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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0131712-61.2020.3.00.0000 DF 2020/0131712-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/06/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_40252_19d98.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 40252 - DF (2020/0131712-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERES. : MARIA HELENA MARCONDES COELHO ADVOGADOS : BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALEXANDRE MELO SOARES - DF024518 DECISÃO I. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. II. ALEGADA VIOLAÇÃO À DECISÃO EXARADA NO AG 1.432.239/DF. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DE SERVIDOR OU DE EMPREGADO PÚBLICO. A DECISÃO JUDICIAL QUE SE DIZ VIOLADA NÃO ASSEGURA QUE O ATO ADMINISTRATIVO SEJA REALIZADO SEM A DEVIDA E ESTRITA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIA QUE TUTELA, ALIÁS, QUALQUER DIREITO SUBJETIVO. III. ATO QUE REPERCUTE NA ESFERA PATRIMONIAL DA SERVIDORA. APOSENTADORIA REGISTRADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. VIOLAÇÃO. FRONTAL DE GARANTIA TUTELADORA DO DIREITO INDIVIDUAL/SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. IV. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de Reclamação ajuizada pela UNIÃO em face de decisão proferida pela eminente Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, nos autos do Agravo de Instrumento 1008725-92.2020.4.01.0000, deferindo o pedido de tutela provisória recursal para suspender o ato administrativo que realizou a exoneração da Servidora do seu cargo efetivo e a enquadrou no regime celetista. 2. Sustenta a reclamante que a exoneração da Servidora se deu em estrito cumprimento à decisão proferida nos autos do AG 1.432.239/DF, estabelecendo que aos Servidores de empresas públicas, regidos pela CLT, que foram beneficiados com a anistia política e retornaram ao serviço público, é inaplicável o regime estatutário. 3. Em síntese, é o relatório. 4. Da leitura dos autos, depreende-se que a Servidora, MARIA HELENA MARCONDES COELHO, impetrou na origem Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, objetivando a anulação do ato coatar consubstanciado na Portaria 7.886 da SGP/ME, que resultou na exoneração da impetrante do seu cargo efetivo, enquadrando-a em regime celetista. 5. Indeferida a liminar, a Servidora ajuizou Agravo de Instrumento direcionado ao Tribunal Regional Federal da 1a. Região, obtendo ali a medida mandamental de eficácia imediata que assegura a sua manutenção no cargo até o julgamento final do Processo Administrativo onde se discute a sua transposição de regime. Veja-se, a propósito, o trecho da decisão reclamada: Dentro de tal contexto e para viabilizar o devido processo legal em si (contraditório e ampla defesa) e possibilitar, em suma, o próprio exercício do direito de ação, é de se deferir a tutela provisória recursal para suspender o ato de revisão administrativa até, ao menos, a sentença, dada a necessidade mesmo de uniformidade jurisprudencial e em atenção ao fato - a ser sopesado - de que a questão contém meandros administrativos intrincados/controversos e há muito se alonga, não se podendo, com aparente rudeza, romper o estado fático-jurídico de há muito instalado, não sem exaurimento do debate e balanceamento de alternativas. 6. De fato, no caso sob análise - transposição da impetrante de um cargo efetivo para um outro, regido pelo regime celetista - fora objeto de ação judicial que tramitou nesta Corte nos autos do AG 1.432.239/DF, onde se acolheu a pretensão da União reconhecendo que os Servidores Públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, injurídica a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único Federal. 7. Contudo, ainda que injurídico que seja o ato administrativo de transposição da Servidora, a sua invalidação repercute de forma direta, imediata e negativa na sua esfera patrimonial, de modo que é imprescindível a instauração do justo processo jurídico administrativo, com a ampla garantia de acesso ao contraditório e a estrita observância do direito de plena defesa, para dar-se legitimidade à efetivação do ato. 8. Na hipótese, contudo, não foi assegurado à Servidora a possibilidade de exercício do contraditório. Ao revés, o ato foi tomado de tal maneira que a Servidora só teve acesso total ao processo após lançar mão da Lei de Acesso à Informação no dia 18.3.2020. 9. Não se pode deixar de considerar que no presente caso a Servidora já se encontra aposentada desde 2009, com o registro de sua aposentadoria já realizado pelo Tribunal de Contas da União em 17.11.2010, de modo que a revisão do ato administrativo não pode se dar sem a máxima garantia de ampla defesa, que permita, inclusive, a discussão acerca do direito adquirido à aposentadoria pelo RJU e às questões alusivas à possível incompetência do Ministério da Economia ao cancelar aposentadoria já registrada pelo Tribunal de Contas. 10. Cultivo a ideia de que qualquer servidor público, seja ele Servidor Estatutário (regido pela Lei 8.112/90) ou Empregado Celetista (regido pela CLT) não pode ter os seus direitos subjetivos alcançados pela eficácia de qualquer ato administrativo sem a observância do justo processo jurídico. Penso que admitir o contrário, será um retrocesso na evolução das garantias dos indivíduos, contra as eventuais agressões a direitos, liberdades e prerrogativas. Se assim não se fizer, poderá instaurar-se contra o empregado público um verdadeiro reino de arbítrio ou de terror. E isso é assim porque os administradores públicos, inclusive os das empresas que podem contratar o seu pessoal sob o regime celetista, não são os donos dos seus respectivos patrimônios, mas apenas os seus gestores, ou seja, gerentes de bens alheios, no caso, bem estatais. 11. Neste caso, há que se assinalar que a decisão desta Corte, a qual se diz afrontada, não consignou a autorização que a Reclamante alega, ou seja, não lhe facultou operar aquela aludida transposição, sem resguardar à interessada a inescusável oportunidade defensiva, máxime se considerando que a sua inativação cria uma situação de todo peculiar, porque já registrada no egrégio TCU. 12. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela liminar, após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para o parecer de estilo. 13. Cite-se a reclamada para apresentar defesa, no prazo legal, nos termos do art. 989, III do Código Fux. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de junho de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator
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