.4.04.7202), por sua vez, a União, tendo o INCRA como assistente litisconsorcial, visou à declaração de nulidade ou ineficácia do título do mencionado imóvel, por considerar ser a real proprietária da área. Embora a referida ação desapropriatória não seja direta, mas indireta, a sentença nela proferida se limitou a fixar o valor da indenização, a validade do título de domínio não foi objeto de discussão naquele feito. Em resumo, não há coisa julgada quanto ao domínio do imóvel e não procede, portanto, a ação rescisória com base no inciso IV do artigo 485 do CPC. 5. O acórdão, ao adotar o parecer do Ministério Público Federal, não ofendeu à literalidade do art. 458, II, do CPC e do art. 93, IX, da CF/88, porque a decisão estava suficientemente fundamentada e as normas apontadas não exigem que todos os argumentos invocados sejam enfrentados um a um. 6. O Tribunal, ao reformar a sentença e julgar o mérito, violou literalmente o § 3º do artigo 515 do CPC e o art. 131 do mesmo diploma, já que havia questão de fato a ser enfrentada e havia pedido de produção de provas. Não há elementos nos autos que façam presumir que toda a área do imóvel em questão esteja em área de fronteira e tampouco comprovação de que toda a área do Município de Abelardo Luz se situe dentro dessa faixa. Além disso, os ora autores também alegam na contestação que a área teria sido alienada em momento em que vigente a faixa de fronteira de 66km, o que afastaria o domínio da União. Não foi oportunizada a produção de provas requerida e tampouco o necessário contraditório. 7. Não reconhecidas as violações do texto constitucional apontadas porque não houve privação de bens sem o devido processo legal, o processo tramitou e os recursos foram examinados. Foi também assegurado o contraditório e a ampla defesa. Também não reconhecida violação à dicção literal do § 2º do artigo 515 do CPC já que a apelação devolveu ao tribunal o conhecimento dos fundamentos trazidos pelas e a interpretação dada não foi flagrantemente destoante da exata e rigorosa expressão do dispositivo legal. 8. Não reconhecidas, no caso, as violações apontadas quanto a Lei nº 601/1.850 porque o que houve foi somente a aplicação de outra lei para o caso, que não a pretendida pela parte autora. O acórdão não negou vigência à referida lei, apenas entendeu que o caso era de aplicação de outra lei. Em consequencia, não reconhecidas as violações decorrentes (LINDB e Inciso XXXVI do artigo 5º da CF/88). 9. Argumentam os autores que acórdão rescindendo ofendeu a literalidade do disposto nas alineas 'e' e 'f' do art. 5º do Decreto-Lei nº 9.760/46, que afastam do conceito de terra devoluta nos casos mencionados, já que os autores levantaram essa questão e ela não foi enfrentada. Contudo, não há ofensa literal porque a questão não foi analisada porque o entendimento da Turma foi no sentido de que o imóvel, somente por estar em área de fronteira, era de domínio da União. Na verdade, o feito não estava pronto para julgamento e a violação que ocorreu foi quanto ao § 3º do artigo 515 do CPC. 10. Diante do reconhecimento da violação ao § 3º do artigo 515 do CPC e ao artigo 131 do CPC, por não ser matéria somente de direito e por não estar a ação de origem pronta para julgamento, em juízo rescisório, é anulada a sentença, a fim de que seja retomada a instrução no juízo de origem, prejudicadas as apelações da UNIÃO e do INCRA. 11. Explicitado que devem os valores da indenização permanecer depositados nos autos da desapropriação até que a questão seja definitivamente resolvida na ação originária desta rescisória (fls. 658/659). 2. Houve oposição de Aclaratórios, aos quais se deu provimento apenas para fins de prequestionamento. Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. 2. No caso, não há omissão, contradição obscuridade ou erro material acórdão embargado. 3. Prequestionam-se os artigos de lei mencionados nos recursos da UNIÃO e do INCRA (fls. 739). 3. Nas razões de seu Apelo Nobre (fls. 761/775), a UNIÃO alega a violação dos arts. 535, I e II, 515, § 2o., 468 a 473 do CPC/1973. 4. Por sua vez, o INCRA, em seu Recurso Especial (fls. 779/784), argumentou a ofensa aos arts. 485, V, 515 e 131 do CPC/1973. 5. Após a apresentação das contrarrazões (fls. 878/898, 899/916), os Recursos Especiais foram admitidos pela egrégia Corte de origem (fls. 949 e 951/952). 6. O MPF apresentou judicioso Parecer às fls. 999/1.024 pelo não conhecimento dos Recursos Especiais da UNIÃO e do INCRA. 7. É o relatório. 8. Analiso em primeiro lugar o Apelo Raro da UNIÃO. 9. De início, não ocorre a alegada nulidade do acórdão por violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de origem apreciou as questões que lhe foram trazidas de maneira clara e fundamentada, com elementos constantes nos autos. 10. Além disso, a parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. INCENTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONFAZ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RESOLVIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. A alegada ofensa ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. (...). 6. A instância ordinária, ao vedar o aproveitamento integral do ICMS relativo às aquisições de mercadorias, cujas saídas ocorreram com base de cálculo reduzido, proveniente de benefícios fiscais concedidos por outra unidade da federação e não previsto em convênios celebrados entre os Estados, baseou seu entendimento em fundamento constitucional - art. 155, § 2o., XII, g, da CF. 7. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 8. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.539.743/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.10.2015). ? ? ? AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTO INATACADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 2. O Tribunal de origem deu a correta aplicação ao art. 282 do CPC, ao considerar cumpridos os requisitos da petição inicial, não vislumbrando a alegada inépcia da inicial uma vez que os autores narram na inicial (fls. 02/05) que estavam em exercício fático da função de técnico em radiologia, apesar de contratados para função diversa, requerendo indenização pecuniária. