jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9107024-56.2008.8.26.0000 SP 2017/0243796-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1175938_d6f82.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1175938 - SP (2017/0243796-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PREVIDÊNCIA USIMINAS ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP040922 NEY JOSE CAMPOS - MG044243 RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES - SP173805 AGRAVADO : REINALDO VICTORIO BERMEDO PEREZ ADVOGADO : LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REINALDO VICTORIO BERMEDO PEREZ (REINALDO) ajuizou ação de rito ordinário contra a PREVIDÊ NCIA USIMINAS (USIMINAS), nova razão social da Caixa dos Empregados da Usiminas, sucessora por incorporação da Fundação Cosipa de Seguridade Social - Femco, objetivando a cessação dos descontos promovidos por esta em sua suplementação de aposentadoria, bem como a condenação à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (e-STJ, fls. 658/661). A apelação manejada por REINALDO foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pela Desembargadora ANA LUIZA LIARTE, assim ementado: Previdência Privada - Reajuste dos benefícios previdenciários concedido em 1991 - Recalculo da suplementação do Auxílio Doença Acidentário noticiado em 1998 e 2000 - Cobrança das diferenças - Impugnação do beneficiário - Descontos promovidos na suplementação de aposentadoria - Inadmissibilidade - Inobservância do devido processo legal, defesa e contraditório - Devolução em dobro - Impossibilidade - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 723). Os embargos de declaração interpostos pela USIMINAS foram rejeitados (e-STJ, fls. 744/751). A USIMINAS, então, manejou recurso especial calcado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 115, II, § 2º, 144, parágrafo único; 145 e 146, todos da Lei nº 8.213/91; e 86 da Lei nº 6.435/77 (e-STJ, fls. 754/780). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 846/853). O recurso foi inadmitido na origem por (1) força do 543-C, § 7º, I, do CPC/73; (2) incidência das Súmulas nºs 7 e 211, ambas do STJ, e 284 do STF; e (3) prejudicialidade do dissídio ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 855/856). Ainda irresignada, a USIMINAS manifestou o presente agravo, em cujas razões, além de reiterar seu recurso especial, aduziu, em resumo, que (i) descabe a incidência da Súmula nº 7 do STJ porque se trata de decisão genérica e superficial, que não atentou para os exatos termos das razões recursais da agravante; (ii) se a fundamentação judicial não demanda análise dos dispositivos legais, não se mostra possível a intenção de barrar o recurso especial justamente em razão da falta de apreciação dos mesmos; (iii) diante da manifestação expressa de prequestionamento no v. acórdão guerreado, não há que se falar em ausência de prequestionamento, fato que não deságua na incidência da Súmula 211 do STJ; e (iv) verificar se há identidade entre o v. acórdão guerreado e o paradigma é apenas cumprir a exigência constitucional prevista na própria alínea c do inciso III, do artigo 105 da CF, jamais adentrar no reexame probatório (sic., e-STJ, fls. 859/875). A contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 877). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois a USIMINAS não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência das Súmulas nºs 7 e 211, ambas do STJ. Em suma, a USIMINAS limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Como se sabe, no que se refere à aplicação da Súmula nº 211 do STJ, a USIMINAS deveria ter demonstrado o efetivo prequestionamento dos dispositivos de lei que entendeu afrontados, apontando trechos do acórdão recorrido para esse fim, o que não foi feito. Registra-se, por oportuno, ter o art. 1.025 do NCPC consagrado o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento. Entretanto, para que se considere prequestionada a matéria, é necessário que o recorrente suscite, nas razões do recurso especial, a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. No caso, a USIMINAS não suscitou o vício, estando, portanto, ausente o requisito para o prequestionamento ficto. A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. 'A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei'. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.098.633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 15/9/2017 ? sem destaques no original) Além disso, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmulas nº 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014 - sem destaque no original) Destaca-se que não padece de nulidade a decisão agravada porque lá foram expostas as razões de convencimento do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, o que possibilitou a USIMINAS, aqui agravante, inclusive, rebater os seus argumentos (e-STJ, fls. 878/879). Além disso, ressalte-se que decisão sucinta não se confunde com decisum sem fundamento. Frise-se ainda que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea 'a' do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no AREsp nº 497.819/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). Nesse sentido, aliás, é o Enunciado nº 123 da Súmula do STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC e o não conhecimento do recurso, MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da USIMINAS, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 25 de junho de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871742997/agravo-em-recurso-especial-aresp-1175938-sp-2017-0243796-5