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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1416921 RS 2018/0333258-7
Publicação
DJ 18/12/2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1416921_2088d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.921 - RS (2018/0333258-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : WANDERLINA JATONI BARIZON

ADVOGADOS : ROSEMAR CRISTINA LORCA MARQUES VALONE -PR030511 PABLO RENATO BIACA CRIVELARO E OUTRO(S) - PR060834 JOÃO LUIZ SPANCERSKI - PRR33257

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Wanderlina Jatoni Barizon contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou seguimento ao seu recurso especial, ante ao óbice da Súmula 7/STJ.

Em sua minuta de agravo, sustenta a agravante que a análise do pleito recursal não enseja o reexame do conjunto probatório dos autos.

O prazo para contraminuta ao agravo em recurso especial transcorreu in albis.

O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS.

1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n° 8.213/1991.

2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea.

3. Não restando comprovado que o exercício da atividade rural era feito em regime de economia familiar, ou seja, essencial à subsistência do grupo familiar, não é de ser concedido o beneficio.

Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, alega ofensa aos artigo 55, §3º da Lei 8.213/1991, defendendo que preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Acrescenta que a prova material não precisa englobar todo o período de carência.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreu in albis.

Noticiam os autos que Wanderlina Jatoni Barizon ajuizou ação previdenciária em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Wanderlina Jatoni Barizon apelou, tendo o Tribunal a quo negado provimento aos recursos, nos termos da ementa supratranscrita.

É o relatório.

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Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A agravante impugnou devidamente o fundamento adotados na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

O recurso especial tem por tese central o preenchimento da qualidade de segurada para fins de aposentadoria por idade rural.

Acerca da questão, o Tribunal a quo consignou que o conjunto probatório dos autos não favorece o reconhecimento do direito quanto ao período pleiteado.

A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que a Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do artigo 202 da redação original da Constituição Federal, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria, quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos termos do artigo 48, § 1º.

Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme artigo 26, I e artigo 39, I.

Quanto à eficácia do início de prova material para a comprovação da atividade rural, nesse aspecto o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está respaldado na jurisprudência do STJ, que admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL.

1. Este Superior Tribunal de Justiça considera que contrato de parceria agrícola e carteira de sindicato de trabalhadores rurais são aptos como início de prova material, para fins de comprovação de tempo de serviço de rurícola.

2. A decisão agravada não contraria as Súmulas n. 7 e 149 desta Corte, ao valorar a prova analisada pela Corte Federal de origem.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.292.386/BA, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 21/11/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO.

[...]

3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em que consta a profissão de lavradora da segurada e de seu marido, constituem-se em início

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razoável de prova documental. Precedentes.

4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 916.377/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO LEGAL DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

- A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei nº 8.213/91, os documentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora, ainda mais quando corroborados por idônea prova testemunhal. Verifica-se a existência de Contrato de Parceira Agrícola entre a autora e a Senhora Raimunda Miguel dos Santos Olegário, contemporâneo ao período da alegada atividade rural, bem como guias de contribuição sindical rural de agricultor familiar, expedidas pelo Ministério do Trabalho, de recolhimento obrigatório pelo contribuinte e passível de juros e multa em caso de atraso.

[...]

- Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 735.615/PB, Sexta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 13/6/2005)

Destaque-se, ainda, que não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo ao período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, o que não ocorreu na espécie. Confira-se o Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP.

No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que o depoimento da recorrente, ora agravante, e das testemunhas não foram conclusivos acerca do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período que se pretende computar, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão vergastado, in verbis (e-STJ fl. 193):

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 15/05/2011 e formulou o requerimento administrativo em 05/07/2011. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com vários documentos, dentre eles:

-registro de imóvel rural em seu nome;

-notas ficais de produtor rural, em nome da autora;

-certificado de cadastro de imóvel rural em nome da parte autora.

Todavia, apesar de a autora ter juntado aos autos documentos que poderiam ser considerados como inicio de prova material, as informações prestadas, ao ser ouvida em juízo, demonstram que não preenche os requisitos para seu

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enquadramento como trabalhadora rural em regime de economia familiar, ou seja, essencial à subsistência do grupo familiar e sem a utilização de empregados e maquinários.

Isso porque, em depoimento pessoal, a parte autora afirma que a renda proveniente dos produtos cultivados na propriedade é complementar a da aposentadoria do esposo, além de que a família possui um imóvel de aluguel.

Por outro lado, as testemunhas ouvidas também não lograram êxito em demonstrar que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Assim, a prova faz crêr que a parte autora não se trata de trabalhadora rural, hipossuficiente, que retira da terra com seu trabalho o sustento de sua família, a quem a lei previdenciária busca proteger.

Nesse contexto, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MATÉRIA REPETITIVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem consignou que as provas dos autos possibilitaram um juízo seguro acerca da comprovação dos fatos.

2. No âmbito desta Corte Superior, é pacífica a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material mais antigo, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

3. A alteração de entendimento encontraria óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 736.275/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Og fernandes, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018)

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85 do CPC/2015 c/c Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários de advogado recursais para o percentual de 11% do valor da causa. Observada a gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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