Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24849 DF 2018/0340050-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.849 - DF (2018/0340050-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : EVANGELINA NUNES PEREZ ADVOGADOS : EUGEN BARBOSA ERICHSEN E OUTRO (S) - PA018938 JOAO PAULO KOS MIRANDA SIQUEIRA - PA019044 BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA - PA018913 IMPETRADO : MINISTRO DA DEFESA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 05. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2018. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente