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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1719336_da730.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.336 - SC (2018/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : PEDRO OTAVIO FERREIRA

RECORRENTE : LEONI BALLMANN FERREIRA

ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586

RECORRIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA -DEINFRA

ADVOGADOS : ALAOR DAVINA CARVALHO STOFLER - SC001340 MICHELE SALUM RIBEIRO - SC020202 DANIEL ROSA CORREIA - SC029983 DEISE MARIA BOING VERAS - SC024913 MARIHÁ RENATY FERRARI MIRANDA E OUTRO(S) -SC024857

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra Acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O, MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.

A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rei. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).

ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA AREA REMANESCENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE VALORIZAÇÃO GERAL.

"A valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a titulo de indenização (...). A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser HB10

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resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra" (STJ, REsp n. XXXXX/SC, rei. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 8.8.06).

ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente."

JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947).

" A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111 829/SP, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. XXXXX/SC, rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12).

Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1°-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial.

O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios".

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei HB10

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n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ.

MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941.

Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA.

RECURSO DOS AUTORES, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA DESPROVIDA.

Embargos de Declaração rejeitados.

Os recorrentes alegam violação aos artigos 203, 1.013, §1° e §2º, e 1.022, II, do CPC; 24, 26 e 28 do Decreto-Lei 3.365/1941, além de precedentes jurisprudenciais.

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 56-59, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por Desapropriação Indireta em que o montante indenizatório de R$ 12.015,60 (doze mil, quinze reais e sessenta centavos) foi fixado com base em laudo pericial, que considerou na avaliação o preço do imóvel no momento do apossamento administrativo, e não o valor comercial do momento da realização da avaliação pelo perito.

Os recorrentes alegam violação aos artigos 203, 1.013, §1° e §2º, e 1.022, II, do CPC; 24, 26 e 28 do Decreto-Lei 3.365/1941, além de precedentes jurisprudenciais.

Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 24 e 28 do Decreto-Lei 3.365/1941 e ao art. 203 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Constato que não se configura a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas HB10

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enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

Em relação à questão de mérito (afronta ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941), quanto à utilização de critério equivocado para fixar o importe da indenização devida para o caso da desapropriação indireta, o Tribunal de origem entendeu que a matéria estaria preclusa por não terem os recorrentes questionado os fundamentos no momento processual adequado, afirmando:

2. Do valor da indenização.

2.1 O art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele calculado à época da avaliação, atente-se:

"Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado (grifou-se)".

(...)

Desta feita, a jurisprudência majoritária, de fato, entende que o cálculo da indenização deve ser elaborado com base no valor atual do metro quadrado da área expropriada.

Todavia, no caso, a decisão que determinou o pagamento da indenização com base no valor do imóvel à época do desapossamento não pode ser alterada, uma vez que o tema restou decidido na interlocutória de fls. 47/49 - da qual não houve recurso -, momento em que se determinou que a indenização deveria se proceder com base nas características do bem à época da expropriação , sem levar em consideração a valorização das áreas contíguas à propriedade objeto pelo Poder Público.

Em sendo assim, a sentença deve ser mantida no ponto.

Havendo decisão fixando os critérios que embasariam a perícia judicial, a não impugnação específica no momento processual oportuno impede sua rediscussão nas etapas processuais posteriores. Precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES/FOREIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS EMPREGADOS. VALORIZAÇÃO GERAL DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO NO CASO CONCRETO.

1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.

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2. A tese de ocorrência da prescrição, sustentada pela expropriante, não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie as Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte.

3. A conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade do domínio útil do imóvel decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Quanto aos critérios empregados para a definição do justo preço da área expropriada, a questão não pode ser objeto de apreciação por esta Corte de Justiça, em face da ocorrência da preclusão, no caso concreto, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso dos expropriados.

