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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1512517_b5cab.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1512517 - SC (2015/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

AGRAVADO : SINDICATO RURAL DE URUBICI

AGRAVADO : JAIME ALEIXO DE SOUZA

ADVOGADOS : OLIVERIO JOSÉ DE LIMA - SC002203 ALON FABRE DE LIMA - SC015799

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. RAZÕES DISSOCIADAS E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 609):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALÁRIOEDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

O agravante alega, em síntese, que impugnou a fundamentação relativa à preclusão, não sendo aplicável a súmula 283/STF.

Com impugnação.

É o relatório.

Diante dos argumentos aqui trazidos, exerço o juízo de retratação.

Procedo nova análise da demanda.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 513):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. Compulsando os autos da ação ordinária (processo nº 5000437-68.2010.404.7206), verifico que em nenhum momento o Fundo argüiu a sua ilegitimidade.

2. Tendo a referida sentença transitado em julgado, preclusa está a discussão sobre a legitimidade ativa e passiva, em virtude da imutabilidade da coisa julgada, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 531-534).

Em suas razões, o recorrente alega, primeiramente, violação do artigo 535, inciso I e II, do CPC/1973, ao argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos importantes para o deslinde da controvérsia.

Quanto ao mérito, aponta ofensa aos arts. 267, VI, e § 3º, do CPC/1973; 2º, 3º, e 16 , § 1º, da Lei nº 11.457/2007, argumentando que (i) a ilegitimidade é questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição e (ii) “o FNDE não tem legitimidade para a restituição do montante integral acaso devido, e que compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial da União na presente causa. Destaca-se, ainda, a violação ao art. 15, par. 1º, da Lei 9424/96, com redação dada pela Lei 10.832/2003, e ao art. 1º da Lei 9766/98 , tendo em vista que, na forma dos referidos dispositivos legais, o FNDE não permanece com todo o percentual arrecadado” (fl. 553).

Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Adiante, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Nesse sentido, assentou a Corte de origem, no que pertine a solução da controvérsia (fl. 511):

[...]

Não assiste razão ao agravante, visto que não há falar em discussão acerca da legitimidade das partes em execução de sentença.

Compulsando os autos da ação ordinária (processo nº 5000437-68.2010.404.7206), verifico que em nenhum momento o Fundo argüiu a sua ilegitimidade. Pelo contrário, ao contestar a ação, juntamente com a União (evento 24), apenas a legitimidade desta foi contestada.

Afastada a alegação de ilegitimidade da União, o título executivo formou-se para condenar ambos os litisconsortes (União e FNDE) à restituição dos valores pagos indevidamente e ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

A preclusão impede que, no processo de execução judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução final, razão por que a lei é clara no sentido de que, no cumprimento da decisão somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença.

Tendo a referida sentença transitado em julgado, preclusa está a discussão sobre a legitimidade ativa e passiva, em virtude da imutabilidade da coisa julgada, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, in verbis:

[...]

Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.

Quanto a questão de fundo, como se percebe, o acórdão recorrido assentou que houve a formação de título executivo para condenar, tanto a União como o FNDE, à restituição do indébito e a preclusão impede que, no processo de execução judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução final e, no cumprimento da decisão, somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença.

Ocorre que o recorrente, nas suas razões recursais, limitou-se a afirmar sua ilegitimidade e que não houve preclusão porque se trata de questão de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição.

Nesse contexto, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do acórdão impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 609-610 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Brasília, 25 de junho de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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