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 533.421/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.3.2015). 11. As demais matérias cuja alegação recursal foi manifestada escapam do objeto possível do Recurso Especial em Ação Rescisória, em que somente pode ser objeto de análise o malferimento do próprio art. 485 do CPC/1973, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial em ação rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao art. 485 do CPC, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.270.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CANDIDATO FOI APROVADO. POSSIBILIDADE RESPALDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECRETO. 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM EFEITO EX NUNC. 1. O Recurso Especial em Ação Rescisória deve se limitar à demonstração de ofensa ao art. 485 do CPC, não sendo via adequada para revolver a matéria de fundo tratada pela ação desconstitutiva. 2. Não há falar em violação a literal disposição de lei, pois o acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento do STJ de que a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000 (na ADI distrital 2007.00.2.066740), que autorizava o ato de posse do recorrente em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, teve efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. 3. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.386.253/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014). 12. Desta maneira, a análise comparativa entre a fundamentação adotada no julgado recorrido e aquela constante do Apelo Raro demonstra a total ausência de correlação lógica entre elas, a revelar estarem as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, que única e exclusivamente entendeu ser procedente a Ação Rescisória por reconhecer a presença da hipótese do art. 485, V do CPC/1973, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, conforme a remansosa jurisprudência deste STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO ARTIGO 166 DO CTN. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. Quanto à aplicação do regime jurídico do indébito tributário estabelecido no artigo 166 do CTN, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula no. 284 do STF. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.338.549/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2019). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. (...). 3. A deficiência das razões recursais, porquanto dissociadas do que foi efetivamente decidido pelo acórdão recorrido, enseja o não conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284 do STF. (...). 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 910.286/PB, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 21.11.2017). 13. Ainda que assim não fosse, nota-se que, mesmo reconhecendo a violação literal da lei, no caso, os arts. 515, § 3o. e 131 do CPC/1973, a egrégia Corte Regional não apreciou o mérito, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a retomada do curso da lide, ante a anulação da sentença, por se entender não se aplicar a teoria da causa madura. 14. Indene de dúvida que a reforma deste fundamento demanda o reexame fático-probatório da lide, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorreu no caso concreto. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito á espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1.609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2017). Nesse mesmo sentido: REsp 1.333.166/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/05/2017. 3. Embargos declaratórios rejeitados (EDcl nos EDcl no AREsp. 339.223/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.8.2018). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSOS PARA CARTÓRIOS. TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC/73. EXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Deixou-se de analisar a alegação da parte embargante relativamente à violação do art. 515, § 3º do CPC/73. Os embargos devem ser acolhidos para sanar a omissão. II - A reforma do acórdão, objeto do recurso especial, no tocante à não aplicação da teoria da causa madura pelo Tribunal de origem (art. 515 § 3º do CPC/73), demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes (EDcl no AgInt no REsp. 1659730/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.3.2018). 15. Diante dessas considerações, não se conhece do Recurso Especial da UNIÃO. 16. Passa-se, a partir de agora, à análise da irresignação recursal especial do INCRA. 17. Nela se verifica que, muito embora este recorrente tenha direcionado seu Apelo Raro de maneira correta, porquanto aponta a violação do art. 485 do CPC/1973, direciona seu descontentamento em relação ao mérito no tocante à cadeia de domínio. 18. Ocorre que, neste particular, o acórdão recorrido não enfrentou o mérito da questão, apenas limitou-se a reconhecer que havia questão fática e pedido de realização probatória não enfrentados, razão pela qual não poderia a egrégia Corte Regional ter aplicado, por ocasião do julgamento do acórdão rescindendo, a providência do art. 515, § 3o. do CPC/1973 e, desta maneira, julgado a lide de maneira direta, sem que antes tenha havido a apreciação meritória pelo Juízo de primeiro grau. 19. Reitere-se, conforme se incluiu na fundamentação acima, em relação ao Apelo Raro da UNIÃO, que tal matéria está adstrita ao revolvimento fático-probatório, não podendo, pois ser objeto de apreciação deste STJ em sede de Recurso Especial. 20. Desta maneira também não se conhece do Apelo Raro do INCRA. 21. Publique-se. 22. Intimações necessárias. Brasília, 17 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
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