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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1582086_0083e.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1582086 - SC (2019/0272154-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA

ADVOGADO : ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCURADOR : VERA LUCIA BICCA ANDUJAR - RS016912

ADVOGADO : DAMIAO ALVES DE AZEVEDO - DF022069

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno, interposto por UNICERÂMICA INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA em face da decisão de fls. 809-810

e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que negou seguimento ao agravo

(art. 1.042 do CPC/15), por aplicação do óbice contido na Súmula 182/STJ. Procedem,

no entanto, as alegações da parte recorrente, devendo ser reconsiderada a decisão

agravada.

Pois bem. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto em face da

decisão acostada às fls. 778-783 e-STJ, que, em juízo prévio, inadmitiu a insurgência

extrema.

O apelo nobre, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora

deduzido em desafio ao acórdão de fls. 653-672 e-STJ, proferido pelo Tribunal

Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO

REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS

MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFAS. Não existe

base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao

ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de

auto- aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando

sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa

ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64,

cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional

competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras

remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros,

afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. Ademais,

tampouco houve a demonstração da discrepância dos percentuais

contratados em relação à taxa média de mercado estipulada pelo

BACEN para as modalidades de crédito em questão. Superior

Tribunal de Justiça fixou o entendimento, em sede de Recurso

Repetitivo, de que a capitalização de juros com periodicidade inferior

a um ano é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000

(data da publicação da Medida Provisória em questão), desde que

expressamente pactuada. Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança de taxas e/ou tarifas, as quais não se confundem com a taxa de juros, posto que possuem finalidades e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto que as taxas são exigidas para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários decorrentes das operações contratadas. A adoção do Sistema Francês de Amortização, conhecido como Tabela Price, não implica necessariamente capitalização indevida de juros, não havendo óbice à sua utilização quando expressamente pactuado. A despeito do afastamento da eventual capitalização mensal dos juros em alguns dos contratos firmados, a mora não restou descaracterizada. Isto porque o afastamento de eventual capitalização não terá impacto significativo no débito, diante do lapso temporal que a parte apelante encontra-se inadimplente. Não há falar em repetição de indébito, porque depois de aplicados os parâmetros da presente decisão, tudo o que já foi adimplido pela parte embargante será computado, pois a CEF irá recalcular a dívida, subtraindo, em seguida, as quantias pagas, atualizadas monetariamente, apurando, assim, o quantum ainda devido, se for o caso

Opostos primeiros embargos de declaração (fls. 677-682 e-STJ), esses foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 696-697 e-STJ). Novos aclaratórios foram intentados (fls. 723-727 e-STJ) e acolhidos para reconhecer contradição e determinar que eventual repetição de indébito fosse atualizada monetariamente desde a data do desembolso.

Nas razões de recurso especial, alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) "arts. 6º, VIII, do CDC, 355, 373, inc. I e II, §§1º e 2º, 502, 505 e 507, todos do CPC[/15] e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil" (sic), argumentando que a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 648/STJ implicaria cerceamento a seu direito de defesa, uma vez que o acórdão foi publicado após a propositura da demanda, de forma que deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova; (ii) art. 86 do CPC/15, sustentando ter decaído em parte mínima do pedido, de forma que não seria aplicável a norma sobre sucumbência recíproca.

Sem contrarrazões.

Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, apontando, na fundamentação do decisum, haver falta de prequestionamento da matéria e incidir, no caso, a Súmula 7/STJ.

Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada a fls. 791-799 e-STJ, por meio do qual impugnou os referidos fundamentos.

Sem contraminuta.

É o relatório. Decide-se.

Ante as razões expendidas, torna-se sem efeitos a decisão de fls. 809-810 e-STJ para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial.

1 . Não prosperam as alegações de afronta ao artigo arts. 6º, inc. VIII, do CDC; artigos 355, 373, inc. I e II, §§1º e 2º, 502, 505 e 507, todos do CPC/15; e artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, por ausência de prequestionamento, uma vez que a tese relativa à impossibilidade de aplicação de tese fixada em sede de recurso especial repetitivo após a propositura da demanda não foi decidida pela Corte estadual. Tampouco verificou-se debate sobre a preclusão pro judicato da inversão do ônus da prova.

Dado que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte superior, é inviável conhecer a matéria, uma vez ausente o requisito do prequestionamento. conforme o enunciado nº 211 da Súmula do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal “a quo”.

Anote-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

2. O recurso especial não ultrapassa o conhecimento no que concerne à apontada ofensa ao artigo 86 do CPC/15. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça que a aferição do grau em que cada parte foi sucumbente demanda incursão no conjunto probatório dos autos, de modo que eventual reforma do aresto recorrido exigiria revolvimento de provas, providência incabível na via do recurso especial, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. [...] 11. A fixação da verba honorária pelas instâncias ordinárias resulta da avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas dos autos, não podendo

ser revista no recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando irrisória ou excessiva, o que se não se verifica no presente caso. 12. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7/STJ. 13. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 14. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2018, DJe 21/09/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. Conforme decidido pelo STJ, a reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da parte, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 980.319/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018)

No caso em tela, a Corte estadual manteve a sucumbência recíproca fixada pela sentença, por entender mínima a reforma procedida pelo acórdão recorrido. Alterar esse entendimento exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada no apelo extremo, conforme o enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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