5. Hipótese em que os autores, na condição de enfiteutas, possuíam o domínio útil de 76 hectares de terra quando a União resolveu ocupar o imóvel, sem a observância das formalidades legais (desapropriação indireta), para a construção do aeroporto municipal. Entre a data do desapossamento (1976) e a propositura da ação judicial (1985) ocorreu mudança significativa na região, em decorrência de obras públicas efetuadas pela Administração, as quais valorizaram de forma substancial a área remanescente não desapropriada.

6. O Tribunal de origem, entendendo que o valor encontrado no laudo oficial, produzido em 23/12/1993, não corresponderia à justa indenização, anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia, com a exclusão da sobredita valorização, sendo o acórdão confirmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 502.519/MA.

7. Confeccionado outro laudo, o Juiz singular condenou a União ao pagamento da indenização com base na "terra nua", conforme o preço do mercado imobiliário na época do esbulho, sendo a decisão confirmada no acórdão ora atacado.

8. Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973, é vedado ao magistrado rediscutir questões já apreciadas no curso do processo, sob pena de afronta à segurança jurídica. Como é sabido, os institutos da preclusão e da coisa julgada não alcançam somente as questões de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo pelo julgador, não sendo este o caso dos autos.

9. Hipótese em que, havendo decisão exauriente, de mérito, acerca dos critérios de avaliação do imóvel expropriado, no sentido de que a indenização deve ser calculada com base no valor da propriedade rural na época de sua ocupação, sem considerar os fatores posteriores que acarretaram sua valorização, a questão não pode ser novamente debatida nos presentes autos pelo mesmo órgão jurisdicional.

10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da União.

Recurso especial de Maria Solange Steckelberg Silva e Diomar Luiz da Silva não conhecido.

(REsp 1.513.017/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 14/11/2016) (grifamos)

A jurisprudência tem entendido que o valor da indenização nas ações de desapropriação indireta não necessariamente deve ser fixado com base no valor HB10

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do imóvel no momento da realização da perícia judicial.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DATA DO ESBULHO. FIXAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO PERICIAL. ANÁLISE DO VALOR À ÉPOCA DO ESBULHO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICES. SÚMULA 408/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. O erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Concluindo a Corte de origem que a data fixada no despacho saneador constitui erro material, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Consoante jurisprudência do STJ, na desapropriação indireta, a regra do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 dever ser aplicada com mitigação, visto que, das particularidades de cada caso, pode ocorrer que entre o apossamento e a propositura da demanda e, consequentemente, a efetiva avaliação judicial, transcorra longo período, de modo que o justo preço não necessariamente corresponde ao valor contemporâneo à perícia, mas àquele da época do esbulho.

Súmula 83/STJ.

3. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Súmula 408/STJ e REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe 25.5.2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (543-C do CPC).

4. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com omissão no julgado.

5. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art.

557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 475.928/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DL 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM DETRIMENTO DO VALOR PROPOSTO PELO ENTE EXPROPRIANTE. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DO VALOR QUE VAI DE ENCONTRO COM AS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELAS INSTÂNCIAS

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ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA COHAB DE CURITIBA/PR DESPROVIDO.

1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o art. 26 do DL 3.365/1941 reputa justa a indenização contemporânea à avaliação judicial, e não ao laudo elaborado pelo Ente expropriante relativo ao período em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes: AgRg no AREsp. 489.654/SP, Rel. Min. Marga Tessler, DJe 17.3.2015;

AgRg no REsp. 1.401.137/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.12.2014; AgRg no AREsp. 134.487/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9.3.2015.

2. Especificamente em relação às hipóteses de desapropriação indireta, alguns precedentes desta Casa relativizam a exigência contida no art. 26 do DL 3.365/1941, entendendo que o decurso de longo período entre o apossamento e a propositura da demanda pode acarretar um contexto em que o justo valor não necessariamente corresponderia ao da perícia.

3. Hipótese em que a Corte de origem, considerando o período de tempo decorrido entre a perda da posse e o ajuizamento da ação, apreciando, ainda, o conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente o laudo técnico elaborado para a fixação do montante devido, afirma categoricamente ser o valor alcançado na prova pericial o justo para a devida indenização do bem expropriado, circunstância que não pode ser revista agora, em sede de Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ.

