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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1771142 PR 2018/0258578-7
Publicação
DJ 18/12/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1771142_06f16.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.142 - PR (2018/0258578-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : PAULO ROBERTO JARDIM NOCCHI

ADVOGADO : LUIZ CÉZAR VIANA PEREIRA - PR023519

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão assim ementado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES DE FORMA IRREGULAR, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO LEGAL DE CARGOS EM COMISSÃO E/OU CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – O julgamento antecipado do feito não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte, nem ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, quando as questões debatidas são preponderantemente de direito e os fatos já se encontram elucidados, inclusive por força da confissão do réu.

SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ARTIGO 10, CAPUT E INCISO IX E ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I DA LEI N.° 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO EXÍGUO PARA ATENDER NECESSIDADES URGENTES. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, EXONERANDO OS SERVIDORES. IRREGULARIDADE SANADA. MÁ FÉ NÃO AVERIGUADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SALÁRIOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES COMO JUSTA CONTRAPRESTAÇÃO AO TRABALHO PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Eventual falha do Prefeito decorrente da inabilidade ou erro profissional não pode ser alcançada pelas sanções da Lei n.° 8429/92, pois o ato de improbidade administrativa deve traduzir, necessariamente, a desonestidade, a conduta reprovável, a má fé, a imoralidade do agente público.

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INSENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 18 DA LEI N.° 7.347/85. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO.”

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme fls. 1.140-1.146.

No apelo especial (e-STJ fls. 1.348-1.357), o Ministério Público alega violação ao art. 11 da Lei 8.429/92, argumenta que os fatos descritos na inicial configuram ato improbo violador dos princípios da administração pública.

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Com Contrarrazões.

Decisão de admissibilidade às fls. 1.366-1.367.

Parecer do MPF às fls. 1.380-1.385, pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido.

No tocante ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429/92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação.

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ATO ÍMPROBO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DOLO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 630605 / MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/06/2015, grifo nosso ).

RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. IMPRESCINDIBILIDADE.

[...]

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado em alguma das previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 8.429/92" (AgRg no EREsp nº 1.260.293, PR, relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 03.10.2012).

[...]

4. Recurso especial provido (REsp 1504791 / SP, Rel. Min. MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 16/04/2015, grifo nosso ).

Com efeito, assim se manifestou o Tribunal a quo sobre a conduta supostamente improba:

[...]

É verdade que, pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que as contratações dos servi dores se deram de forma irregular, sem o necessário concurso público e sem as formalidades exigidas na lei municipal de contratação temporária.

Porém, observo que as pessoas contratadas informalmente exerceram as funções em tempo exíguo, não superando mais que dois ou três meses. Ademais, foram em seguida exonerados e as ditas irregularidades foram

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sanadas, com a posterior realização de concurso público.

Ora, o próprio fato das contratações serem feitas por prazo curto e com baixos valores evidencia que foram levadas a efeito para suprir uma carência imediata e satisfazer o interesse público.

Somente seria possível depreender que a conduta dos prefeitos é passível de repúdio a ponto de configurar a desonestidade, caso se evidenciasse, à luz do conjunto probatório, que o Chefe do Poder Executivo buscou privilegiar alguma pessoa física em específico e perpetuá-la no cargo sem concurso, em nítida ofensa ao princípio da impessoalidade.

No entanto, não foi essa a hipótese versada nos autos, tanto assim é que, superada a situação de emergência, os servidores foram dispensados e o Município tratou de corrigir as irregularidades, antes que os seus efeitos ganhassem dimensões mais significativas.

Sobreleva destacar que, para a condenação por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária evidenciar a má fé.

Remontando-se à própria noção de improbidade administrativa, tem- se que esta deve traduzir, necessariamente, a desonestidade, a conduta reprovável, a imoralidade. Não pode recair, portanto, sobre os agentes públicos considerados inábeis.

[...]

A própria lei de improbidade administrativa elenca sanções severas aos agentes públicos, chegando inclusive a restringir direitos fundamentais, com a previsão de suspensão dos direitos políticos.

Não basta, por isso, que a conduta perpetrada pelo administrador apenas se enquadre ao disposto nos artigos 9°., 10 e 11 da Lei n.° 8.429/92. Faz-se necessário evidenciar que a conduta dolosa, ou mesmo culposa - no caso do artigo 10 -, seja revestida de má fé, até porque ilegalidade não constitui sinônimo de improbidade.

[...]

A própria lei de improbidade administrativa elenca sanções severas aos agentes públicos, chegando inclusive a restringir direitos fundamentais, com a previsão de suspensão dos direitos políticos.

Não basta, por isso, que a conduta perpetrada pelo administrador apenas se enquadre ao disposto nos artigos 9°., 10 e 11 da Lei n.° 8.429/92. Faz-se necessário evidenciar que a conduta dolosa, ou mesmo culposa - no caso do artigo 10 -, seja revestida de má fé, até porque ilegalidade não constitui sinônimo de improbidade.

[...]

Fato é que o ex Prefeito não incorreu no preceito em comento, seja *por não se extrair que agiram com dolo, seja por não se vislumbrar a má fé, a qual deveria estar IP evidenciada por provas robustas.

Assim, forçoso concluir que o Prefeito Municipal da época dos fatos não praticou qualquer ato de improbidade administrativa.

[....]

Sendo assim, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da

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lei 8.429/92, diante da ausência de dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.

1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que busca o Ministério Público do Estado de Sergipe a condenação do recorrido, nas penalidades da Lei 8.429/92, por ter contratado sem concurso público, no período de 1º de setembro a 31 de outubro de 2002, uma senhora para prestação de serviço de limpeza, no Município de Carira/SE.

2. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau e afastou a improbidade administrativa, uma vez que não ficou demonstrado que a conduta do recorrido, qual seja, a contratação de um comissionado, sem concurso público, configurasse, dolo, má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/92, configurando, no presente caso, mera irregularidade.

3. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/92.

[...]

5. Demais disso, concluir diversamente do Tribunal de origem para concluir pela ocorrência de dolo na conduta do recorrido demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte.

Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 813040/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016, grifo nosso ).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO IMPROBO. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. No tocante ao enquadramento da conduta no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no AREsp 630605 / MG, Rel. Min. Og Fernades, Segunda Turma, DJe 19/06/2015; REsp 1504791 / SP, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 16/04/2015.

2. O Tribunal a quo ao entender pela necessidade da demonstração do elemento subjetivo (dolo) para o enquadramento no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de Origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da lei 8.429/92, diante da ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, a

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reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1433585 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 627294/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 07/10/2015, grifo nosso ).

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2018.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

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