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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1122169 SP 2017/0145229-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1122169 SP 2017/0145229-2
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1122169_bad0a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1122169 - SP (2017/0145229-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JOAO GATTO PRIMO ADVOGADO : CLÓVIS NOCENTE E OUTRO (S) - SP085651 AGRAVADO : LUIS MARIO MASSON ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO SOARES E OUTRO (S) - SP121390 AGRAVADO : WANDERLY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : LACYR MAZELLI DE LIMA E OUTRO (S) - SP090917 AGRAVADO : EDILSON DA SILVA WESOLOWSKI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDER ANDRADE DE NOVAIS AGRAVADO : ALINE NOVAIS MATRANGULO AGRAVADO : ALESSANDRA ANDRADE DE NOVAIS MORAES ADVOGADO : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA E OUTRO (S) - SP209957 AGRAVADO : LUIS ALVES CAMELO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO RETIDO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 DA CF/88. LEIS 4.711/1965, 6.938/1981, 7.347/1985 E 12.651/2012. LITISCONSÓRCIO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CILIAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM DO POSSUIDOR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Declarando a parte sua insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da L. 1.060/50, de rigor deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STF. II. Interpostos dois agravos retidos por diferentes corréus, e deixando um deles de apresentar apelação, imperioso o conhecimento apenas do agravo devidamente reiterado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. III. Considerando a natureza do direito posto na lide, a aplicação à hipótese da responsabilidade objetiva por dano ao meio ambiente configurado in re ipsa, bem como estando a realidade fática fartamente demonstrada pelos documentos colacionados aos autos, é legítimo o indeferimento da prova testemunhal exarado pelo Juízo a quo (art. 400, CPC), tornando imperioso o desprovimento ao agravo retido. IV. A proteção ambiental detém status constitucional, estando os agentes infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos a sanções civis, penais e administrativas, cuja incidência pode ser cumulativa, ante sua autonomia (art. 225, § 3º, CF; art. 4º, VII, c/c art. 14, § 1º, L. 6.938/81). V. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da inobservância da função socioambiental da propriedade, traduzida pela ocupação e posse irregular de parcelas de imóvel rural mediante construção e manutenção de edificações e benfeitorias em mata ciliar, "ranchos" erigidos em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Pardo, no Município de Jardinópolis. VI. Possibilidade de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da autorização expressa do § 5º do art. 5º da LACP e nos termos do art. 127, § 1º, c/c art. 129, III, da CF/88, bem como em virtude de a realidade fática a tanto dar supedâneo, pois o alegado dano ambiental ocorreu às margens de rio federal e dentro do Estado de São Paulo, situação a legitimar a atuação de ambos. Precedentes do STJ. VII. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, sem prejuízo da solidariedade entre os vários causadores do dano, descabendo falar em direito adquirido à degradação, competindo ao novo proprietário ou possuidor assumir os ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento, configurando-se dano ambiental in re ipsa a exploração, ocupação e edificação em Área de Preservação Permanente (art. , L. 12.651/12). Precedentes do STJ. VIII. Preceitua o Código Florestal configurar Área de Preservação Permanente aquela detentora da função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. , II, L. 4.771/65; art. 3º, II, L. 12.651/12). IX. Nos termos do art. , a, item 3, da L. 4.771/1965, e arts. e 4º, I, c, da L. 12.651/2012, constituem Área de Preservação Permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de 100 metros para os cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura. X. Possuindo o Rio Pardo cerca de 200 metros de largura na região de Jardinópolis, e devendo portanto ser observada a Área de Preservação Permanente Ciliar de 100 metros, constata-se a violação à legislação de proteção ambiental por parte dos apelantes, pois a faixa por eles ocupada, em desrespeito a tal patamar mínimo, não é passível de exploração, edificação, supressão de vegetação ou qualquer outra intervenção humana. XI. Inexistentes quaisquer das hipóteses excepcionais de uso autorizado pelos órgãos de proteção ambiental, taxativamente previstas na legislação, adstritas à utilidade pública e interesse social ou ao baixo impacto, vedada, de igual sorte, a compensação. XII. Configurado o dano ambiental in re ipsa e, mais ainda, estando a degradação demonstrada nos autos, restam comprovados os elementos hábeis à responsabilização dos réus, quais sejam, conduta lesiva, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade, tornando de rigor reconhecer sua responsabilidade pelo prejuízo ambiental causado, impondo-se o consequente dever de indenizar. XIII. Tratando-se de apelo exclusivo de corréus, deve ser mantida a procedência da ação civil pública e a condenação dos apelantes à desocupação da Área de Preservação Permanente, à demolição das edificações ali erigidas com retirada do entulho, ao pagamento de indenização já quantificada pelos analistas ambientais e confirmada no bojo do decisum, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. XIV. Exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão da interpretação sistemática e isonômica do art. 18 da L. 7.347/85, a qual deve ser estendida aos demais demandados, ainda que não tenham apelado, em virtude do efeito expansivo subjetivo do recurso (art. 509, CPC). Precedentes do STJ. XV. Agravo retido de fls. 626/632 não conhecido. Agravo retido de fls. 687/689 conhecido e desprovido. Apelações parcialmente providas (fls. 1.086/1.149). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram parcialmente acolhidos (fls. 1.217/1.230). 3. Nas razões de seu Recurso Especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 18 da Lei 7.347/1985. Aduz para tanto, em síntese, que somente o autor da Ação Civil Pública é legalmente dispensado do pagamento de honorários advocatícios. 4. O Apelo Nobre foi inadmitido na origem (fls. 1.341). 5. Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do Recurso Especial, em parecer com a seguinte ementa: 1. Processual Civil. Direito Administrativo. Agravo em Recurso Especial. Meio Ambiente. Reserva Legal. 2. Parecer pelo conhecimento e provimento do Agravo em Recurso Especial da UNIÃO (fls. 1.427/1.430). 6. É o relatório. 7. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 8. No mais, consoante a mais recente orientação deste Tribunal Superior - adotada inclusive por sua Corte Especial -, a isenção do pagamento da verba sucumbencial deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública, em razão da simetria, salvo comprovada má-fé. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIMETRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Prestigiando o princípio da simetria, a previsão constante do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor da parte ré em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. Precedentes: AgInt no REsp. 1.531.578/CE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.11.2017; AgInt no AREsp. 996.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2017; entre outros. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido (AgInt nos EREsp. 1.531.578/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.11.2018). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁFIA DAS SANGUESSUGAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, em observância ao entendimento firmado no âmbito dos órgãos fracionários deste Tribunal, consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp. 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15.8.2018, DJe 21.8.2018). 2. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.736.894/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2018). ? ? ? PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DELEGAÇÃO POR MEIO DE PERMISSÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. ART. 42, § 2o., DA LEI N. 8.987/1995. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. (...). 4. À luz do princípio da simetria, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o art. 18 da Lei 7.347/1985 também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso em foco. Precedentes: AgInt no AREsp. 996.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30.8.2017; AgInt no AREsp. 432.956/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 9.3.2018; e AgInt no REsp. 1.531.578/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.11.2017. 5. Agravo regimental do DETRO/RJ parcialmente provido (AgRg no AREsp. 272.107/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.8.2018). 9. Ante o exposto, nega -se provimento ao Agravo em Recurso Especial da UNIÃO. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
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