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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0129956-17.2020.3.00.0000 SC 2020/0129956-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_172653_8a602.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172653 - SC (2020/0129956-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BLUMENAU - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DESCENTRALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PR INTERES. : GIOVANNA WOOD DE BENEDETTO ADVOGADO : KELLI GONÇALVES DA SILVA MACHADO - PR078020 INTERES. : JULIA HELOISA SCHORK DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BLUMENAU/SC e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR. Consta dos autos ter sido ofertada queixa-crime para apurar os crimes de injúria e de difamação supostamente praticados via whatsapp e Instagram. A queixa-crime foi ajuizada na Comarca de Curitiba/PR, onde reside a querelante. Esse juízo, no entanto, declarou-se incompetente, por concluir que o juízo competente era aquele do local onde "se encontra o responsável pela veiculação e divulgação" (e-STJ fl. 143). O Juízo de Blumenau (SC), por sua vez, declarou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito de competência por entender que a competência era do Juízo do local onde a vítima havia tomado conhecimento das ofensas (Curitiba). O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo suscitado, onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo das mensagens (e-STJ fls. 177/182): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL x JUSTIÇA ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS POR MEIO DO WHATSAPP E DO FACEBOOK. MENSAGENS PRIVADAS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. LOCAL ONDE A VÍTIMA TOMOU CONHECIMENTO DAS OFENSAS. PRECEDENTE DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É, em síntese, o relatório. Decido. Cuida-se de incidente instaurado entre juízes vinculados a Tribunais diversos, razão pela qual, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. A competência no âmbito dos juizados especiais criminais é estabelecida pelo lugar em que foi praticada a infração penal, nos termos do art. 63 da Lei n. 9.099/1995. Por sua vez, a competência no processo penal, de regra, é estabelecida ratione loci, ou seja, em razão do local em que se consuma a infração penal ou, no caso de tentativa, onde se realizar o último ato de execução, nos termos do disposto no art. 70 do Código de Processo Penal. Os crimes de injúria e de difamação consumam-se, respectivamente, no momento em que vítima e terceiros tomam conhecimento das ofensas proferidas. A propósito, cita-se: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 748 e 753. In casu, a querelada, na cidade de Blumenau (SC), utilizou-se dos aplicativos eletrônicos whatsapp e Instagram para proferir ofensas contra a vítima, que reside em Curitiba (PR). Assim, a consumação de eventual delito contra a honra da querelante consumou-se com o recebimento das mensagens eletrônicas em Curitiba (PR). Registre-se que não se aplica, ao presente caso, o entendimento desta Corte quanto aos crimes contra a honra praticados pela internet, uma vez que, embora a rede mundial de computadores tenha sido utilizada para o envio das mensagens eletrônicas, a conversa não ficou acessível a outros usuários, tendo ficado restrita ao âmbito privado. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 25 de junho de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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