4. Cumpre salientar, obter dictum, que a disposição constante do art. 26 do DL 3.365/1941 não traz expressamente qualquer exceção à desapropriação indireta, devendo essa concessão jurisprudencial ser interpretada com muita cautela para não caracterizar situações de evidente ilegalidade. Assevera-se que, para as hipóteses descritas como de desapropriação indireta, a medida pugnada pela parte agravante pode acarretar, por vezes, indevido prestígio à espécie de expropriação que ocorre sem a observância de normas de procedimentos legais, albergando benesse ao Poder Público tão só pelo suposto decurso de extenso prazo entre o apossamento e o ajuizamento da Ação indenizatória, que nem sempre será de responsabilidade do particular.

5. Agravo Interno da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA/PR desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 450.102/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)

Ademais, reanalisar os critérios considerados pelas instâncias de origem para a fixação do quantum indenizatório demandaria, necessariamente, o revolvimento do quadro fático e probatório, o que é vedado em Recurso Especial.

É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, dessarte, o óbice da Súmula 7/STJ.

Nessa esteira:

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE HB10

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DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. III DA CF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou o feito procedente, com condenação da recorrente ao pagamento da indenização por desapropriação indireta no valor de R$ 53.730,00, após superar as matérias preliminares, na qual se pleiteiava, tanto a ilegitimidade de parte do DER, por ter sido a desapropriarão empreendida por concessionária, quanto a prescrição.

2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Por outro turno, em relação à alíena "c", destaco que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Portanto, deve ser realizado o cotejo analítico. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. Recurso Especial de que não se conhece.

(REsp 1.679.287/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017)

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. INCOMPATIBILIDADE. ÁREA REGISTRADA E AQUELA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA ARGUMENTATIVA. VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA E BENFEITORIAS, EM SEPARADO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE 29/9/99 E 13/9/01. QUESTÃO APRECIADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAS PAGAS EM TDAs. APLICAÇÃO.

1. Não se conhece da violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões constantes do acórdão recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a relevância do exame da matéria para a correta solução da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF.

2. Em relação à incompatibilidade entre a área registrada do imóvel e aquela HB10

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objeto da desapropriação, os dispositivos indicados como malferidos pelo recorrente não foram objeto de análise pela Corte de origem, ainda que implicitamente, estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

3. Ademais, há deficiência de argumentação quando os preceitos impugnados no apelo não possuem carga normativa apta a infirmar as conclusões da Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF por analogia.

4. No que concerne aos critérios de cálculo utilizados pelo perito para fixar o valor atual da indenização, tem-se que a reforma das conclusões do aresto impugnado demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que não é permitido, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Além disso, a questão referente à impossibilidade de cálculo do valor da terra nua e, em separado, das benfeitorias foi afastada pelo Tribunal a quo, com fundamento na preclusão. Esse ponto, contudo, não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula 283/STF.

6. Em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, não obstante estar ausente o requisito do prequestionamento, a reforma das conclusões da Corte de origem demandaria o reexame das provas dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

7. Quanto aos juros compensatórios, o aresto recorrido deve ser reformado apenas para afastar a incidência dessa verba no período compreendido entre 24/9/1999 (entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.901-30/1999) a 13/9/2001 (data liminar concedida na ADIn 2.332/DF), nos termos do que foi definido no julgamento do REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

8. A jurisprudência do STJ admite a incidência de juros moratórios e correção monetária, mesmo quanto à parcela paga por meio de TDA.

Veja-se: AgRg no REsp 1.459.124/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014.

9. Recurso especial conhecido em parte e provido, também em parte.

(REsp 1.415.395/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 1/7/2015)

Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de abril de 2018.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB10

REsp XXXXX CXXXXX44830188584@ C44350<254113281@

2018/XXXXX-9 Documento Página 9 de 9

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